29/05/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 18:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
27/05/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
25/05/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 20:20

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:46

Juntada de Certidão
15/03/2024 14:10

Expedição de Ofício.
14/03/2024 15:23

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:54

Decorrido prazo de PAULO SAIDE FRANCO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 03:54

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703819-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAULO SAIDE FRANCO, EDNA CLAUDETE GUEDES SAIDE FRANCO, PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Trata-se de impugnação apresentada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP em face do cumprimento de sentença requerido por PAULO SAIDE FRANCO e PAULO HENRIQUE GUEDES SAIDE, por meio do qual pleiteia o recebimento do montante R$ 5.819,13, sendo R$ 5.116,53 referente aos honorários advocatícios e R$ 702,60 as custas processuais, conforme planilha de ID 177325514.

A TERRACAP apresentou a impugnação de ID 184661233.

Aduz que o e.

STF firmou entendimento no sentido de que empresas públicas, prestadoras de serviço público em regime de exclusividade, que não tenham objetivo de lucro, possuem o direito ao processamento da execução por meio de precatório.

E, por se tratar de empresa pública prestadora de serviço público legalmente definido, exclusivo e não concorrencial, o pagamento de seus débitos deve ser submetido ao regime de precatórios, nos termos do julgamento da Reclamação Constitucional n. 55.400/DF pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Requer a expedição do precatório.

Intimada, a parte exequente discorda da aplicação do regime de precatório para pagamento da obrigação pela TERRACAP.

Apresenta planilha atualizada do crédito (ID 185166487). É a síntese do necessário.

Decido.

II – Os exequentes ajuizaram ação de conhecimento em face da COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP, por meio da qual pretenderam a condenação da requerida a promover a transferência de imóvel para seu nome, junto ao registro imobiliário e à SEFAZ/DF, assim como promover o pagamento dos débitos de IPTU/TLP vencidos no período de 2012 a 2018.

Em razão de a TERRACAP ter juntado documentação comprovando a transferência do imóvel, a sentença de ID 172831991 julgou extinto o processo, sem a resolução do mérito, e condenou o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em dez por cento do valor da causa.

No que tange a expedição de requisitório para adimplemento da obrigação constante no julgado, o e.

STF julgou procedente o pedido formulado na Reclamação Constitucional n. 55.400/DF para determinar a incidência do art. 100 da Constituição Federal às condenações judiciais impostas à TERRACAP.

Senão vejamos: EMENTA “RECLAMAÇÃO.

CONSTITUCIONAL.

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA – TERRACAP.

ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 599.628-RG, TEMA 253, E NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 387.

SUBMISSÃO DA EMPRESA PÚBLICA AO REGIME DE PRECATÓRIOS.

PRECEDENTES.

RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.” (Rcl 55.400/DF, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, julgado em 29/08/2022).

Em relação a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios também de 10% constantes na planilha de ID 185174070, cabe ressaltar que a TERRACAP não se sujeita as cominações previstas no art. 523, § 1º, do CPC porquanto segue o rito do art. 100 da Constituição Federal para pagamento das obrigações a ela impostas, conforme estabelecido na Reclamação Constitucional n. 55.400-DF.

Assim, a expedição de requisitório de pagamento é medida que se impõe.

III – Pelo exposto, ACOLHE-SE a impugnação apresentada pela COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA – TERRACAP.

Outrossim, HOMOLOGO como devido o valor R$ 5.819,13 (cinco mil, oitocentos e dezenove reais e treze centavos), conforme planilha de ID 177325514.

Preclusa esta decisão, expeça-se RPV.

IV - Quanto à expedição de RPV, em observância à Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a TERRACAP para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da entrega da requisição, sob pena de constrição legal.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, e na sequência, promova-se o arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema BACENJUD, expedindo-se o correspondente alvará de levantamento e intimando-se a parte credora para imprimi-lo.

Após, sem mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 9 de fevereiro de 2024 15:38:21.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
14/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
13/02/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 18:25

Recebidos os autos
09/02/2024 18:25

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
31/01/2024 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2024 18:04

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703819-72.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: PAULO SAIDE FRANCO e outros Requerido: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, fica a parte exequente intimada a apresentar resposta à Impugnação ID 184661233.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 26 de janeiro de 2024 15:45:55.

KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral
26/01/2024 15:46

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
23/11/2023 14:29

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 12:12

Juntada de Certidão
23/11/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:21

Recebidos os autos
22/11/2023 17:21

Outras decisões
07/11/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
07/11/2023 15:27

Expedição de Certidão.
07/11/2023 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 16:09

Transitado em Julgado em 20/10/2023
27/09/2023 09:29

Juntada de Petição de manifestação
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Processo: 0703819-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SAIDE FRANCO, EDNA CLAUDETE GUEDES SAIDE FRANCO REU: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por PAULO SAIDE FRANCO e EDNA CLAUDETE GUEDES SAIDE FRANCO em face de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, por meio da qual pretendem a condenação da requerida a promover a transferência de imóvel para seu nome, junto ao registro imobiliário e à SEFAZ/DF, assim como a promover o pagamento dos débitos de IPTU/TLP vencidos de 2012 a 2018.

Segundo o exposto na inicial, os autores adquiriram da TERRACAP o imóvel localizado na Quadra 12, Conjunto A, Lote 18, Avenida das Paineiras, Jardim Botânico, em 2012.

Em 2017 propuseram ação para rescindir o contrato – processo 0713475- 63.2017.8.07.0018.

O pedido foi julgado procedente, restando rescindido o negócio, com restituição aos autores dos valores pagos.

Dizem que já foi requerido o cumprimento de sentença, com o pagamento da dívida pela TERRACAP, sendo descontados o valor do sinal e débitos de ITBI e IPTU/TLP incidentes.

