18/10/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
18/10/2023 13:24

Juntada de Certidão
17/10/2023 04:33

Decorrido prazo de ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS em 16/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:48

Publicado Alvará em 29/09/2023.
29/09/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas ALVARÁ DE RESTITUIÇÃO Processo n.: 0739773-36.2023.8.07.0001.

Ação: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326).

Autor(es)/Credor(es): ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS.

Réu(s)/Devedor(es):MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.

O MM Dr.(a) , Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Brasília, na forma da lei, etc.

DETERMINA à Central de Guarda de Objetos de Crime - CEGOC - situada no Palácio da Justiça, Praça Municipal, Lote 01, BLOCO B, 6º ANDAR, Ala A/B, Brasília/DF, fone: (61)3103-7698, que proceda à RESTITUIÇÃO do OBJETO descrito abaixo, apreendido no PJe 0723127-48.2023.8.07.0001, APF nº 284/2023 - 2ª DP (ID nº 160777703), AAA nº 268/2023 – 2ª DP (ID nº 160777703), Ocorrência Policial nº 2.204/2023-0 - 2ª DP (ID nº 160777704), ao(à) ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS, RG Nº 2894822 - SSP/DF,CPF Nº *23.***.*12-59, ou ao advogado, Dr.

Ismar Rios Mendes, OAB-DF 48330-A, pelos poderes a ele (a) outorgados no ID: 172962996, mediante Termo de Recebimento e descrição do bem com informações acerca das avarias que se constatarem, assegurando ao proprietário o exercício de seu direito.

Objeto - UM APARELHO CELULAR, Marca: SAMSUNG, Modelo: GALAXY S20 FE 5G, Número Slots: 1, IMEI: 350456243158011, Descrição: NA COR AZUL.

O presente alvará é expedido em cumprimento à Decisão de ID 173132678, que determinou a restituição.

Após cumprimento, na forma autorizada e sob as penas da Lei, comunique-se a este Juízo a efetivação da operação enviando cópia do Termo de Restituição e descrição à este Juízo.

Dado e passado nesta cidade de Brasília - DF, aos 25 de setembro de 2023.

FERNANDO BRANDINI BARBAGALO Juiz de Direito
27/09/2023 15:50

Juntada de Certidão
25/09/2023 18:59

Expedição de Alvará.
25/09/2023 18:34

Recebidos os autos
25/09/2023 18:34

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
25/09/2023 18:34

Deferido o pedido de ADAILTON PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *23.***.*12-59 (REQUERENTE).
25/09/2023 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO
25/09/2023 15:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
18/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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