22/08/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 12:36

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:50

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:49

Decorrido prazo de RUI CRISTINO BARBOSA em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:40

Publicado Sentença em 04/08/2023.
04/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707709-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUI CRISTINO BARBOSA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A SENTENÇA Dispensado o relatório com fulcro no art. 38, caput da Lei 9.099/95.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e inexistindo questões preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito da demanda.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, em que o autor alega, após emenda de ID 149872550, que estava em débito com as contas de luz desde janeiro de 2020, estando com a energia cortada em sua propriedade, e que recebeu a conta do mês de outubro de 2021, no valor de R$ 11.950,62, efetuando seu pagamento.

Aponta que recebeu no mês de novembro de 2021 recebeu outra conta, agora no valor de R$ 14.155,31, e, ao questionar a requerida, obteve a informação de que se tratava de juros, multa e correção monetária.

Narra que se sentiu lesado, pois pagou o valor de R$ 11.950,62 acreditando que pagava a integralidade da dívida, sendo que não constava nessa conta os valores dos acréscimos.

Discorre que lhe foram cobradas contas sem a devida prestação dos serviços referentes aos meses fevereiro de 2020, no valor de R$ 587,39, março de 2020, no valor de R$ 96,19, e janeiro de 2022, no valor de R$ 217,22, totalizando o montante de R$ 900,80.

Aponta que a cobrança foi indevida, o que autoriza a repetição de indébito em dobro, bem como sofreu abalo nos seus direitos de personalidade.

A requerida, por sua vez, defende que a cobrança é referente a somatória das faturas não pagas, que eram feitas com atrasos demasiados, e que as cobranças efetivadas nos meses em que já estava cortado o serviço são de encargos moratórios de faturas anteriores.

Não há controvérsia nos autos de que o autor utilizou dos serviços de luz fornecido pela requerida e que estava em mora.

Assim, a controvérsia versa sobre a quitação ou não do débito, em razão do pagamento efetivado da quantia de R$ 11.950,62.

Da análise dos autos, percebe-se que o autor não tem razão.

Primeiro, porque o autor não estava em débito desde o mês de janeiro de 2020 como afirmado.

Conforme dados apresentados pela parte ré e não impugnados, constante no ID 155540832 - Pág. 4/5, as dívidas são decorrentes de inadimplementos desde novembro de 2016.

Ou seja, o requerente não paga regularmente suas contas há aproximadamente 7 anos.

Observa-se que existem contas de luz com atrasos superiores a 1700 dias, o que eleva muito seu valor, por óbvio, em razão do incremento dos encargos moratórios que são devidos.

Aliado a isso, o autor já estava ciente que existiam diversas cobranças acima do valor de R$ 11.000,00, efetivadas desde o ano de 2019, conforme as contas juntadas aos autos com apresentações em 20/04/2022, no valor de R$ 14.372,53; em 22/09/2021, no valor de R$ 14.155,31; em 20/04/2021, no valor de R$ 13.850,97; e em 21/11/2019, no valor de R$ 28.958,00.

Logo, a alegação de que quitou uma dívida no montante de R$ 11.950,62 e acreditava ter quitado o débito é falsa e ingênua, pois o requerente já sabia que o débito estava muito maior do que o valor quitado.

Segundo, sequer o autor colacionou aos autos a conta que alega ter pago de R$ 11.950,62, não se sabendo ao certo qual foi a parte do débito quitado.

Provavelmente, foi referente a apenas um mês com atraso superior a 1700 dias.

Não há comprovação de que a requerida tenha feito proposta de quitação do débito ou mesmo que a dívida somente estivesse no patamar alegado, até porque, como já dito, existem muitas outras cobranças em valores superiores ao pagamento e sequer a conta quitada foi colacionada aos autos.

O que se percebe é que tenta o autor não pagar o débito em sua totalidade e obrigar à ré a voltar a fornecer energia.

Por fim, não restaram comprovadas nenhuma cobrança por serviços não fornecidos, já que a ré comprova, pelas próprias contas juntadas pelo autor, que as cobranças efetivadas em meses em que a luz não era mais fornecida referem-se à débitos anteriores.

Existindo o débito e estando o autor inadimplente, nada há o que se repetir de indébito e muito menos indenização por danos morais a ser reconhecida, pois inexistente ilícito civil cometido.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE JOÃO RICARDO VIANA COSTA Juiz de Direito Substituto Atuação no mutirão instituído pela Portaria Conjunta 67/2023
02/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
02/08/2023 01:28

Recebidos os autos
02/08/2023 01:28

Julgado improcedente o pedido
01/08/2023 15:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
01/08/2023 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 13:54

Recebidos os autos
26/07/2023 01:51

Decorrido prazo de RUI CRISTINO BARBOSA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0707709-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUI CRISTINO BARBOSA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A D E C I S Ã O Venham os autos para julgamento.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
24/07/2023 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
24/07/2023 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
21/07/2023 18:33

Recebidos os autos
21/07/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:33

Outras decisões
21/07/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/07/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2023 00:37

Publicado Certidão em 18/07/2023.
18/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes (TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão julgador: 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0707709-25.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RUI CRISTINO BARBOSA REQUERIDO: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A CERTIDÃO DE INSPEÇÃO DOS ATOS CARTORÁRIOS Certifico e dou fé que, em cumprimento à Portaria 03/2022 do CJUJECIVBSB1a6, foi realizada inspeção dos atos cartorários no presente processo eletrônico, sendo constatada a necessidade de: Juntada do documento de identificação da parte autora.

De ordem, intime-se a parte autora para apresentação do documento de identificação no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, 13 de julho de 2023 18:48:02.

NATALIA PALMEIRA RIBEIRO Servidor Geral
13/07/2023 18:49

Juntada de Certidão
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 16:23

Juntada de Petição de réplica
22/06/2023 17:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/06/2023 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/06/2023 17:28

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/06/2023 14:21

Juntada de Petição de substabelecimento
02/05/2023 02:24

Publicado Certidão em 02/05/2023.
29/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
27/04/2023 15:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/04/2023 14:51

Recebidos os autos
20/04/2023 14:51

Deferido o pedido de RUI CRISTINO BARBOSA - CPF: *28.***.*05-53 (REQUERENTE).
17/04/2023 17:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
17/04/2023 17:13

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/04/2023 15:06

Juntada de Petição de substabelecimento
17/04/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:21

Publicado Certidão em 17/04/2023.
14/04/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
08/03/2023 01:10

Decorrido prazo de RUI CRISTINO BARBOSA em 07/03/2023 23:59.
08/03/2023 01:10

Decorrido prazo de RUI CRISTINO BARBOSA em 07/03/2023 23:59.
06/03/2023 18:22

Recebidos os autos
06/03/2023 18:22

Recebida a emenda à inicial
03/03/2023 00:12

Publicado Despacho em 03/03/2023.
03/03/2023 00:11

Publicado Despacho em 03/03/2023.
02/03/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
01/03/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
23/02/2023 14:23

Recebidos os autos
23/02/2023 14:23

Recebida a emenda à inicial
17/02/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
16/02/2023 12:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/02/2023 06:26

Publicado Certidão em 15/02/2023.
15/02/2023 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
10/02/2023 16:53

Recebidos os autos
10/02/2023 16:53

Determinada a emenda à inicial
10/02/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
10/02/2023 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/02/2023 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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