Observam que a TERRACAP inclusive requereu expedição de mandado de imissão de posse.

Afirmam que a TERRACAP não promoveu a transferência da titularidade do imóvel para si junto ao RGI e a Secretaria de Estado de Economia.

Também não quitou os tributos relacionados ao imóvel, que se encontram ainda em aberto.

Dizem que o imóvel ainda permanece vinculado ao seu nome, de forma indevida, em razão de inércia da TERRACAP.

Aduzem que os débitos tributários, em sua maioria, foram inscritos na dívida ativa e prejudicam os autores.

O pedido de tutela de urgência foi indeferido (decisão ID. 155441007).

Em contestação (ID. 159820927) a TERRACAP afirmou que do julgamento do processo n. 0713475-63.2017.8.07.0018 não resultou determinação obrigacional para adoção das medidas administrativas de retorno do imóvel à sua propriedade.

Alegou que os autores buscam nessa demanda o mesmo requerimento proposto no cumprimento de sentença relativo àquele feito.

Destacou que não houve tentativa administrativa de resolver a questão.

Argumentou que não há na demanda utilidade, necessidade ou interesse processual.

Em réplica (ID. 163814955), os autores explicaram que, a despeito de não ter ficado definido a quem incumbiria a alteração da titularidade do imóvel, é exigido para tal ato a apresentação de certidão negativa de débito do IPTU e pagamento de ITBI, providências que somente a TERRACAP poderia realizar.

Juntaram documento comprovando a formalização de requerimento administrativo para solução do problema.

Por meio da petição ID. 165053431 a TERRACAP juntou documentação comprovando a transferência do imóvel, reiterou a desnecessidade de ajuizamento da demanda e requereu a extinção do feito pela perda superveniente de seu objeto.

Por meio da petição ID. 166792029 os autores confirmaram o pagamento dos débitos e a transferência do imóvel, requerendo a extinção do feito, com condenação do requerido ao pagamento das verbas sucumbenciais, em decorrência do princípio da causalidade.

A seguir, os autos vieram conclusos para julgamento.

FUNDAMENTAÇÃO Para o manejo de uma ação, com o objetivo de provocação do judiciário a uma manifestação positiva, é necessário que a parte autora possua interesse processual (art. 485, VI, do C.P.C/ 2015), que consiste na existência do binômio necessidade/utilidade da provocação a um provimento de mérito.

Assim, embora a função jurisdicional do Estado seja indispensável para manter a paz e a ordem na sociedade, "não lhe convém acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair algum resultado útil. É preciso, pois, sob esse prisma, que, em cada caso concreto, a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada." (PELEGRINI, Ada, et all.

Teoria geral do processo.

São Paulo: Malheiros, 14ª ed, pág. 257).

No caso em exame, o provimento jurisdicional pretendido não é mais necessário, tendo em vista a realização da transferência do imóvel e o pagamento dos débitos pendentes.

De tal sorte, é forçoso reconhecer a desnecessidade do pronunciamento judicial, em virtude da perda do objeto, e consequentemente a perda superveniente do interesse de agir, que deve ser apreciado não só no ajuizamento da ação, mas também por ocasião da prolação da sentença.

Confira-se julgado do TJDFT a respeito do tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ATENDIMENTO AO COMANDO JUDICIAL.

PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Evidencia-se a perda superveniente do interesse processual quando o provimento jurisdicional vindicado não mais se mostrar útil à parte, seja porque a pretensão postulada já fora satisfeita, seja porque o objeto perseguido não mais subsiste. 2.

Recurso prejudicado.” (Acórdão 1214906, 07126657420198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/11/2019, publicado no DJE: 28/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não se pode deixar de reconhecer, entretanto, que a os atos necessários à solução do caso foram realizados apenas após o ajuizamento da ação, e em decorrência dela.

Assim, cabível, no caso, a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios, já que deu causa ao ajuizamento da ação (art. 85, § 10, CPC), pelo princípio da causalidade.

Confira-se, nesse sentido, a jurisprudência do TJDFT: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

VERBA HONORÁRIA.

CAUSALIDADE. 1.Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes, nos termos do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. 2.

Recurso desprovido.” (Acórdão n.1166940, 00029244820158070014, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 8ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/04/2019, Publicado no DJE: 06/05/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem a resolução do mérito, por falta de interesse de agir, decorrente da perda do objeto da ação, nos termos do artigo 485, VI, CPC.

Amparado no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e, também, dos honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, CPC.

Após trânsito em julgado, nada requerido, promovam-se a baixa das partes e o arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 22 de setembro de 2023.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
26/09/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:00

Recebidos os autos
22/09/2023 15:00

Extinto os autos em razão de perda de objeto
31/07/2023 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/07/2023 13:49

Recebidos os autos
31/07/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
27/07/2023 20:19

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:02

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:27

Publicado Despacho em 20/07/2023.
20/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 12:17

Recebidos os autos
18/07/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
12/07/2023 09:43

Juntada de Petição de manifestação
05/07/2023 00:15

Publicado Certidão em 05/07/2023.
04/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
30/06/2023 16:14

Juntada de Certidão
30/06/2023 14:14

Juntada de Petição de réplica
09/06/2023 00:52

Publicado Despacho em 09/06/2023.
07/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
02/06/2023 14:24

Recebidos os autos
02/06/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 03:03

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP em 24/05/2023 23:59.
24/05/2023 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
24/05/2023 17:23

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 21:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2023 16:57

Recebidos os autos
02/05/2023 16:57

Embargos de declaração não acolhidos
02/05/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
26/04/2023 17:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 15:56

Recebidos os autos
13/04/2023 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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