25/11/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 13:05

Transitado em Julgado em 13/07/2024
13/07/2024 04:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/07/2024 23:59.
15/06/2024 03:56

Decorrido prazo de TELAS METALICAS TELMETAL LTDA em 14/06/2024 23:59.
28/05/2024 01:15

Juntada de Certidão
22/05/2024 03:05

Publicado Sentença em 22/05/2024.
22/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 16:26

Recebidos os autos
20/05/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 16:26

Indeferida a petição inicial
03/05/2024 18:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
25/10/2023 03:39

Decorrido prazo de TELAS METALICAS TELMETAL LTDA em 24/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:40

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752935-53.2023.8.07.0016 (E) Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: TELAS METALICAS TELMETAL LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de ação de Embargos à Execução ajuizada pela sociedade empresária TELAS METALICAS TELMETAL LTDA, vinculada à ação de Execução Fiscal nº 0005571-38.2014.8.07.0018. É o breve relatório.

DECIDO.

Para o oferecimento de embargos à execução, a Lei 6.830/80 exige que o crédito distrital esteja suficientemente garantido,nos autos da execução fiscal, por depósito, fiança bancária ou penhora (art. 16, Lei 6.830/80), a fim de que o devedor possa discutir a validade do título sem ameaçar o direito de o credor buscar o pagamento da dívida, ainda que em uma data futura.

Nesse sentido: “A Lei nº. 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece que o executado será citado no prazo de cinco dias para, querendo, pagar a execução ou garantir a execução.

Assim, caso haja o pagamento do débito, a execução é extinta e,

por outro lado, se garantida a execução poderá o executado apresentar embargos à execução fiscal.

A Lei nº. 6.830/1980, Lei de Execução Fiscal, em seu art. 16, §1º, é expressa ao exigir a garantia da execução como requisito para o processamento dos Embargos à Execução.

As disposições do Código de Processo Civil, tanto o Código de 1973 (art. 736), como no novo Código de 2015 (art. 914), que permitem a interposição de embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, não revogaram a exigência específica do §1º do art. 16 da LEF, de modo que a garantia à execução continua sendo requisito de procedibilidade dos embargos à execução fiscal” (Acórdão n.937864, 20150110064035APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/04/2016, Publicado no DJE: 12/05/2016.

Pág.: 198).

Assim, da análise da inicial, bem como da penhora realizada nos autos da ação de execução, observo que o valor bloqueado pelo sistema Sisbajud foi parcial, pois não foi suficiente para garantir a totalidade do débito.

Na verdade, o crédito penhorado na execução corresponde à quantia de R$ 753,62 (setecentos e cinquenta e três reais e sessenta e dois centavos), que é bastante inferior ao total atualizado do débito em execução (R$ 71.146,98 – setenta e um mil, cento e quarenta e seis reais e noventa e oito centavos), conforme documento anexo.

Assim, a embargante pugnou pelo recebimento da inicial com a apresentação de garantia parcial sem, contudo, manifestar-se sobre a complementação da garantia necessária ao recebimento dos embargos.

Diante desse fato, é importante destacar que não se pode dar prosseguimento aos embargos à execução opostos sem a necessária segurança integral do juízo, ressalvados os casos de efetiva comprovação de hipossuficiência econômica do(a) embargante.

Por fim, observo que a Embargante também não instruiu os autos com cópia integral da ação de execução, sendo este um item fundamental para a análise dos fatos.

Por todo o exposto, DETERMINO à Embargante que promova a Emenda à Inicial, a fim de que: a) instruam os embargos com cópia integral da ação de execução fiscal; e b) apresente garantia integral do juízo, a ser apresentada nos autos da ação de execução, mediante depósito judicial, apresentação de fiança bancária, seguro garantia ou indicação de bens idôneos à penhora; ou comprove sua hipossuficiência patrimonial, mediante a documentação que demonstre efetivamente sua situação econômica.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob o risco de indeferimento da inicial.

Intime-se.
26/09/2023 18:39

Recebidos os autos
26/09/2023 18:39

Determinada a emenda à inicial
18/09/2023 15:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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