25/10/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
25/10/2023 13:33

Expedição de Ofício.
25/10/2023 13:33

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 02:16

Decorrido prazo de LAURA CRISTINA SETTON MOTA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

PASEP.

BANCO DO BRASIL.

COMPETÊNCIA.

ART. 101, I DO CDC.

ART. 53, III, ALÍNEA “A” E “B” DO CPC.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.

IMPOSSIBILIDADE.

ABUSO DE DIREITO. 1.

No caso, embora a parte agravante fundamente a escolha deste foro com base na sede do Banco do Brasil, inexiste correlação do ponto de vista fático ou probatório e o local onde a instituição financeira mantém sua administração, apta a afastar a competência do foro do domicílio da autora ou do estabelecimento/filial respectivo da Sociedade de Economia Mista, no qual ocorrem as relações cotidianas entre às partes. 2.

Houve evolução jurisprudencial sobre o tema, à qual passo a me filiar, no sentido de que as regras de competência não podem ser utilizadas de forma aleatória para escolher o foro competente tendo outros objetivos senão aqueles protegidos pela lei, subvertendo sua função. 3.

O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é "inadmissível a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada.

Precedente". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14.4.2015, DJe 20.4.2015). 4.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal não pode se transformar em Tribunal Nacional diante das facilidades apresentadas.

A enormidade de ações que tem recebido por critérios aleatórios compromete a análise qualitativa de mérito, já que a falta de critérios objetivos de distribuição prejudica a prestação jurisdicional devida aos cidadãos locais. 5.

Diante dessa situação factual, há de se considerar que, no caso vertente, não há razões para que a ação não tramite no foro do domicílio do consumidor (CDC, 101, I), mesmo local onde localizada a sucursal do Banco do Brasil onde toda a relação jurídica entre as partes ocorreu, consagrando, também, o art. 53, III, alínea b do CPC. 6.

Ressalto que o entendimento não traz nenhum prejuízo ao agravante, posto que o trâmite processual na Comarca de seu domicílio tende a assegurar, de forma ainda mais eficaz, o acesso à justiça, a produção de provas e a realização dos atos processuais. 7.

Recurso conhecido e desprovido.
27/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 18:52

Conhecido o recurso de LAURA CRISTINA SETTON MOTA - CPF: *38.***.*36-91 (AGRAVANTE) e não-provido
11/09/2023 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/08/2023 12:47

Recebidos os autos
23/03/2023 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
23/03/2023 11:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 00:06

Publicado Despacho em 16/03/2023.
15/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
13/03/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 13:49

Recebidos os autos
13/03/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
13/03/2023 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2023 13:31

Distribuído por sorteio
13/03/2023 13:21

Juntada de Petição de agravo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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