18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029231-44.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DESPACHO A fim de avaliar a necessidade de prosseguimento do feito, fica o exequente intimado a informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito remanescente, mediante juntada de planilha atualizada, decotados todos os valores já levantados.

O silêncio importará na determinação de suspensão da penhora salarial outrora deferida.

Vindo a planilha, dê-se vista dos autos ao executado por igual prazo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/09/2025 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
15/09/2025 14:09

Expedição de Certidão.
27/08/2025 03:26

Juntada de Certidão
19/08/2025 03:31

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 18/08/2025 23:59.
16/08/2025 03:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:39

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:39

Juntada de Alvará de levantamento
25/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 14:40

Recebidos os autos
22/07/2025 14:39

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
21/07/2025 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
18/07/2025 03:16

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 21:55

Juntada de Certidão
17/07/2025 21:55

Juntada de Alvará de levantamento
15/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
08/07/2025 18:27

Recebidos os autos
08/07/2025 18:27

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
08/07/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:10

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:28

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029231-44.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DECISÃO I - Em atenção à manifestação técnica acostada no id. 230899289, retornem-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do valor do depósito judicial no montante de R$ 2.184,77, conforme determinado no item 1 da decisão de id. 229038037, observando-se quanto à correção monetária os índices oficiais do TJDFT.

II - Noutro giro, defiro o pedido retro (id. 236272256).

Assim, independentemente de preclusão desta, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$ 2.991,82 (id. 234032212) + R$ 2.993,73 (id. 237254313), mais acréscimos legais, em favor da parte exequente.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, indicada no id. 205828259, a saber: BANCO BRADESCO SA nº 237 AGÊNCIA 4040 CONTA 1-9 CNPJ nº 60.***.***/0001-12.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
24/06/2025 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
23/06/2025 20:51

Recebidos os autos
23/06/2025 20:51

Outras decisões
27/05/2025 03:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 03:18

Juntada de Certidão
25/04/2025 13:54

Juntada de Petição de substabelecimento
24/04/2025 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/04/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:23

Publicado Despacho em 14/04/2025.
12/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 10:31

Recebidos os autos
10/04/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 02:54

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 02:57

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/03/2025 18:40

Recebidos os autos
28/03/2025 18:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
27/03/2025 03:15

Juntada de Certidão
19/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 19/03/2025.
18/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
16/03/2025 16:43

Recebidos os autos
16/03/2025 16:43

Outras decisões
14/03/2025 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 11:51

Juntada de Certidão
13/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 21:17

Recebidos os autos
11/03/2025 21:16

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 21:16

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
07/02/2025 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/02/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
21/12/2024 03:10

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:23

Recebidos os autos
19/12/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/12/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 21:38

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:56

Juntada de Certidão
13/12/2024 15:56

Juntada de Alvará de levantamento
13/12/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
13/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029231-44.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DESPACHO Em atenção à dúvida suscitada, cumpra a Secretaria a decisão de id. 187813060. "4.

Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo".

Consigne-se que permaneceu hígida a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do(s) executado(s) MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO - CPF/CNPJ: *63.***.*77-49, recebido da FUNDAÇÃO ITAIPU-BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (id. 196638378).

Independentemente de preclusão da presente, expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em Juízo - R$13.775,40 + acréscimos legais - em favor da parte exequente.

Autorizo desde já que o levantamento seja realizado através de transferência bancária para conta de titularidade da parte exequente, indicada no id. 205828259, a saber: BANCO BRADESCO SA nº237 AGÊNCIA 4040 CONTA 1-9 CNPJ nº60.***.***/0001-12.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
11/12/2024 12:57

Recebidos os autos
11/12/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/11/2024 11:02

Juntada de Certidão
27/11/2024 03:00

Juntada de Certidão
29/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
27/09/2024 03:07

Juntada de Certidão
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 04/09/2024 23:59.
27/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
16/08/2024 13:53

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
10/08/2024 20:00

Recebidos os autos
10/08/2024 20:00

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 20:00

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
09/08/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 23:28

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
30/07/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
27/07/2024 03:02

Juntada de Certidão
23/07/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 10:44

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:48

Juntada de Certidão
16/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 16/05/2024.
16/05/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:30

Recebidos os autos
14/05/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:30

Outras decisões
16/04/2024 18:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
16/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029231-44.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DECISÃO 1.

