TJDFT - 0703016-26.2022.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/02/2025 09:53
Arquivado Definitivamente
-
01/02/2025 09:52
Transitado em Julgado em 29/01/2025
-
29/01/2025 16:34
Juntada de Certidão
-
29/01/2025 16:34
Juntada de Alvará de levantamento
-
29/01/2025 03:21
Decorrido prazo de DAISY ROTAVIO JANSEN WATANABE em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 03:21
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
-
23/01/2025 03:08
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.
-
22/01/2025 18:41
Publicado Sentença em 21/01/2025.
-
22/01/2025 18:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
-
22/01/2025 15:27
Juntada de Petição de petição
-
22/01/2025 14:47
Publicado Certidão em 21/01/2025.
-
22/01/2025 14:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
-
13/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0703016-26.2022.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: DAISY ROTAVIO JANSEN WATANABE e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM.
Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque).
Prazo: 5 dias.
Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada.
BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2025 14:10:00.
ANA LUIZA DE QUEIROZ Servidor Geral -
10/01/2025 14:10
Expedição de Certidão.
-
09/01/2025 22:08
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2025 15:24
Recebidos os autos
-
08/01/2025 15:24
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
07/01/2025 14:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
23/12/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
-
06/12/2024 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2024 12:59
Juntada de Certidão
-
04/12/2024 02:31
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.
-
19/11/2024 03:09
Juntada de Certidão
-
19/11/2024 03:04
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 15:49
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2024 15:49
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 13:01
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/11/2024 23:59.
-
17/09/2024 14:41
Desapensado do processo #Oculto#
-
27/08/2024 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 14:31
Expedição de Ofício.
-
26/08/2024 13:48
Expedição de Ofício.
-
15/08/2024 13:04
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/08/2024 19:09
Expedição de Certidão.
-
05/07/2024 17:01
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 21:45
Recebidos os autos
-
02/07/2024 21:45
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
02/04/2024 04:26
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
-
25/03/2024 16:39
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
25/03/2024 16:33
Recebidos os autos
-
25/03/2024 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2024 11:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
25/03/2024 11:15
Juntada de Certidão
-
21/03/2024 18:53
Recebidos os autos
-
21/03/2024 18:53
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
21/03/2024 03:51
Decorrido prazo de DAISY ROTAVIO JANSEN WATANABE em 20/03/2024 23:59.
-
13/03/2024 03:02
Publicado Decisão em 13/03/2024.
-
13/03/2024 03:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
-
12/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703016-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DAISY ROTAVIO JANSEN WATANABE, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O AGI 0718068-82.2023.8.07.0000 foi provido nos seguintes termos: "Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar a incidência do IPCA-E em substituição da TR, no período posterior à 30/06/2009, nos termos em que definidos pela Suprema Corte quando do julgamento do RE nº 870947 (Tema 810)." Remetam-se os autos à Contadoria para atualização dos cálculos nos termos da decisão superior.
Após, expeçam-se os requisitórios e aguarde-se os pagamentos.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
11/03/2024 14:13
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
11/03/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
09/03/2024 07:41
Recebidos os autos
-
09/03/2024 07:41
Outras decisões
-
08/03/2024 14:53
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
08/03/2024 11:23
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
08/03/2024 11:23
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
21/10/2023 04:10
Decorrido prazo de DAISY ROTAVIO JANSEN WATANABE em 20/10/2023 23:59.
-
18/10/2023 03:55
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/10/2023 23:59.
-
11/10/2023 02:44
Publicado Decisão em 11/10/2023.
-
11/10/2023 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
-
09/10/2023 13:42
Recebidos os autos
-
09/10/2023 13:42
Embargos de declaração não acolhidos
-
06/10/2023 19:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
05/10/2023 17:26
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
28/09/2023 02:29
Publicado Decisão em 28/09/2023.
-
27/09/2023 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
-
27/09/2023 06:53
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 06:52
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0703016-26.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DAISY ROTAVIO JANSEN WATANABE, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA, M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS DECISÃO Trata-se de comunicação, pela parte exequente, de provimento do Agravo de Instrumento nº 0718068-82.2023.8.07.0000, e pedido de prosseguimento do cumprimento de sentença.
Em consulta ao recurso supramencionado, verifica-se que não houve o trânsito em julgado do mesmo, assim, INDEFIRO o pedido do exequente e determino o encaminhamento dos autos para "aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP.
Com o trânsito em julgado do AGI, voltem-me conclusos.
Por fim, expeça-se, com urgência, alvará de levantamento, nos termos da decisão de ID 156719794.
Dê-se ciência ao exequente.
Ao CJU: Dê-se mera ciência ao exequente.
Prazo: 5 dias (não incide dobra legal).
Não há necessidade de aguardar o decurso de prazo de ciência.
Expeça-se, com urgência, alvará de levantamento, nos termos da decisão de ID 156719794.
