TJDFT - 0739539-54.2023.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739539-54.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE EXECUTADO: CLAUDIO BATISTA DE SOUZA Decisão EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM BAESSE ajuizou a presente ação de execução fundada em título extrajudicial em desfavor de CLAUDIO BATISTA DE SOUZA. É o relatório.

Decido.

Na presente execução, nenhuma das partes possui domicílio em localidade abrangida pela Circunscrição Judiciária de Brasília-DF (exequente: Planaltina/DF; executada: Padre Bernardo/GO).

Ademais, o local onde fica estabelecida a agência em que o cheque foi emitido é de Unaí/MG.

Vale dizer, a parte exequente escolheu aleatoriamente o foro da Circunscrição Judiciária de Brasília-DF, sem que houvesse nenhum ponto de contato entre a demanda executiva e a presente localidade.

Com efeito, a possibilidade de escolha pelo autor/exequente está limitada aos critérios de competência territorial delimitados pelo art. 781 do CPC; ou seja, o requerente pode propor a ação no foro do seu domicílio, do domicílio do demandado, do local onde deva ser cumprida a obrigação ou no foro de eleição.

Se ajuizada a ação num desses foros, incumbe ao demandado alegar a incompetência relativa, não podendo o juiz, como regra, declinar da competência.

Contudo, se a ação for proposta em foro diverso de todas essas localidades, inexiste qualquer ponto de contato entre a demanda e a circunscrição de atuação do órgão judicial, razão pela qual surge um interesse público da declinação de competência.

Vale dizer, não se admite a escolha aleatória de foro - a propositura da ação em comarca/circunscrição diversa de todos os critérios de competência traçados pela lei processual -, sob pena de se admitir a opção arbitrária por juízo determinado e, por conseguinte, ferir o princípio do juiz natural.

Portanto, nos casos de escolha aleatória de foro, admite-se a declinação de ofício da competência, haja vista que evidenciado o interesse público. É nesse sentido que o E.

STJ não admite a escolha aleatória de foro nem mesmo em favor do consumidor, admitindo, nesses casos, a declinação de ofício da competência.

A esse respeito, observem-se os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO COMPETENTE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação." (EDcl no AgRg nos EDcl no CC n. 116.009/PB, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para o Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 20/4/2012 grifou-se). 2.

Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3.

Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 775.290/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTIDA A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DO FUNDO DE PENSÃO. [...] 2.

Foro competente. 2.1.

Cabe ao consumidor optar pelo foro de seu domicílio (artigo 101, inciso I, do código consumerista) ou pelo foro do domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (artigo 100 do CPC) ou pelo foro de eleição contratual (artigo 95 do CPC), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro "com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado" (EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 08.02.2012, DJe 20.04.2012). 2.2.

Possibilidade de declinação de ofício pelo magistrado, quando constatadas a inobservância do princípio da facilitação da defesa do consumidor ou a escolha arbitrária da parte ou de seu advogado. 3.

Agravo regimental desprovido". (STJ, AgRg no AREsp 667.721/MG, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015).

Nos precedentes transcritos, observa-se que a ação havia sido proposta fora do domicílio das partes, do local de cumprimento da obrigação e do foro de eleição, assim como no presente caso.

Tais julgados tiveram por fundamento a prevalência da tese de que o autor, mesmo se consumidor, não pode escolher aleatoriamente o foro para se furtar dos juízos estabelecidos na lei processual, pois, se isso fosse admitido, poder-se-ia prejudicar a defesa do réu ou até mesmo auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado.

Posto isso, intime-se o exequente para emendar a inicial indicando o Juízo competente processar o feito (domicílio do devedor ou praça do cheque), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Com a emenda, deverá o CJU redistribuir os autos, independentemente de nova conclusão.

Não cumprida a emenda, volvam os autos conclusos para extinção.

Prazo de 15 dias.

Publique-se. documento datado e assinado eletronicamente