01/04/2024 14:12

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 14:41

Expedição de Certidão.
25/03/2024 12:35

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDSON DA SILVA SANTOS em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONSULTA.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).

PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO.

DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS.

INCUMBÊNCIA DO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de pesquisa de bens da executada por meio do sistema Sniper. 2.

O sistema Sniper é precipuamente voltado para a investigação de crimes e recuperação de ativos nas infrações penais que envolvem ocultação de patrimônio, como a lavagem de capitais, o que destoa da finalidade pretendida nestes autos, por envolver a quebra de sigilo de dados bancários e tributários em amplitude maior do que a necessária para os fins da execução civil.

Logo, a medida pleiteada pelos agravantes não atende ao princípio da proporcionalidade. 3.

A plataforma tem como característica a centralização de bancos de dados já existentes, a exemplo do Infojud e do Sisbajud, que podem ser consultados diretamente sem a intermediação propiciada pelo sistema Sniper.

Assim, é possível aos credores requererem a consulta direta aos sistemas disponíveis. 4.

Embora o princípio da cooperação expresso no art. 6º do CPC também seja norma cogente direcionada ao Poder Judiciário, não pode os exequentes transferir aos órgãos judiciais a realização de todas as medidas tendentes à localização de ativos penhoráveis, pois a execução se realiza no interesse do credor, que tem o dever de promover as diligências extrajudiciais.

Precedente deste e.

Tribunal de Justiça. 5.

Até o presente momento, as buscas por bens penhoráveis foram feitas pelo Juízo de origem, não tendo os exequentes comprovado o esgotamento das vias extrajudiciais disponíveis. 6.

Recurso conhecido e desprovido.
23/02/2024 16:35

Conhecido o recurso de EDSON DA SILVA SANTOS - CPF: *16.***.*46-15 (AGRAVANTE) e SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-88 (AGRAVANTE) e não-provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/12/2023 19:39

Recebidos os autos
11/12/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
08/12/2023 02:16

Decorrido prazo de UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) em 07/12/2023 23:59.
16/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
13/11/2023 14:53

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:17

Publicado Decisão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0741074-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOS MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, EDSON DA SILVA SANTOS AGRAVADO: UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) D E C I S Ã O Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, c/c art. 1.019, II, do CPC, ante a ausência de pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, recebo o presente agravo.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao recurso.

Após, retornem os autos conclusos.

Brasília, 26 de setembro de 2023.

Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora
27/09/2023 12:07

Recebidos os autos
27/09/2023 12:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/09/2023 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
26/09/2023 15:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/09/2023 10:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/09/2023 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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