23/11/2023 11:04

Arquivado Provisoramente
23/11/2023 04:14

Processo Desarquivado
23/11/2023 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:00

Arquivado Provisoramente
16/11/2023 13:56

Juntada de Certidão
16/11/2023 13:56

Juntada de Alvará de levantamento
14/11/2023 20:42

Processo Desarquivado
14/11/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:38

Arquivado Provisoramente
18/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
18/10/2023 03:58

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/10/2023 23:59.
17/10/2023 15:09

Arquivado Provisoramente
13/10/2023 07:31

Juntada de Certidão
13/10/2023 07:31

Juntada de Alvará de levantamento
09/10/2023 13:38

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0713625-68.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: DOMINGOS ANTONIO CAMARGO GUIMARAES, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 164357474, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 172373618. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC.

Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência nº 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Tudo feito, encaminhem-se os autos à pasta própria, onde deverão aguardar a quitação do Precatório expedido (ID 170405528).

Intimem-se as partes.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
26/09/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 10:20

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:48

Recebidos os autos
21/09/2023 15:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/09/2023 15:48

Outras decisões
19/09/2023 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/09/2023 08:55

Juntada de Certidão
19/09/2023 04:15

Processo Desarquivado
19/09/2023 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2023 23:59.
31/08/2023 10:13

Arquivado Provisoramente
31/08/2023 04:09

Processo Desarquivado
30/08/2023 15:45

Juntada de Petição de ofício de requisição
22/08/2023 08:03

Arquivado Provisoramente
22/08/2023 08:03

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
05/07/2023 21:58

Expedição de Ofício.
05/07/2023 15:59

Juntada de Certidão
15/05/2023 09:41

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
16/03/2023 11:30

Publicado Decisão em 16/03/2023.
16/03/2023 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 20:12

Recebidos os autos
13/03/2023 20:12

Deferido o pedido de DOMINGOS ANTONIO CAMARGO GUIMARAES - CPF: *47.***.*94-04 (EXEQUENTE).
10/03/2023 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
10/03/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 00:15

Publicado Despacho em 06/03/2023.
03/03/2023 00:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
02/03/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 13:42

Recebidos os autos
01/03/2023 13:42

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 07:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/02/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 03:55

Decorrido prazo de DOMINGOS ANTONIO CAMARGO GUIMARAES em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 01:24

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
17/01/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:09

Recebidos os autos
17/01/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
16/01/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
09/01/2023 13:25

Expedição de Certidão.
26/12/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 14:01

Expedição de Outros documentos.
02/12/2022 13:57

Recebidos os autos
02/12/2022 13:57

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2022 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
02/12/2022 10:30

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 00:34

Publicado Decisão em 04/11/2022.
03/11/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/11/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2022
28/10/2022 09:57

Recebidos os autos
28/10/2022 09:57

Decisão interlocutória - recebido
27/10/2022 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
27/10/2022 13:52

Juntada de Petição de petição
21/10/2022 00:11

Publicado Despacho em 21/10/2022.
21/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 10:54

Recebidos os autos
19/10/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 07:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
19/10/2022 07:56

Juntada de Certidão
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
24/08/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 10:56

Recebidos os autos
24/08/2022 10:56

Decisão interlocutória - recebido
23/08/2022 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2022 13:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/08/2022 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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