23/09/2024 06:22

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 06:22

Transitado em Julgado em 16/09/2024
17/09/2024 02:21

Decorrido prazo de TALITA DA SILVA SOARES em 16/09/2024 23:59.
02/09/2024 14:55

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713332-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TALITA DA SILVA SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A., HURB TECHNOLOGIES S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

A exequente pediu novamente o SISBAJUD por reiteração, sob a justificativa de que o CEO da executada informou no blog da empresa que ela está em expansão, crescendo (id. 207946007).

Indefiro o pedido pelos fundamentos já expostos na última decisão proferida ao id. 206639249, porquanto a simples afirmação do CEO da executada não demonstra efetiva modificação da sua situação financeira.

Cuida-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que todas as medidas de localização de bens da parte devedora realizadas por este Juízo restaram esgotadas sem êxito, conforme se constata dos resultados de pesquisas de bens anexados aos autos. À espécie aplica-se a regra prevista no § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, que impõe a extinção imediata do processo quando o devedor não é encontrado ou inexistir bens penhoráveis.

Assim, à míngua de localização de bens da parte devedora, o feito há de ser extinto.

Diante do exposto, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95, extingo o processo por INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55).

O processo somente poderá ser desarquivado e ter o curso retomado caso sejam encontrados bens à penhora, o que deverá ser demonstrado de forma documental pela parte credora.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2024 18:04

Recebidos os autos
22/08/2024 18:04

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de TALITA DA SILVA SOARES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:57

Decorrido prazo de TALITA DA SILVA SOARES em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/08/2024 13:37

Recebidos os autos
19/08/2024 07:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:45

Decorrido prazo de TALITA DA SILVA SOARES em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 05:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/08/2024 05:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:45

Recebidos os autos
06/08/2024 18:45

Indeferido o pedido de TALITA DA SILVA SOARES - CPF: *34.***.*61-65 (EXEQUENTE)
29/07/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/07/2024 13:10

Expedição de Certidão.
29/07/2024 07:45

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 20:00

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:11

Juntada de Certidão
03/07/2024 18:02

Recebidos os autos
03/07/2024 18:02

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/07/2024 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/06/2024 13:02

Juntada de Certidão
26/06/2024 23:15

Juntada de Certidão
24/06/2024 17:34

Recebidos os autos
24/06/2024 17:34

Outras decisões
18/06/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/06/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 02:29

Publicado Decisão em 27/05/2024.
24/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
22/05/2024 14:10

Recebidos os autos
22/05/2024 14:10

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
14/05/2024 23:18

Juntada de Certidão
14/05/2024 23:18

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
03/05/2024 19:17

Expedição de Certidão.
03/05/2024 03:53

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 02/05/2024 23:59.
24/04/2024 02:41

Publicado Certidão em 24/04/2024.
23/04/2024 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
21/04/2024 22:30

Juntada de Certidão
01/04/2024 02:32

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713332-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TALITA DA SILVA SOARES EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Antes de deliberar acerca do pedido formulado na petição de id. 188146508, proceda-se à pesquisa de ativos em desfavor da parte executada, via SISBAJUD, por reiteração, pelo período de 10 (dez) dias.

Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º).

Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão.

Caso a diligência acima resulte infrutífera, voltem os autos conclusos para análise do pedido de id. 188146508. Águas Claras, 22 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/03/2024 18:49

Recebidos os autos
22/03/2024 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
29/02/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
28/02/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 15:39

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:40

Juntada de Certidão
16/02/2024 14:14

Recebidos os autos
16/02/2024 14:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
16/02/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/02/2024 11:28

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 14:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2023 16:30

Recebidos os autos
15/12/2023 16:30

Deferido o pedido de TALITA DA SILVA SOARES - CPF: *34.***.*61-65 (REQUERENTE).
11/12/2023 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
09/12/2023 14:57

Recebidos os autos
09/12/2023 14:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
09/12/2023 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/12/2023 09:01

Transitado em Julgado em 05/12/2023
06/12/2023 09:00

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 05/12/2023 23:59.
05/12/2023 04:01

Decorrido prazo de TALITA DA SILVA SOARES em 04/12/2023 23:59.
21/11/2023 07:45

Publicado Sentença em 21/11/2023.
21/11/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
20/11/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 18:00

Expedição de Certidão.
17/11/2023 12:02

Recebidos os autos
17/11/2023 12:02

Julgado procedente em parte do pedido
29/09/2023 02:41

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0713332-58.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TALITA DA SILVA SOARES REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A.

DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela requerida Hurb Technologies S/A de suspensão da tramitação do presente processo, sob o fundamento de que foram ajuizadas em seu desfavor ações coletivas pelo Instituto Brasileiro de Cidadania e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, que tratam de questões fáticas e de direito análogas à causa de pedir e ao pedido deduzidos nesta ação.

Argumenta que à hipótese incidem as teses firmadas nos Temas Repetitivos 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Decido.

Conforme dispõe o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, as ações coletivas não induzem litispendência para as ações individuais, facultando-se ao autor da ação individual requerer, no prazo de 30 (trinta) dias, a suspensão do feito se entender que lhe beneficiará a coisa julgada a ser formada na ação coletiva.

Trata-se, pois, de direito do consumidor de desistir da ação individual para aderir à ação coletiva, que, de acordo com a sua conveniência, pode ou não ser exercido.

Considerando, ainda, o interesse do autor pela solução célere da lide ao demandar perante o Juizado Especial Cível, não devem incidir de sobre a hipótese os Temas 60 e 589 do Superior Tribunal de Justiça.

Oportuno se faz mencionar os seguintes julgados do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que orientam no sentido de que a suspensão do processo não é automática, por depender de manifestação do autor da ação individual nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROMESSA DE CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE UNIDADE AUTÔNOMA.

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. despesas com a confecção e elaboração de projetos técnicos e sociais e despeSas administrativas.

PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO.

COBRANÇA INDEVIDA.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES.

CLÁUSULA PENAL.

MULTA DE 20%.

DESCABIMENTO. 1.

Inviável o acolhimento do pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação Civil Pública n. 2017.13.1.003001-3, em trâmite na Circunscrição do Riacho Fundo, porquanto não consta dos autos qualquer determinação de suspensão de processos individuais.

Ademais, é possível a coexistência da ação coletiva e ação individual, sendo certo que a suspensão desta dependerá de requerimento do autor, conforme se depreende o art. 104 do CDC. (Acórdão n. 1082026, 07005608220178070017, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA e acórdão n. 1087868, 07005599720178070017, Relator: EDUARDO HENRIQUE ROSAS). 2.

Consta dos autos que as partes firmaram contrato por empreitada global para construção de unidade imobiliária em 06/11/2013, em que ficou acertado o pagamento da quantia de R$ 8.000,00 para cobrir as despesas com a confecção e elaboração de Projetos Técnicos, Projetos Sociais, Despesas Administrativas (ID 3544804, pág. 10, cláusula vigésima quinta), valores recebidos pela construtora Costa Novaes, conforme ID 3544809, págs. 1/4, e que seriam abatidos do saldo devedor do recorrente para a aquisição do imóvel. 3.

Todavia, somente quando da assinatura do definitivo contrato por instrumento particular de concessão do direito real de uso, este pactuado com a Caixa Econômica Federal, na data de 16/06/2014, é que o recorrente tomou ciência de que aquele valor não seria abatido do total do financiamento habitacional.

Portanto, aplicando-se a teoria da actio nata (Código Civil, artigo 189), é dessa data que se inicia a contagem da prescrição trienal, na forma do art. 206, § 3º, inciso V do Código Civil, que trata da pretensão de ressarcimento de valores considerados indevidamente pagos, não ocorrendo a prescrição parcial da pretensão, como entendeu o MM.

Juiz a quo, porquanto o ajuizamento da ação ocorreu na data de 06/03/2017. 4.

Aplica-se ao caso a Lei 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, art. 2º e 3º, uma vez que o autor e as rés se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, tendo havido infração ao art. 39, V do CDC, já que a cobrança de confecção e elaboração de projeto técnico e social e despesas administrativas diversas, sem especificá-las, mostra-se abusiva e coloca o consumidor-recorrente em flagrante desvantagem, porquanto se trata de programa social do Governo do Distrito Federal, para construção de moradia de baixa renda. 5.

Ademais, configuram-se despesas inerentes às atividades regulares, já inseridas no preço final do produto negociado, conforme se infere da prova colacionada aos autos (documento ID 2765772, cláusula sétima, §§ 1º e 2º), de sorte que a ré não apresentou justificativa apta e idônea a afastar a repetição do indébito.

Desse modo, impõe-se a procedência do pedido de restituição do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), pagos indevidamente pelo autor, devendo, por essa mesma razão, ser negado provimento ao recurso da ré. 6.