Após, encaminhem-se os autos para "aguardar o julgamento do AGI" em pasta AGI 2VFP.
Com o trânsito em julgado do AGI nº 0718068-82.2023.8.07.0000, voltem-me conclusos.
BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.
DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito -
26/09/2023 14:35
Juntada de Alvará de levantamento
-
21/09/2023 16:04
Recebidos os autos
-
21/09/2023 16:04
Indeferido o pedido de DAISY ROTAVIO JANSEN WATANABE - CPF: *68.***.*01-20 (EXEQUENTE)
-
21/09/2023 14:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
21/09/2023 04:14
Processo Desarquivado
-
20/09/2023 19:06
Juntada de Petição de petição
-
20/06/2023 14:00
Arquivado Definitivamente
-
20/06/2023 01:06
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2023 23:59.
-
07/06/2023 01:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:58
Decorrido prazo de DAISY ROTAVIO JANSEN WATANABE em 23/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:58
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
-
24/05/2023 00:58
Decorrido prazo de M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS em 23/05/2023 23:59.
-
16/05/2023 16:54
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
13/05/2023 03:23
Decorrido prazo de DAISY ROTAVIO JANSEN WATANABE em 12/05/2023 23:59.
-
13/05/2023 01:13
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 12/05/2023 23:59.
-
05/05/2023 19:37
Juntada de Petição de petição
-
02/05/2023 00:35
Publicado Decisão em 02/05/2023.
-
28/04/2023 00:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
-
26/04/2023 18:15
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2023 16:42
Recebidos os autos
-
26/04/2023 16:42
Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
-
26/04/2023 11:32
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
25/04/2023 18:32
Juntada de Petição de petição
-
25/04/2023 01:13
Publicado Certidão em 25/04/2023.
-
25/04/2023 01:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
-
20/04/2023 07:09
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 16:24
Juntada de Alvará de levantamento
-
19/04/2023 16:23
Juntada de Alvará de levantamento
-
19/04/2023 02:20
Publicado Decisão em 19/04/2023.
-
18/04/2023 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
-
17/04/2023 11:24
Juntada de Petição de petição
-
14/04/2023 15:47
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 14:34
Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
-
14/04/2023 14:33
Juntada de Certidão
-
10/04/2023 20:16
Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara da Fazenda Pública do DF
-
04/04/2023 19:10
Recebidos os autos
-
04/04/2023 19:10
Outras decisões
-
04/04/2023 15:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
04/04/2023 15:58
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 01:23
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
-
10/03/2023 14:03
Juntada de ficha de inspeção judicial
-
09/02/2023 14:02
Recebidos os autos
-
09/02/2023 14:02
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 15:27
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
07/02/2023 17:51
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
17/11/2022 11:04
Expedição de Outros documentos.
-
17/11/2022 11:03
Expedição de Certidão.
-
16/11/2022 18:31
Expedição de Ofício.
-
16/11/2022 18:31
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 15:45
Recebidos os autos
-
11/11/2022 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2022 07:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
11/11/2022 07:08
Expedição de Certidão.
-
26/10/2022 15:01
Recebidos os autos
-
26/10/2022 15:01
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
-
28/06/2022 10:12
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
28/06/2022 10:11
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 02:33
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2022 23:59:59.
-
13/05/2022 14:41
Recebidos os autos
-
13/05/2022 14:41
Decisão interlocutória - indeferimento
-
13/05/2022 11:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
12/05/2022 19:24
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
-
05/05/2022 00:29
Publicado Decisão em 05/05/2022.
-
05/05/2022 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022
-
03/05/2022 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2022 20:20
Recebidos os autos
-
02/05/2022 20:20
Decisão interlocutória - deferimento
-
02/05/2022 18:58
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
02/05/2022 16:03
Juntada de Petição de réplica
-
18/04/2022 00:39
Publicado Certidão em 18/04/2022.
-
18/04/2022 00:39
Publicado Certidão em 18/04/2022.
-
12/04/2022 00:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
-
09/04/2022 18:22
Juntada de Certidão
-
08/04/2022 19:00
Juntada de Petição de impugnação
-
30/03/2022 09:00
Publicado Decisão em 30/03/2022.
-
30/03/2022 09:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
-
28/03/2022 16:06
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2022 18:03
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2022 17:10
Recebidos os autos
-
25/03/2022 17:10
Decisão interlocutória - indeferimento
-
25/03/2022 15:36
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
25/03/2022 11:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/03/2022 00:59
Publicado Decisão em 22/03/2022.
-
21/03/2022 13:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
-
17/03/2022 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
17/03/2022 15:54
Recebidos os autos
-
17/03/2022 15:54
Decisão interlocutória - recebido
-
17/03/2022 13:10
Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
-
17/03/2022 13:10
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
-
17/03/2022 11:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Outros Documentos • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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