TJDFT - 0711767-10.2023.8.07.0004

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal do Gama

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Polo Ativo

Partes

VIDRACARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA - ME

CNPJ: 13.674.834/0001-24

Advogados

CLAUDIO FARIAS DE MELO

CPF *51.***.*72-00

Polo Passivo

Partes

VASQUES CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 34.182.635/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:26

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 19:03

    Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)

  • 07/05/2025 13:47

    Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

  • 29/04/2025 17:33

    Recebidos os autos

  • 29/04/2025 17:33

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 28/04/2025 17:01

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 28/04/2025 17:00

    Decorrido prazo de VASQUES CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-79 (EXECUTADO) em 20/03/2025.

  • 03/04/2025 14:51

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2025 15:23

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 31/03/2025 16:37

    Decorrido prazo de VIDRACARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA - ME em 27/03/2025 23:59.

  • 29/03/2025 03:34

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 11/03/2025 19:21

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/02/2025 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 01:47

    Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

  • 19/02/2025 13:34

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/02/2025 13:25

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2025 13:23

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 13/02/2025 09:06

    Recebidos os autos

  • 13/02/2025 09:06

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.

  • 11/02/2025 10:21

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

  • 11/02/2025 10:20

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 17:44

    Recebidos os autos

  • 07/02/2025 17:44

    Deferido o pedido de VIDRACARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-24 (REQUERENTE).

  • 07/02/2025 12:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 29/01/2025 17:34

    Processo Desarquivado

  • 27/01/2025 14:28

    Juntada de Petição de petição

  • 27/04/2024 14:48

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2024 16:52

    Transitado em Julgado em 02/04/2024

  • 02/04/2024 19:03

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 02/04/2024 19:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 02/04/2024 18:44

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 18:43

    Homologada a Transação

  • 02/04/2024 15:54

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA

  • 02/04/2024 15:54

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 30/03/2024 01:40

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 25/03/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 16:50

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 18/03/2024 17:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/03/2024 15:03

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 18/03/2024 15:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama

  • 18/03/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2024 13:36

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 11/03/2024 18:13

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 18:13

    Deferido o pedido de VIDRACARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-24 (REQUERENTE).

  • 11/03/2024 14:57

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2024 16:45

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS

  • 01/03/2024 16:45

    Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 01/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 29/02/2024 02:33

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 02:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

  • 13/01/2024 16:12

    Juntada de Certidão

  • 05/01/2024 02:12

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 20/12/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

  • 18/12/2023 14:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/12/2023 14:21

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 14:21

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 15/12/2023 02:33

    Publicado Decisão em 15/12/2023.

  • 14/12/2023 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

  • 12/12/2023 15:24

    Recebidos os autos

  • 12/12/2023 15:24

    Recebida a emenda à inicial

  • 06/12/2023 13:46

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 05/12/2023 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2023 04:14

    Decorrido prazo de VIDRACARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 02:30

    Publicado Decisão em 17/11/2023.

  • 16/11/2023 08:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

  • 14/11/2023 02:57

    Publicado Certidão em 14/11/2023.

  • 14/11/2023 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

  • 13/11/2023 17:07

    Juntada de petição

  • 10/11/2023 16:00

    Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 09/11/2023 10:47

    Recebidos os autos

  • 09/11/2023 10:47

    Determinada a emenda à inicial

  • 07/11/2023 12:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS

  • 27/10/2023 03:25

    Decorrido prazo de VIDRACARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA - ME em 26/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 16:07

    Juntada de petição

  • 03/10/2023 02:40

    Publicado Decisão em 03/10/2023.

  • 02/10/2023 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0711767-10.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VIDRACARIA CRUZEIRO DO SUL LTDA - ME REPRESENTANTE LEGAL: CLAUDIO FARIAS DE MELO REQUERIDO: VASQUES CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Verifico que a parte autora não comprovou a legitimação para litigar nos Juizados Especiais no polo ativo (art. 8º, § 1º, inc.

    II, LJE com a redação conferida pela Lei Complementar n. 123/2006), uma vez que o documento que instrui a inicial (Id 172296851 - pág. 01) não comprova o atual enquadramento da autora como microempreendedora individual, microempresa e empresa de pequeno porte, pois se trata apenas de comprovante inscrição e situação cadastral, não havendo informações acerca do enquadramento fiscal.

    Assim, por se tratar de documento indispensável à propositura da ação (art. 321, caput, CPC), emende-se a inicial para que a autora comprove seu enquadramento fiscal como microempresa, empresa de pequeno porte ou empresa optante pelo simples nacional, cuja comprovação pode ser realizada por meio da juntada de certidão atualizada, isto é, emitida há menos de 90 (noventa) dias pela Junta Comercial ou mediante juntada do balanço patrimonial do último ano-calendário (com indicação de faturamento anual inferior a R$4.800.000,00).

    Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

    I.

    FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto

  • 25/09/2023 17:43

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:43

    Determinada a emenda à inicial

  • 25/09/2023 12:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 22/09/2023 17:44

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 16:47

    Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2023 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

  • 18/09/2023 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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