Ciente do ofício de id. 192314752, encaminhado pela Egrégia 5ª Turma Cível, comunicando que foi provido o Agravo de Instrumento n.º 0739364-63.2023.8.07.0000, para desconstituir a penhora promovida via bloqueio SISBAJUD ante a impenhorabilidade da verba oriunda de benefício recebido pelo executado do INSS.

Desse modo, fica revogada a conversão da indisponibilidade em penhora (id. 170271844). 1.1.

Expeça-se, imediatamente, em favor do executado MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO, alvará de levantamento do valor penhorado (R$ 2.184,77 - id. 166911928), com respectivos acréscimos legais, mediante expedição de ofício de transferência para a conta bancária a ser informada pelo executado no prazo de 15 dias, podendo ser inclusive via chave PIX, ficando desde já autorizada a expedição. 2.

Sem prejuízo, em homenagem ao princípio da dialeticidade insculpido no art. 10 do CPC, diga o Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a manifestação de impenhorabilidade apresentada pelo executado em petição de id. 190691678 e documentos a ela anexos. 3.

Após, voltem os autos conclusos para decisão.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
06/04/2024 08:41

Recebidos os autos
06/04/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 08:40

Outras decisões
05/04/2024 18:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/03/2024 00:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
20/03/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:28

Publicado Decisão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029231-44.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A) A penhora sobre percentual de salário deferida no id. 173390235 não foi bem sucedida em razão de não existir vínculo entre o executado e o órgão pagador (id. 181674380).

B) No id. 185017708 o exequente informa novo órgão pagador, pleiteando a mesma medida constritiva.

Segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) No caso, a dívida tem origem em cédula de crédito bancário.

A parte executada usufruiu do(s) bem(ns)/serviço(s) e não cumpriu com a obrigação, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimentos da parte executada demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre o salário, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido do(s) executado(s) MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO - CPF/CNPJ: *63.***.*77-49, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito de R$ 55.911,06 (Cinquenta e cinco mil, novecentos e onze reais e seis centavos), id. 185017708 - Pág. 8. À Secretaria: 1.

A parte exequente informou o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail (id. 185017708 - Pág. 6) e juntou o demonstrativo de cálculo atualizado do débito (id. 185017708 - Pág. 8). 1.1.

Ainda, para fins de futuros levantamentos dos valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora, poderá a parte exequente fornecer os dados de conta bancária de sua titularidade ou de titularidade de seu(s) patrono(s), caso haja expressa outorga de poderes a estes para receber e dar quitação em seu nome. 2.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (FUNDAÇÃO ITAIPU-BR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNPJ 80.***.***/0001-00), [email protected] com endereço para recebimento de ofícios e notificações à Rua Comendador Araújo nº 511, 5º e 9º andares, Centro – Curitiba/PR, CEP: 80.420-000), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 2.1.

Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0029231-44.2016.8.07.0001.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades. 3.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se-o(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 4.

Preclusa a presente decisão, autorizo desde já, independentemente de nova conclusão dos autos, que os futuros valores depositados em Juízo pelo órgão empregador/fonte pagadora da parte executada sejam levantados pela parte exequente para o adimplemento parcial e progressivo do débito exequendo.

Para tanto, deverá a Secretaria do Juízo expedir os respectivos alvarás de levantamento ou alvarás de transferência bancária, observando-se as informações bancárias a serem informadas nos termos do "item 1" da presente decisão, conforme o caso. 5.

Deverá a parte exequente se manifestar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos, instruindo os autos com o demonstrativo de cálculo atualizado do débito exequendo, já descontados os valores apropriados por força da penhora aqui decretada. 5.1.

Decorrido o prazo supramencionado sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, inc.

III e § 1º, do Código de Processo Civil. 6.

Após a resposta do ofício pelo órgão empregador/fonte pagadora com a efetivação da penhora, na forma determinada no "item 2" da presente decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, informando se promoverá novas diligências para a localização de patrimônio expropriável em nome da parte executada ou se aguardará a realização dos descontos mensais sobre sua remuneração até a satisfação integral do débito exequendo, caso em que os autos aguardarão em Cartório os posteriores atos processuais para a integral efetivação da penhora. 6.1.

Não havendo requerimento de novas medidas constritivas, mas tão somente o interesse em se aguardar os depósitos mensais da parcela remuneratória da parte executada, deverá a parte exequente informar a previsão para a satisfação integral do débito exequendo, considerando os valores estimados dos descontos que serão realizados. 6.2.

