05/08/2025 10:21

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:29

Expedição de Ofício.
10/07/2025 16:29

Expedição de Ofício.
29/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703850-92.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimadas as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, a parte exequente manifestou concordância (petição ID: 233093513) e o DISTRITO FEDERAL se manteve silente.

Com isso, homologo os cálculos de ID: 232033663.

Expeçam-se RPV's do valor principal e dos honorários remanescentes.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
12/05/2025 07:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 11:53

Recebidos os autos
09/05/2025 11:53

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/05/2025 11:53

Outras decisões
09/05/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/05/2025 10:09

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:57

Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 17:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 11/04/2025.
11/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:32

Expedição de Certidão.
08/04/2025 11:49

Recebidos os autos
08/04/2025 11:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/03/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 13/03/2025 23:59.
06/03/2025 02:24

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
27/02/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:18

Recebidos os autos
27/02/2025 15:18

Outras decisões
26/02/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/02/2025 10:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
19/02/2025 02:37

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 14:18

Recebidos os autos
24/01/2025 14:18

Outras decisões
23/01/2025 21:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
23/01/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:28

Publicado Despacho em 17/12/2024.
16/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
12/12/2024 17:13

Recebidos os autos
12/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/12/2024 13:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/12/2024 00:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/12/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:21

Recebidos os autos
05/12/2024 18:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/12/2024 18:21

Outras decisões
04/12/2024 19:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
04/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 02:26

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/11/2024 13:33

Recebidos os autos
18/11/2024 13:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:25

Publicado Despacho em 05/09/2024.
05/09/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 07:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
03/09/2024 07:23

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 16:49

Recebidos os autos
02/09/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/08/2024 18:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2024 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:17

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 03:21

Publicado Decisão em 26/01/2024.
25/01/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703850-92.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em atenção à ficha de ID 184143824, AGUARDE-SE, nos termos da decisão de ID 174992948, em pasta própria do Cartório até o trânsito em julgado do AGI n. 0720248-71.2023.8.07.0000.

Em tempo, registro que foi expedido Precatório (ID 165713960) em relação à parcela incontroversa dos valores principais.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
23/01/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 15:49

Recebidos os autos
23/01/2024 15:49

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/01/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/01/2024 19:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/10/2023 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.
21/10/2023 04:09

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 20/10/2023 23:59.
20/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:14

Juntada de Alvará de levantamento
17/10/2023 04:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2023 23:59.
11/10/2023 17:15

Recebidos os autos
11/10/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
11/10/2023 02:27

Publicado Despacho em 11/10/2023.
10/10/2023 21:13

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
06/10/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 14:07

Recebidos os autos
06/10/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 03:52

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
05/10/2023 14:46

Juntada de Certidão
05/10/2023 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
05/10/2023 10:56

Juntada de Certidão
28/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703850-92.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 165713960, relativa à parcela incontroversa dos honorários sucumbenciais, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172688801. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar o trânsito em julgado do AGI n. 0720248-71.2023.8.07.0000 Em tempo, registro que foi expedido Precatório (ID 165713960) em relação à parcela incontroversa dos valores principais.

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 20:09

Recebidos os autos
25/09/2023 20:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2023 20:09

Outras decisões
21/09/2023 20:41

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
21/09/2023 09:59

Expedição de Certidão.
21/09/2023 08:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/09/2023 23:59.
12/09/2023 19:10

Juntada de Petição de ofício de requisição
01/09/2023 13:55

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 16:37

Juntada de Certidão
19/07/2023 12:42

Expedição de Ofício.
18/07/2023 15:49

Juntada de Certidão
13/07/2023 21:52

Recebidos os autos
13/07/2023 21:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
12/07/2023 01:14

Decorrido prazo de #Oculto# em 11/07/2023 23:59.
22/06/2023 01:00

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 21/06/2023 23:59.
20/06/2023 14:16

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2023 01:14

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 19/06/2023 23:59.
10/06/2023 02:04

Decorrido prazo de MARIA TERESA BELA DE OLIVEIRA em 09/06/2023 23:59.
07/06/2023 01:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
01/06/2023 00:37

Publicado Despacho em 01/06/2023.
01/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
30/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 00:38

Publicado Decisão em 30/05/2023.
30/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 21:24

Recebidos os autos
29/05/2023 21:24

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2023 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/05/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/05/2023.
26/05/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
25/05/2023 11:59

Recebidos os autos
25/05/2023 11:59

Outras decisões
24/05/2023 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/05/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:52

Recebidos os autos
23/05/2023 11:52

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
19/05/2023 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
18/05/2023 16:04

Juntada de Petição de réplica
28/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 22:58

Expedição de Certidão.
25/04/2023 14:48

Juntada de Petição de impugnação
18/04/2023 00:34

Publicado Decisão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
14/04/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 17:43

Recebidos os autos
13/04/2023 17:43

Outras decisões
13/04/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
13/04/2023 17:01

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/04/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Anexo • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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