06/10/2023 21:33

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 14:00

Transitado em Julgado em 31/08/2023
19/08/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713859-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: LAURA SOUSA DO NASCIMENTO SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte exequente, pessoa jurídica de direito privado, é na cidade de BRASÍLIA/DF, e o local de pagamento consignado no título é também em BRASÍLIA/DF.

A tentativa de citação da executada restou infrutífera, tendo sido certificado que se mudou do referido endereço.

Instada a se manifestar, a parte exequente requereu a citação da executada por telefone.

Posteriormente, juntou termo de acordo e requereu a homologação.

Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório".

Como se vê, trata-se de uma ação de execução na qual a executada não reside em Ceilândia/DF, ao passo que a exequente está situada em Brasília/DF, sendo esta cidade também a designada no título executivo extrajudicial como local de pagamento.

Levando em consideração esse fato, considerando que nenhuma das partes possuem domicílio nesta Circunscrição Judiciária, e o título executivo extrajudicial prevê como local do pagamento a cidade de Brasília/DF, reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito.

Ademais, houve também perda do interesse processual no prosseguimento da ação de execução, tendo em vista a informação acerca do acordo realizado após o ajuizamento da demanda.

Tendo sido formalizado novo título, este poderá ser objeto de nova ação, em caso de inadimplemento. 2.

DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte exequente.

Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
17/08/2023 15:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 11:35

Recebidos os autos
05/08/2023 11:35

Extinto o processo por incompetência territorial
26/07/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
24/07/2023 12:54

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 00:13

Publicado Certidão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713859-61.2023.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: LAURA SOUSA DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada de que a diligência para tentativa de citação/intimação da parte requerida /executada restou frustrada.

Assim, deverá informar o atual endereço da parte, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos .

Circunscrição de CeilândiaDF,Datado e assinado eletronicamente.
07/07/2023 08:56

Juntada de Certidão
27/06/2023 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/06/2023 14:06

Expedição de Mandado.
29/05/2023 09:41

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 17:57

Recebidos os autos
20/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
08/05/2023 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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