19/08/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 13:08

Juntada de Certidão
19/08/2024 11:20

Recebidos os autos
19/08/2024 11:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729947-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KATIA CRISTINA CARDOSO EMBARGADO: LUIZ EDUARDO ANDERS DE SOUZA LIMA SENTENÇA Trata-se de embargos à execução.

Alega a inicial, em síntese, que: a) os autos em apenso tratam de execução referente a aluguéis; b) a quantia executada é superior ao valor devido; c) isso porque a aplicação de multa cumulada com juros moratórios caracteriza bis in idem; d) também é ilegal a cláusula que impõe à embargante as despesas com honorários advocatícios de advogado contratado pelo exequente; e) o valor correto do débito é R$ 5.866,66.

Pugnou pela procedência dos embargos, com o reconhecimento de excesso de execução.

Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte autora (id. 173581862) A embargada apresentou impugnação aos embargos (id. 174003186), alegando que: a) a multa moratória não possui natureza punitiva; b) é possível a cobrança dos honorários, desde que haja previsão contratual.

As partes não requereram provas.

Decido.

Compulsando os autos da execução, verifico que as partes firmaram acordo, que ensejou a extinção da execução.

Assim, houve perda superveniente do objeto dos presentes embargos, o que enseja a extinção do feito por ausência do interesse de agir.

Ante o exposto, EXTINGO o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Anoto que a exigibilidade das obrigações sucumbenciais do embargante ficará suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta * Datado e assinado eletronicamente
15/08/2024 23:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
15/08/2024 23:23

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 10:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/08/2024 06:56

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 18:52

Recebidos os autos
14/08/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:52

Extinto o processo por ausência das condições da ação
24/10/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 10:15

Publicado Despacho em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 18:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/10/2023 18:23

Recebidos os autos
16/10/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/10/2023 11:30

Juntada de Petição de especificação de provas
10/10/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:20

Recebidos os autos
10/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/10/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:35

Expedição de Certidão.
03/10/2023 09:46

Juntada de Petição de impugnação
03/10/2023 02:54

Publicado Decisão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729947-77.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: KATIA CRISTINA CARDOSO EMBARGADO: LUIZ EDUARDO ANDERS DE SOUZA LIMA DECISÃO Tratam-se embargos à execução.

Concedo à parte autora a gratuidade de justiça ante a sua aparente condição financeira, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ao embargado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive quanto à proposta de acordo.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
29/09/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:41

Recebidos os autos
28/09/2023 19:41

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 19:41

Outras decisões
27/09/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
26/09/2023 10:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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