14/07/2025 18:27

Arquivado Definitivamente
13/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 16:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:38

Recebidos os autos
11/07/2025 15:38

Determinado o arquivamento definitivo
11/07/2025 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
11/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:43

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
24/06/2025 19:57

Juntada de Certidão
17/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:32

Juntada de carta de guia
14/06/2025 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2025 17:47

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:51

Expedição de Carta.
13/06/2025 16:38

Expedição de Ofício.
12/06/2025 21:15

Recebidos os autos
12/06/2025 21:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
10/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 17:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 06:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 13:07

Transitado em Julgado em 06/06/2025
06/06/2025 13:05

Juntada de Certidão
06/06/2025 07:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 14:13

Juntada de Certidão
23/05/2025 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 10:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:29

Expedição de Mandado.
22/05/2025 10:26

Expedição de Termo.
21/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:13

Juntada de termo
21/05/2025 15:29

Recebidos os autos
21/05/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
19/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 19:27

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 19:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:25

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 15:40, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
23/04/2025 15:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 19:56

Expedição de Mandado.
17/03/2025 15:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:08

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:07

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/05/2025 15:40, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
13/03/2025 14:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/03/2025 15:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
12/03/2025 13:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 12:30

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:29

Expedição de Ofício.
14/02/2025 12:26

Expedição de Mandado.
14/02/2025 12:24

Expedição de Mandado.
16/01/2025 13:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 09:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 19:05

Juntada de Certidão
13/01/2025 19:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/03/2025 15:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
09/01/2025 20:01

Recebidos os autos
09/01/2025 20:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
09/01/2025 13:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 18:50

Juntada de Certidão
16/12/2024 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 17:33

Expedição de Mandado.
06/12/2024 17:13

Juntada de Certidão
06/12/2024 17:11

Audiência Suspensão Condicional do Processo cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 15:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
06/12/2024 15:30

Recebidos os autos
06/12/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
06/12/2024 08:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2024 02:25

Publicado Despacho em 06/12/2024.
06/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:42

Recebidos os autos
04/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
04/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 20:47

Recebidos os autos
03/12/2024 20:47

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 16:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
03/12/2024 15:55

Juntada de Certidão
03/12/2024 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:03

Juntada de Certidão
02/12/2024 19:02

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/01/2025 15:10, 2ª Vara Criminal de Santa Maria.
02/12/2024 15:06

Recebidos os autos
02/12/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
30/11/2024 13:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:52

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
27/11/2024 17:22

Juntada de Certidão
27/11/2024 17:04

Classe retificada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
21/11/2024 18:18

Recebidos os autos
21/11/2024 18:18

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/11/2024 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
20/11/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2024 19:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 16:26

Recebidos os autos
18/11/2024 16:26

Revogação do Acordo de Não Persecução Penal
18/11/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
18/11/2024 15:07

Juntada de Certidão
06/11/2024 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/11/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 02:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 09:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 13:44

Expedição de Mandado.
25/10/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:40

Recebidos os autos
24/10/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 14:55

Conclusos para despacho para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
19/08/2024 18:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 19:17

Recebidos os autos
27/06/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
27/06/2024 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/05/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 16:50

Recebidos os autos
02/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
01/05/2024 11:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 16:49

Juntada de ficha de inspeção judicial
07/03/2024 16:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 16:39

Expedição de Certidão.
04/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:20

Recebidos os autos
21/02/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
21/02/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:15

Recebidos os autos
20/02/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
20/02/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:43

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/02/2024 15:25

Expedição de Mandado.
15/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 05/02/2024.
03/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0706228-45.2023.8.07.0010 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RENATO FERNANDES CERTIDÃO DE ENCERRAMENTO DE EXPEDIENTE Esta secretaria encerrou manualmente o(s) expediente(s) aberto(s) (ID(s) 31173066) para fins de continuidade do trâmite processual. 16 de outubro de 2023.

MARILIZA TIVES PADILHA Servidor Geral
01/02/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 09:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:38

Juntada de Certidão
19/12/2023 16:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/10/2023 15:10

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
16/10/2023 14:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/10/2023 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 04:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 13:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0706228-45.2023.8.07.0010 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes de Trânsito (3632) Requerente: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Requerido: RENATO FERNANDES DECISÃO Após compulsar detidamente os autos, em especial os termos do acordo de não persecução penal celebrado entre as partes, verifico a presença dos requisitos legais estabelecidos no art. 28-A do Código de Processo Penal e, em especial, ser socialmente recomendável e suficiente a medida proposta para a prevenção e repressão do crime.

O requerido, devidamente acompanhado da sua defesa técnica, declarou livremente e sem vícios aparentes aceitar as condições propostas pelo representante do Ministério Público a título de acordo de não persecução penal (ID 173215635).

Esclareço que em razão das cautelas impostas pela pandemia e da retomada gradual da prática dos atos presenciais não será realizada audiência para a homologação do acordo de não persecução penal, mormente porquanto a ratificação do termo celebrado entre as partes por meio da presente decisão não ensejará qualquer prejuízo processual.

Portanto, homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes para que produza os respectivos efeitos legais.

Aguarde-se, pois, o cumprimento integral das condições assumidas, devendo ser baixado o nome do requerido dos registros processuais.

Santa Maria/DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 18:00:18.

MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA Juiz de Direito
26/09/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 18:03

Recebidos os autos
26/09/2023 18:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
26/09/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
26/09/2023 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 19:17

Recebidos os autos
28/08/2023 19:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAX ABRAHAO ALVES DE SOUZA
28/08/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 14:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/08/2023 23:59.
02/08/2023 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2023 15:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/07/2023 15:43

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
14/07/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/07/2023 19:07

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 19:06

Juntada de Certidão
04/07/2023 19:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Santa Maria
04/07/2023 19:05

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/07/2023 16:45

Expedição de Alvará de Soltura .
04/07/2023 16:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2023 19:20

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
02/07/2023 19:19

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
30/06/2023 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 17:37

Juntada de Certidão
30/06/2023 17:36

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
30/06/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2023 11:15

Juntada de laudo
29/06/2023 19:17

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
29/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 19:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
29/06/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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