23/02/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
23/02/2024 13:38

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:18

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:18

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 16:08

Transitado em Julgado em 19/02/2024
21/02/2024 13:42

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:49

Publicado Sentença em 21/02/2024.
21/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709934-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELGA XAVIER DE SOUZA EXECUTADO: MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovantes de pagamento anexado aos autos.

Nota-se que a parte efetuou o pagamento do valor de R$ 8.977,00, o qual foi feito diretamente na conta da parte exequente, conforme id. 182246456, tendo o pagamento sido ratificado pela parte credora (id. 186097039).

Deste modo, assiste razão a parte executada quanto ao saldo remanescente de R$ 505,48 para a quitação integral do débito, o qual foi depositado por ela em juízo, conforme ids. 181118600, a 181503129, quantia esta que deve ser transferida para a parte exequente.

No mais, em relação à quantia integral bloqueada pelos Sisbajud no id. 182050631, esta deverá ser desbloqueada e liberada em favor da parte executada Malibu.

Desse modo, com os pagamentos efetuados e comprovados pela parte executada, impõe-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ademais, a parte exequente outorgou quitação integral do débito pela quantia depositada.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Promova-se a transferência do valor de R$ 505,48 (quinhentos e cinco reais e quarenta e oito centavos) depositado, conforme ids. 181118600 a 181503129, em favor da parte exequente Helga na conta indicada no id. 176290597.

Em relação ao valor de R$ 10.530,07 (dez mil quinhentos e trinta reais) bloqueado no id. 182050631, promova-se a liberação da quantia em favor da parte executada Malibu.

Após, cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 19 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente VIVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta
19/02/2024 16:19

Recebidos os autos
19/02/2024 16:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
08/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 08/02/2024.
07/02/2024 17:35

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/02/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709934-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: HELGA XAVIER DE SOUZA EXECUTADO: MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA DECISÃO Intime-se a parte requerente para, no prazo de 02 (dois) dias, informar acerca da transferência no valor de R$ 8.977,00 efetuada pela requerida diretamente à sua conta em 27/10/2023, conforme comprovante de id. 182246456.

Após, voltem os autos conclusos. Águas Claras, 5 de fevereiro de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
05/02/2024 22:14

Recebidos os autos
05/02/2024 22:14

Outras decisões
29/01/2024 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
27/01/2024 04:42

Decorrido prazo de MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 26/01/2024 23:59.
19/12/2023 02:51

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 08:48

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 22:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
09/12/2023 03:10

Juntada de Certidão
07/12/2023 16:06

Recebidos os autos
07/12/2023 16:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
07/12/2023 14:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/12/2023 14:28

Expedição de Certidão.
07/12/2023 03:39

Decorrido prazo de MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/12/2023 23:59.
14/11/2023 02:42

Publicado Decisão em 14/11/2023.
13/11/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
10/11/2023 18:29

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2023 21:17

Recebidos os autos
09/11/2023 21:17

Deferido o pedido de HELGA XAVIER DE SOUZA - CPF: *20.***.*36-36 (REQUERENTE).
27/10/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
26/10/2023 06:37

Recebidos os autos
26/10/2023 06:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
25/10/2023 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/10/2023 18:57

Expedição de Certidão.
25/10/2023 18:56

Processo Desarquivado
25/10/2023 16:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/10/2023 14:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 14:18

Transitado em Julgado em 24/10/2023
25/10/2023 03:55

Decorrido prazo de MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 24/10/2023 23:59.
11/10/2023 03:36

Decorrido prazo de HELGA XAVIER DE SOUZA em 10/10/2023 23:59.
06/10/2023 02:30

Publicado Sentença em 06/10/2023.
05/10/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
02/10/2023 14:45

Recebidos os autos
02/10/2023 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/09/2023 09:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
29/09/2023 09:43

Expedição de Certidão.
28/09/2023 22:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 02:23