Entretanto, o presente caso demanda a restituição do referido valor na forma simples, uma vez que não atrai a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo fato de a cobrança estar prevista em cláusula contratual, até então considerada válida. 7.

Outrossim, não prospera o pedido de condenação ao pagamento de multa penal de 20% (vinte por cento), porquanto não restou comprovado o descumprimento contratual por parte da recorrida. 8.

Igualmente, a devolução do imóvel, conforme requerido pela recorrente Costa Novaes não se mostra possível, porquanto a demanda não gira em torno de rescisão contratual, com o consequente retorno do status quo ante.

Cuida-se apenas de repetição de indébito, que não atinge a higidez da avença. 9.

RECURSOS CONHECIDOS, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO, EM PARTE, O DA AUTORA, para condenar a ré/recorrente à restituição simples do valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de correção monetária, desde a data do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. 10.

Na forma do art. 55, da Lei 9.099/95, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Sem condenação da autora em custas e honorários. 11.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei. (Acórdão 1099586, 07002853620178070017, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 24/5/2018, publicado no DJE: 6/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PELO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO DECENAL.

INOCORRÊNCIA.

EXIGÊNCIA DE VALORES ALÉM DAQUELES INICIALMENTE CONTRATADOS.

CUSTOS COM A OBRA.

ABUSIVIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

MULTA.

ART. 1.026, § 2º, DO CPC.

CARÁTER MANIFESTEMENTE PROTELATÓRIO NÃO VERIFICADO.

AFASTAMENTO. 1.

Conforme a Súmula 602 do STJ: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades Cooperativas". 1.1.

A construtora contratada para a construção dos imóveis, no caso, integra a cadeira de consumo e pela teoria da aparência atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2.

Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor aquele que ajuizou ação individual pode aproveitar eventuais benefícios resultantes da coisa julgada a ser formada na ação coletiva, desde que requeira a suspensão do processo (individual), no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do ajuizamento da ação coletiva. 2.1.

A suspensão da ação individual é, portanto, facultativa e depende de um pedido expresso do autor (consumidor), que, ao ter ciência do posterior ajuizamento de uma ação coletiva versando sobre o mesmo tema, opte por desistir da demanda individual proposta para aderir à ação coletiva. 3.

Em se tratando de obrigações formalizadas em contrato escrito o prazo prescricional a ser utilizado é o decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. 4.

A exigência de valores além daqueles inicialmente avençados, por meio da assinatura de termo aditivo, implica em atitude abusiva da construtora, que não pode repassar à consumidora despesas inerentes aos custos da obra. 5.

Não configura intenção manifestamente protelatória a oposição de embargos de declaração em face de sentença com o apontamento claro dos supostos vícios que a parte pretendia que fossem sanados, devendo ser afastada a multa imposta com base no art. 1.026, § 2º, do CPC. 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1663133, 07005989020188070007, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 27/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Acrescente-se, por fim, que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis não há lugar para suspensão do curso do processo com o objetivo de se aguardar decisão a ser proferida em processo em tramitação em outro juízo, sob pena de se desvirtuar o critério de celeridade do rito sumaríssimo.

Mesmo porque não se sabe quando a decisão definitiva será proferida na ação coletiva.

Extinguir o presente feito sob a justificativa de que tramita ação coletiva significaria negar acesso à justiça.

Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo formulado pela requerida.

Intimem-se as partes.

Façam-se os autos conclusos para julgamento. Águas Claras, 26 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/09/2023 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/09/2023 13:16

Juntada de Certidão
26/09/2023 19:46

Recebidos os autos
26/09/2023 19:46

Outras decisões
21/09/2023 09:03

Decorrido prazo de TALITA DA SILVA SOARES em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 05:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 05:20

Expedição de Certidão.
18/09/2023 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/09/2023 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
18/09/2023 17:37

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/09/2023 10:39

Juntada de Petição de contestação
18/09/2023 02:31

Recebidos os autos
18/09/2023 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/09/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
20/08/2023 01:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 01:26

Decorrido prazo de TALITA DA SILVA SOARES em 03/08/2023 23:59.
27/07/2023 02:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/07/2023 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/07/2023 10:10

Recebidos os autos
25/07/2023 10:10

Outras decisões
24/07/2023 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
20/07/2023 16:06

Juntada de Petição de petição
15/07/2023 07:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/07/2023 14:39

Recebidos os autos
14/07/2023 14:39

Determinada a emenda à inicial
14/07/2023 04:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
13/07/2023 17:52

Juntada de Petição de intimação
13/07/2023 17:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2023 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/07/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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