30/08/2024 15:21

Arquivado Definitivamente
30/08/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:18

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 15:16

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
30/08/2024 09:10

Recebidos os autos
30/08/2024 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 8ª Turma Cível
30/08/2024 09:10

Transitado em Julgado em 30/08/2024
30/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA ESTER LIMA em 18/07/2024 23:59.
11/07/2024 02:16

Publicado Decisão em 11/07/2024.
11/07/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) PROCESSO: 0703693-76.2023.8.07.0000 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL EMBARGANTE: MARIA ESTER LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).

De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.

Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.

Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.

Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).

Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.

Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

TEMA N. 1.170.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.

TÍTULO EXECUTIVO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

JUROS DE MORA.

PARÂMETROS.

ALTERAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.

OBSERVÂNCIA IMEDIATA.

CONSTITUCIONALIDADE.

RE 870.947.

TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.

AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.

A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.

A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.

O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.

Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.

Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.

Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.

Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).

Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).

In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 45022498): AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PROCESSO 32159/1997. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

APLICAÇÃO DO IPCA-E.

TR.

TRÂNSITO EM JULGADO APÓS RECURSO ESPECIAL 870.947/SE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 870.947/SE, submetido ao regime da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de afastar das condenações impostas em desfavor da Fazenda Pública a incidência de atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, por não capturar a variação real de preços da economia, mantendo o índice tão somente em relação à fixação dos juros moratórios. 2.

O entendimento firmado no RE 870.947/SE foi seguido na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.348/DF, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, resultando na declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela Lei 11.960/2009, na parte em que se estabelece a aplicação dos índices da caderneta de poupança como critério de atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública, consoante Acórdão publicado no DJe de 28/11/2019. 2.1 Diante da ausência de modulação dos efeitos, o IPCA-E passou a ser o índice adotado para atualização de todas as condenações contra a Fazenda Pública, com exceção daquelas já atingidas pela coisa julgada. 3.

Diante da situação apresentada, considerando que a atualização monetária consubstancia matéria de ordem pública e que o trânsito em julgado da Ação Coletiva foi posterior ao aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve-se utilizar o IPCA-E como índice de correção monetária da condenação. 4.

No Recurso Repetitivo 905, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a constitucionalidade/legalidade da aplicação de índices de correção monetária e atualização da mora deve ser aferida no caso concreto. 4.1 Não se aplica a TR para liquidar o valor devido na fase de execução, pois o Acórdão da ADI 5.348/DF foi publicado em data anterior ao do título judicial coletivo. 5.

A tese fixada por meio do julgamento do Tema de Repercussão Geral 733 não alcança o título executivo coletivo proferido após o julgamento do RE 870.947. 6.

O SAPRE - Sistema de Administração de Precatórios deste Tribunal de Justiça - não permite a expedição de Precatório em valor inferior ao permitido pela lei, inclusive para controle e administração do pagamento do requisitório.

Apenas em situações excepcionais, por meio de procedimento fora do fluxo do sistema, é possível o cadastramento de débito de pequeno valor na lista de pagamento de Precatório. 6.1 Diante da grande quantidade de ajuizamento de Execuções Individuais de Sentença Coletiva, deferir, indiscriminadamente, a expedição de Precatório na forma pretendida pela embargante se torna inviável, pois sobrecarregaria os Juízos Fazendários e a Coordenadoria de Conciliação de Precatório, em razão de, a cada processo, haver a necessidade de expedição de ofício ao referido setor administrativo, para comunicar a particularidade, bem como de adoção de procedimento fora do fluxo do SAPRE - Sistema de Administração de Precatórios. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.

Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
09/07/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 18:09

Recebidos os autos
08/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024 18:09

Recebidos os autos
08/07/2024 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
08/07/2024 18:08

Negado seguimento ao recurso
08/07/2024 12:32

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/07/2024 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/07/2024 12:15

Recebidos os autos
08/07/2024 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:49

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
19/06/2024 16:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/11/2023 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIA ESTER LIMA em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0703693-76.2023.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: MARIA ESTER LIMA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar o entendimento acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”, mesma matéria debatida nos recursos especial e extraordinário interpostos pelo DISTRITO FEDERAL.

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de recentes e reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, vem determinando, nesta hipótese, o retorno dos autos à origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.

Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.

Logo, em atenção à orientação da Corte Superior e nos termos do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestados os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A019
25/09/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2023 22:54

Recebidos os autos
19/09/2023 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:54

Recebidos os autos
19/09/2023 22:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/09/2023 22:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
29/08/2023 16:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2023 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
29/08/2023 16:48

Recebidos os autos
29/08/2023 16:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/08/2023 15:47

Juntada de Petição de contrarrazões
29/08/2023 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
15/08/2023 00:07

Publicado Certidão em 15/08/2023.
15/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
09/08/2023 20:02

Juntada de Certidão
09/08/2023 20:01

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:05

Recebidos os autos
09/08/2023 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 13:58

Decorrido prazo de MARIA ESTER LIMA em 08/08/2023 23:59.
24/07/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 00:06

Publicado Ementa em 18/07/2023.
17/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
13/07/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:02

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGADO), MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (EMBARGANTE) e MARIA ESTER LIMA - CPF: *73.***.*96-00 (EMBARGANTE) e não-provido
13/07/2023 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2023 00:09

Publicado Pauta de Julgamento em 04/07/2023.
04/07/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 16:13

Juntada de pauta de julgamento
30/06/2023 14:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/06/2023 14:52

Recebidos os autos
28/06/2023 13:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
28/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 22:51

Recebidos os autos
16/06/2023 22:51

Determinada Requisição de Informações
16/06/2023 15:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/06/2023 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/06/2023 14:56

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/06/2023 14:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 14:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/06/2023 00:05

Publicado Ementa em 12/06/2023.
10/06/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
07/06/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 18:16

Conhecido o recurso de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - CPF: *78.***.*80-91 (AGRAVANTE) e MARIA ESTER LIMA - CPF: *73.***.*96-00 (AGRAVANTE) e provido em parte
06/06/2023 17:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/05/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/03/2023 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
22/03/2023 17:53

Expedição de Certidão.
22/03/2023 17:31

Juntada de Petição de contrarrazões
10/03/2023 00:11

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:11

Decorrido prazo de MARIA ESTER LIMA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:08

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:08

Decorrido prazo de MARIA ESTER LIMA em 09/03/2023 23:59.
13/02/2023 00:06

Publicado Decisão em 13/02/2023.
11/02/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
09/02/2023 12:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 00:17

Recebidos os autos
09/02/2023 00:17

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2023 12:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/02/2023 12:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
08/02/2023 07:46

Recebidos os autos
08/02/2023 07:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
07/02/2023 19:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/02/2023 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025894-33.2005.8.07.0001

Distrito Federal

M &Amp; M Imagem Som e Relogios LTDA

Advogado: Maria Valesca Barreto Vianna Rocha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/11/2019 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0730731-60.2023.8.07.0001

Construcoes e Empreendimentos Santa Fe L...

Guilherme Nascimento Queiroz

Advogado: Eder Fernando da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0711533-74.2022.8.07.0000

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/04/2022 18:34

Exibir Processo

Processo nº 0041195-05.2014.8.07.0001

Mozart Dantas de Oliveira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jefferson Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2019 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0728895-41.2022.8.07.0016

Paulo Roberto Duarte Marinho

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Maria Isabel da Silva Campodonio Eloy

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/05/2022 18:04

Exibir Processo