Publicado Sentença em 28/09/2023.
27/09/2023 17:03

Expedição de Certidão.
27/09/2023 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0709934-06.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: HELGA XAVIER DE SOUZA REQUERIDO: MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por HELGA XAVIER DE SOUZA em desfavor de MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte requerente, em síntese, que em 27/02/2023, firmou com a requerida um Contra de Compra e Venda de fração/ cota 03, apartamento 209, localizado no empreendimento Mandala dos Pirineus Eco Village, com o valor de entrada de R$ 8.977,00 (oito mil novecentos e setenta e sete reais), seguida de 02 (duas) parcelas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e mais 120 (cento e vinte) parcelas no valor de R$ 921,80 (novecentos e vinte e um reais e oitenta centavos), totalizando o valor de R$ 110.716,00 (cento e dez mil setecentos e dezesseis reais).

Diz que efetuou o pagamento referente à entrada e a parte requerida lhe informou que seria enviado logo após o contrato, pois não o tinha imprimido, sendo que se ela não concordasse com alguma cláusula, poderia desistir do negócio em até 07 (sete) dias úteis.

Afirma que ao ler o contrato enviado, não concordou com algumas cláusulas e solicitou a rescisão contratual, tendo a requerida informado que o contrato estaria então rescindido e que a restituição do valor pago se daria em até 30 (trinta) dias.

Porém, até o momento não efetuou a devolução.

Assim, requer a restituição do valor de R$ 8.977,00 (oito mil novecentos e setenta e sete reais) devidamente corrigido e acrescido dos juros legais.

A requerida, por sua vez, contesta que a restituição deve se dar nos termos do distrato e pugna, em caso de condenação, pela aplicação dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença.

Assim, requer a improcedência dos pedidos formulados na inicial. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I), não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Presentes as condições da ação e pressuposto processuais, passo à análise do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que a requerida é fornecedora de produtos cujo destinatário final é a requerente (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Com efeito, restou comprovado nos autos o negócio jurídico entabulado entre as partes envolvendo a compra de uma fração/ cota 03, apartamento 209, localizado no empreendimento Mandala dos Pirineus Eco Village, bem como a extinção do negócio, por meio de distrato (id. 159971945).

Veja-se que constou no distrato o reembolso do valor de R$ 8.977,00 (oito mil novecentos e setenta e sete reais) pela requerida em até 30 (trinta) dias úteis a contar da data do recebimento do termo assinado, o qual foi assinado em 08/03/2023.

As partes formalizaram regularmente o desfazimento do negócio, sem qualquer vício, de modo que ele deve ser cumprido.

Deste modo, ficando acordado o reembolso do valor integral pago a título de entrada no prazo de 30 (trinta) dias úteis, no qual não foi cumprido, deverá a requerida restituir à parte requerente o valor pleiteado.

Dispositivo.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo JULGO PROCEDENTE o pedido constantes na inicial, para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 8.977,00 (oito mil novecentos e setenta e sete reais), a título de restituição, quantia esta que deverá ser atualizada com correção monetária a contar do ajuizamento da ação- 25/05/2023 e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (17/06/2023).

Após o trânsito em julgado, cumpre à parte requerente solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Sem custas e nem honorários.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras, 22 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/09/2023 18:49

Recebidos os autos
22/09/2023 18:49

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 12:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/08/2023 12:20

Expedição de Certidão.
23/08/2023 03:41

Decorrido prazo de HELGA XAVIER DE SOUZA em 22/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:28

Decorrido prazo de MALIBU CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 15:57

Expedição de Certidão.
08/08/2023 14:07

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/08/2023 13:40

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/08/2023 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
08/08/2023 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/08/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
07/08/2023 00:12

Recebidos os autos
07/08/2023 00:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/06/2023 02:19

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/06/2023 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2023 18:45

Recebidos os autos
02/06/2023 18:45

Outras decisões
26/05/2023 04:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
25/05/2023 17:19

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/05/2023 17:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2023 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/05/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
20/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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