09/11/2023 18:47

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 18:47

Expedição de Certidão.
01/11/2023 13:59

Recebidos os autos
01/11/2023 13:59

Determinado o arquivamento
30/10/2023 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/10/2023 18:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 18:30

Transitado em Julgado em 18/10/2023
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:42

Publicado Sentença em 29/09/2023.
28/09/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB C 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0764450-22.2022.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FORSAT - SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - EPP REQUERIDO: BMF COLCHOES EIRELI S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Versam os presentes autos sobre ação proposta por FORSAT – SEGURANÇA E TECNOLOGIA LTDA – EPP em desfavor de BMF COLCHOES EIRELI, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95.

A parte autora requereu a rescisão do contrato com a condenação da Empresa ré ao pagamento de pendências contratuais no valor de R$ 1.402,44.

A Empresa ré foi citada (ID 145816954), mas não participou da audiência de conciliação, nem apresentou defesa por escrito. É o relato do necessário (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Passo a decidir.

Tendo em vista que a Empresa ré não compareceu à solenidade conciliatória, decreto sua revelia.

Por consequência, tenho por verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.

Incontroverso, portanto, que a Empresa autora entabulou contrato de prestação de serviço de monitoramento com a Empresa ré (ID 144495136), que não honrou com o pagamento dos serviços realizados entre 10/12/2021 e 10/07/2022.

Caracterizado o inadimplemento da Empresa ré, impõe-se seja reconhecido o direito da Empresa autora à rescisão do contrato, com o pagamento dos valores correspondentes aos meses em que houve prestação de serviço sem a devida contraprestação pecuniária, entre 10/12/2021 e 10/07/2022.

Forte em tais fundamentos, com base no art. 6º, da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a Empresa ré a pagar para a Empresa autora o valor de R$ 1.402,44 (mil quatrocentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), acrescido de juros de 1% ao mês, a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde o ajuizamento da presente ação.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado como tal e a parte requerida deverá ser intimada a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará.

Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se (a Empresa ré via DJe, em face de sua revelia).

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
26/09/2023 22:10

Recebidos os autos
26/09/2023 22:10

Julgado procedente o pedido
23/09/2023 05:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
22/09/2023 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
22/09/2023 03:43

Decorrido prazo de BMF COLCHOES EIRELI em 21/09/2023 23:59.
06/09/2023 01:16

Publicado Certidão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 14:24

Juntada de Petição de petição
04/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 00:30

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
21/06/2023 11:44

Recebidos os autos
21/06/2023 11:44

Outras decisões
14/06/2023 09:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
06/06/2023 17:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/06/2023 17:15

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 21:57

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2023 21:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
23/05/2023 21:57

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/05/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
23/03/2023 00:27

Publicado Certidão em 23/03/2023.
23/03/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023
21/03/2023 12:39

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2023 16:51

Recebidos os autos
20/03/2023 16:51

Deferido o pedido de FORSAT - SEGURANCA E TECNOLOGIA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-18 (REQUERENTE).
14/03/2023 15:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
14/03/2023 15:35

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2023 10:15

Juntada de Petição de petição
21/12/2022 05:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/12/2022 11:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 11:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/12/2022 11:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/12/2022 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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