TJDFT - 0709451-15.2023.8.07.0007

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel de Taguatinga

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Polo Ativo

Partes

GIOVANNA MOURA MAGALHAES

CPF *74.***.*12-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IMPORTE JA BRASIL LTDA

CNPJ: 47.483.023/0001-68

Advogados

CLAUDIO FRANCISCO PEROTI JUNIOR

OAB: 343259/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/12/2023 14:28

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2023 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2023 14:27

    Transitado em Julgado em 04/12/2023

  • 07/12/2023 02:34

    Publicado Sentença em 07/12/2023.

  • 06/12/2023 08:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 04/12/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 18:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/11/2023 16:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

  • 27/11/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 16:12

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 14/11/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 13:59

    Outras decisões

  • 06/11/2023 16:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

  • 06/11/2023 16:31

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 12:51

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

  • 27/10/2023 08:51

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 27/10/2023 08:50

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:08

    Deferido o pedido de GIOVANNA MOURA MAGALHAES - CPF: *74.***.*12-06 (EXEQUENTE).

  • 23/10/2023 14:26

    Juntada de Petição de petição

  • 20/10/2023 18:45

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/10/2023 15:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

  • 18/10/2023 15:19

    Transitado em Julgado em 17/10/2023

  • 17/10/2023 04:29

    Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 16/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 03:36

    Decorrido prazo de GIOVANNA MOURA MAGALHAES em 10/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 14:02

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 28/09/2023 02:27

    Publicado Sentença em 28/09/2023.

  • 27/09/2023 10:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e: a) decreto a RESCISÃO do contrato entre as partes, ante a falha na prestação de serviços pela requerida, cumulada com o exercício do direito de arrependimento, sem qualquer ônus para a autora; b) CONDENO a requerida IMPORTE JA BRASIL LTDA a restituir à requerente o valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a ser corrigido monetariamente desde o desembolso (27/03/2022) e com a incidência de juros de mora a partir da citação (25/05/2023 – ID 160824910), ambos segundo os índices legais aplicáveis.

    Em caso de pagamento espontâneo, fica desde já autorizada a expedição do respectivo alvará em favor da parte autora.

    Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução).

    Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

    Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

    Publique-se e intime-se.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 25/09/2023 16:43

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 16:43

    Julgado procedente o pedido

  • 08/08/2023 17:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

  • 08/08/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 01:22

    Decorrido prazo de GIOVANNA MOURA MAGALHAES em 02/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 01:42

    Decorrido prazo de IMPORTE JA BRASIL LTDA em 31/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 01:57

    Decorrido prazo de GIOVANNA MOURA MAGALHAES em 25/07/2023 23:59.

  • 24/07/2023 18:57

    Juntada de Petição de petição

  • 24/07/2023 16:57

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 17:20

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 20/07/2023 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga

  • 20/07/2023 17:20

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 19/07/2023 00:19

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 00:19

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 18/07/2023 11:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 11:07

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 18/05/2023 21:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/05/2023 16:03

    Juntada de Petição de certidão de juntada

  • 18/05/2023 16:01

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/07/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/05/2023 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
07/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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