17/08/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 10:26

Transitado em Julgado em 31/07/2023
01/08/2023 01:40

Decorrido prazo de NELICE ALMEIDA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 18:19

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/07/2023 00:14

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0705026-06.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NELICE ALMEIDA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Defiro a gratuidade de justiça à autora.

Anote-se.

Trata-se de pretensão submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, em que são partes as pessoas acima qualificadas.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95.

Em que pesem as alegações da autora em sua inicial, o objeto da ação envolve a revisão de um contrato celebrado com a ré no valor de R$ 94.201,61, especialmente no que se refere ao abatimento dos juros.

Assim, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico buscado pela autora, que no caso concreto é o valor do contrato a ser revisto.

Ademais, conforme alegado pela própria parte, a demanda exige a elaboração de cálculos complexos, especialmente para se apurar a forma de amortização dos juros e eventual recálculo do contrato de ID 161495413 a serem realizados por perito imparcial e nomeado pelo juízo, o que torna, portanto, a presente causa complexa.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AÇÃO REVISIONAL.

ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE JUROS ABUSIVOS.

NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL.

COMPLEXIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. (...). 4.

Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade.

A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas sim à prova necessária à instrução e julgamento do feito. 5.

No caso em análise, observa-se que o autor busca revisão de contrato firmado com a instituição financeira ré.

No entanto, a alegação da aplicação de juros compostos abusivos demanda a realização de perícia contábil, uma vez que os documentos carreados se mostram insuficientes à verificação da aventada ilegalidade.

Precedente na Turma: Acórdão 1215649, 07007856120198070008, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 20/11/2019. 6.

Tais os fundamentos, escorreita a sentença que reconhece a incompetência dos Juizados Especiais para o processamento e julgamento da causa. 7.

Recurso conhecido e improvido. 8.

Condenado o recorrente no pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, pois não foram apresentadas contrarrazões. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme previsto na regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. (Acórdão 1264426, 07056202220208070020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/7/2020, publicado no DJE: 30/7/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, em face do exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95.

Cancele-se a audiência.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 12 de julho de 2023, 13:29:42.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
12/07/2023 18:13

Recebidos os autos
12/07/2023 18:13

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
11/07/2023 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/07/2023 01:53

Decorrido prazo de ALOISIO DE SALES GOES em 10/07/2023 23:59.
10/07/2023 22:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 03/07/2023.
03/07/2023 00:30

Publicado Intimação em 03/07/2023.
02/07/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
02/07/2023 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
12/06/2023 19:36

Recebidos os autos
12/06/2023 19:36

Determinada a emenda à inicial
12/06/2023 12:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/06/2023 12:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/06/2023 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2023

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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