25/06/2025 17:24

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:44

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:48

Recebidos os autos
24/06/2025 13:47

Transitado em Julgado em 17/06/2025
23/06/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GOMES DE LIMA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Decisão em 16/06/2025.
14/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 17:28

Recebidos os autos
11/06/2025 17:28

Negado monocraticamente o provimento do recurso
11/06/2025 14:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
11/06/2025 14:53

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:53

Evoluída a classe de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
11/06/2025 14:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 14:22

Recebidos os autos
10/06/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
10/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:02

Recebidos os autos
10/06/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
09/06/2025 14:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1267
09/06/2025 14:57

Juntada de comunicações
07/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GOMES DE LIMA em 06/10/2023 23:59.
05/10/2023 19:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Simone Lucindo Número do processo: 0720266-92.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RECORRIDO: ALEXSANDRO GOMES DE LIMA D E C I S Ã O Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra acordão da 1ª Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, assim ementado (ID 48973394): AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

CONCESSÃO DE INDULTO PLENO.

DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022.

ARTIGO 5º.

INDIVÍDUOS CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS.

POSSIBILIDADE.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

MANUTENÇÃO.

BENEFICIÁRIOS CONTEMPLADOS NOS ARTIGOS 1º AO 6º DO DECRETO PRESIDENCIAL.

INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

De acordo com o artigo 5º do Decreto n° 11.302/2022, o indulto natalino será concedido às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2.

Conforme interpretação teleológica, verifica-se que o Decreto n° 11.302/2022 tem como finalidade contemplar os indivíduos que se enquadram nas hipóteses previstas em seus artigos 1º ao 4º e 6º, além de todas as pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 3.

A análise do pedido de indulto (total ou parcial) é restrita ao preenchimento dos requisitos elencados pelo Presidente da República, nos termos taxativos do decreto de sua regência.

Precedentes do STJ. 4.

Agravo em execução penal conhecido e não provido.

Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da matéria ora em discussão.

Veja-se a ementa do RE 1.450.100-RG (Tema 1.267): Constitucional e Penal.

Indulto natalino.

Ato discricionário do Presidente da República.

Art. 84, XII, da Constituição Federal.

Observância aos limites materiais do texto constitucional.

Análise quanto à compatibilidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022 com a Carta Política.

ADI 7.390/DF.

Questão constitucional.

Potencial multiplicador da controvérsia.

Repercussão geral reconhecida. 1.

Possui índole constitucional e repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da concessão de indulto natalino, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial 11.302/2022, às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos. 2.

Repercussão geral reconhecida.

Com isso, o Ministro Luís Roberto Barroso determinou o “retorno dos autos à origem, para que seja aplicada a sistemática da repercussão geral” (ID 51777618).

Logo, tendo em vista a decisão proferida pela Suprema Corte, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do RE 1.450.100-RG (Tema 1.267).

Intimem-se as partes.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Desembargadora SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA Relatora
27/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:51

Recebidos os autos
26/09/2023 20:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1267)
26/09/2023 16:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
26/09/2023 16:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 16:03

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)
26/09/2023 15:45

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
01/09/2023 17:58

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em RE 1455910
01/09/2023 16:09

Recebidos os autos
01/09/2023 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete da Desa. Simone Lucindo
01/09/2023 16:08

Juntada de Certidão
01/09/2023 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/09/2023 16:00

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/08/2023 17:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GOMES DE LIMA em 29/08/2023 23:59.
28/08/2023 13:02

Publicado Decisão em 28/08/2023.
26/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
26/08/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:51

Recebidos os autos
22/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 15:51

Recebidos os autos
22/08/2023 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/08/2023 15:51

Recurso extraordinário admitido
21/08/2023 11:47

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/08/2023 11:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/08/2023 11:42

Recebidos os autos
21/08/2023 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/08/2023 10:13

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 00:12

Publicado Certidão em 09/08/2023.
09/08/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
07/08/2023 12:07

Juntada de Certidão
07/08/2023 12:07

Classe Processual alterada de AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/08/2023 16:10

Recebidos os autos
04/08/2023 16:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/08/2023 00:19

Decorrido prazo de ALEXSANDRO GOMES DE LIMA em 02/08/2023 23:59.
25/07/2023 15:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2023 00:07

Publicado Ementa em 19/07/2023.
19/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
17/07/2023 12:43

Expedição de Ofício.
17/07/2023 12:19

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:27

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
13/07/2023 16:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2023 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 11:33

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/06/2023 18:24

Recebidos os autos
07/06/2023 11:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA
07/06/2023 09:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/05/2023 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
25/05/2023 14:39

Recebidos os autos
25/05/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
24/05/2023 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/05/2023 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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