Frustrada a implementação da penhora sobre a parcela remuneratória em razão de eventual impossibilidade informada pelo órgão empregador/fonte pagadora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao regular prosseguimento do feito executório, indicando bens à penhora ou diligências de localização patrimonial ainda não intentadas nos autos, ficando ciente de que sua inércia poderá resultar na suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inc.

III e §§, do Código de Processo Civil.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
26/02/2024 16:58

Recebidos os autos
26/02/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 16:58

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
02/02/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/01/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 16:59

Juntada de Certidão
15/12/2023 12:24

Juntada de Certidão
13/12/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 10:20

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:47

Juntada de Certidão
04/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 25/10/2023 23:59.
04/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0029231-44.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do ofício de id. 172524709, noticiando que foi indeferido o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n. 0739364-63.2023.8.07.0000, interposto pelo devedor em face da decisão de id. 170271844.

Em relação ao pedido de penhora apresentado pelo exequente em id. 172374197, anoto que, segundo o art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor.

Ao longo dos anos, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a regra aludida pode ser mitigada, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial.

A título de exemplificação, transcrevo as seguintes ementas, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

PRECEDENTES.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2.

MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.

NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 3.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

De fato, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. 1.1.

A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2.

O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1847503/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 06/04/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA AGRAVADA. 1. "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 2.

A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a penhora realizada, no caso concreto, não prejudica o sustento da parte.

Incidência da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1445035/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DO PERCENTUAL DE 15% DA APOSENTADORIA E DA PENSÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE MACULAR A SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

PRÉVIA APURAÇÃO ACERCA DE BENS PARA SALDAR A DÍVIDA.

SÚMULA 7/STJ.

CABIMENTO DA CONSTRIÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Consoante o STJ, "não há que se falar na flexibilização da impenhorabilidade com base, unicamente, no disposto no art. 833, IV, § 2º, do CPC/2015, porque a própria evolução jurisprudencial não impede que tal mitigação ocorra nas hipóteses em que os vencimentos, subsídios, soldos, etc. sejam inferiores a 50 (cinquenta) salários mínimos.

O que a nova regra processual dispõe é que, em regra, haverá a mitigação da impenhorabilidade na hipótese de as importâncias excederem o patamar de 50 (cinquenta) salários mínimos, o que não significa dizer que, na hipótese de não excederem, não poderá ser ponderada a regra da impenhorabilidade" (EDcl nos EREsp 1.518.169/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrigui, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). 2.

A segunda instância atestou que a penhora do percentual de 15% dos montantes decorrentes da pensão e da aposentadoria não interferiria no sustento do devedor e de sua família, razão por que não haveria óbice à sua implementação.

Essas conclusões, além de terem sido fundadas na apreciação fática da causa (aplicação da Súmula 7/STJ), estão de acordo com o entendimento deste Tribunal Superior sobre a questão, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1815052/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) Convencida de que essa evolução jurisprudencial conduz a uma melhor distribuição de justiça e contribui para a pacificação social, entendi por bem adequar meu posicionamento a essa vertente.

Assim, e sem distanciar-me do caso concreto, tem-se que a dívida tem origem em empréstimo instrumentalizado em cédula de crédito bancário.

A parte executada usufruiu do bem/serviço e não cumpriu com a obrigação de pagamento dos encargos no vencimento, causando prejuízo à parte exequente.

O(s) comprovante(s) de rendimento(s) da(s) parte(s) executada(s), copiado na petição de id. 172374197, demonstra(m) sua capacidade de pagamento do débito, embora não de uma só vez.

Assim, é razoável que haja desconto mensal em folha de pagamento, de percentual sobre a remuneração, para fim de quitação do débito, eis que não atingirá a dignidade do(s) executado(s), nem impedirá sua sobrevivência e de sua família.

Ante o exposto, defiro o pedido do exequente (id. 172374197), determinando a penhora de 15% (quinze por cento) da remuneração líquida (deduzido IR e INSS) do executado MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO - CPF: *63.***.*77-49, a se realizar mensalmente mediante desconto em folha de pagamento, até a satisfação integral do débito exequendo, no valor atualizado a ser informado pelo exequente, impreterivelmente, no prazo de 5 dias. 1.

Forneça, o exequente, no prazo de 5(cinco) dias, o endereço do(s) empregador(res), inclusive com CEP e e-mail, se possível.

No mesmo prazo, junte aos autos planilha atualizada do débito, juntamente com dados de conta bancária de destino dos depósitos a serem empreendidos pela fonte pagadora.

Ressalte-se que, caso o patrono do exequente não possua poderes para dar e receber quitação, deverá indicar conta de titularidade do(a) exequente. 1.1.

Atendido, expeça-se, imediatamente, ofício ao órgão empregador/fonte pagadora (MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO), determinando o desconto mensal em folha de pagamento e o depósito judicial das quantias, para conta de depósito judicial, até a satisfação integral do débito atualizado. 1.1.1 Conste no ofício que os depósitos deverão ser realizados por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução nº 0029231-44.2016.8.07.0001. 2.

Da penhora, fica(m) o(s) executado(s) intimado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, intime(m)-se pessoalmente, por carta com aviso de recebimento. 3.

Preclusa a presente decisão, fica desde já autorizada a transferência dos valores depositados para conta indicada pelo exequente, tão logo seja comunicado o depósito pelo órgão empregador/fonte pagadora. 4.

Deverá a parte exequente informar semestralmente sobre a regularidade dos depósitos. 5.

Decorrido o prazo supra sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar conta dos depósitos realizados pelos empregador/fonte pagadora, sob pena de desconstituição da penhora e suspensão do processo nos termos do art. 921, III, do CPC.

Confiro à presente força de penhora e ofício, independentemente de demais formalidades.

Decisão registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
27/09/2023 14:27

Recebidos os autos
27/09/2023 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:27

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
26/09/2023 03:45

Decorrido prazo de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO em 25/09/2023 23:59.
20/09/2023 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
20/09/2023 08:06

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/09/2023 08:44

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:35

Publicado Decisão em 01/09/2023.
31/08/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 20:12

Recebidos os autos
29/08/2023 20:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 20:12

Indeferido o pedido de MAURILIO LEMOS DE AVELLAR FILHO - CPF: *63.***.*77-49 (EXECUTADO)
10/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:11

Juntada de Certidão
26/05/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 17:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
19/05/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 01:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2023 23:59.
10/05/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 16:47

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 16:56

Juntada de Certidão
24/04/2023 14:50

Recebidos os autos
24/04/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
26/01/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
11/01/2023 20:26

Recebidos os autos
11/01/2023 20:26

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 20:26

Decisão interlocutória - deferimento
03/11/2022 21:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/10/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2022 01:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/10/2022 23:59:59.
14/09/2022 15:15

Recebidos os autos
14/09/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:15

Decisão interlocutória - recebido
08/09/2022 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
08/09/2022 18:23

Processo Desarquivado
05/09/2022 15:29

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/04/2022 10:15

Arquivado Provisoramente
22/02/2022 12:51

Publicado Decisão em 21/02/2022.
22/02/2022 12:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/01/2022 12:48

Recebidos os autos
10/01/2022 12:48

Decisão interlocutória - recebido
23/12/2021 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
23/12/2021 16:44

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 16:00

Recebidos os autos
01/12/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 16:00

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
30/11/2021 04:04

Processo Desarquivado
29/11/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
28/01/2020 13:16

Arquivado Provisoramente
28/01/2020 04:07

Processo Desarquivado
27/01/2020 14:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2019 12:36

Arquivado Provisoramente
15/08/2019 12:36

Juntada de Certidão
12/12/2018 15:24

Juntada de Certidão
31/07/2018 14:28

Juntada de Certidão
23/07/2018 03:02

Publicado Decisão em 23/07/2018.
20/07/2018 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/07/2018 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2018 18:20

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2018 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2018 18:20

Decisão interlocutória - emenda à inicial
18/07/2018 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2018 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2018 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2018 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2018 18:20

Recebidos os autos
18/07/2018 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2018 18:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
09/07/2018 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/07/2018 05:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/07/2018 23:59:59.
27/06/2018 03:01

Publicado Decisão em 27/06/2018.
26/06/2018 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2018 18:57

Recebidos os autos
22/06/2018 18:57

Decisão interlocutória - deferimento
22/06/2018 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
01/03/2018 16:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2018 12:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/02/2018 23:59:59.
21/02/2018 02:24

Publicado Certidão em 21/02/2018.
20/02/2018 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2018 15:59

Expedição de Certidão.
15/02/2018 15:59

Juntada de Certidão
17/01/2018 09:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2017 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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