26/02/2024 19:54

Arquivado Definitivamente
22/01/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 15:30

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
22/01/2024 14:11

Expedição de Carta.
17/01/2024 17:25

Recebidos os autos
17/01/2024 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
17/01/2024 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
17/01/2024 13:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/01/2024 13:51

Transitado em Julgado em 17/01/2024
17/01/2024 11:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8309 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707154-33.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO CERTIDÃO Fica a Defesa Técnica intimada para ciência da sentença de ID 177258678.

Recanto das Emas/DF, datado e assinado eletronicamente.

LEONARDO PAULO DE SOUSA AUGUSTO Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
13/01/2024 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 11:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/12/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2023 21:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/11/2023 11:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:31

Juntada de termo
22/11/2023 15:59

Recebidos os autos
22/11/2023 15:59

Julgado procedente o pedido
08/11/2023 14:04

Juntada de Certidão
06/11/2023 14:30

Juntada de Certidão
11/10/2023 16:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
11/10/2023 14:58

Recebidos os autos
11/10/2023 09:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO
06/10/2023 23:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 02:45

Publicado Ata em 29/09/2023.
29/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DO RECANTO DAS EMAS Fórum Des.

Valtênio Mendes Cardoso, Quadra 2, Conjunto 1, Lote 3, 2º Andar, Ala Sul, Sala 2.18, Centro Urbano - Recanto das Emas/DF - CEP: 72610-970 Telefone: (61) 3103-8309 / 8310 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707154-33.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RÉU: ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO TERMO DE AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO Aos 26 de setembro de 2023, às 10h45 por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, pelo aplicativo Microsoft Teams, nos termos da portaria conjunta nº 52, de 08 de Maio de 2020 e Instrução 01 de 12 de janeiro de 2021, o MM.

Juiz de Direito, Dr.

VALTER ANDRÉ DE LIMA BUENO ARAÚJO, o membro do Ministério Público Distrito Federal e Territórios, Dra.

EDUARDA ERNESTO MACHADO FÉLIX DE CASTRO, e o advogado, Dr.

CLÉBER MOREIRA DA ROCHA, inscrito na OAB/DF sob o n.º 68.966, na defesa do réu.

Feito o pregão, a ele respondeu o acusado.

Abertos os trabalhos, foi garantido ao réu o direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, antes do interrogatório, bem como foi o denunciado alertado quanto ao direito constitucional de permanecer em silêncio.

A seguir, procedeu-se ao interrogatório do acusado, na forma do art. 186 do Código de Processo Penal.

Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram.

Em alegações finais orais, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios se manifestou nos seguintes termos: “ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO foi denunciado como incurso nas penas do artigo 306 da Lei n° 9.503/97, conforme inicial acusatória de ID 138144102.

A denúncia fora recebida em Decisão de ID 138197949.

O réu foi devidamente citado (ID 140222885) e apresentou Resposta à Acusação (ID 140747257).

Não sendo caso de absolvição sumária (ID 141176323), designou-se data para audiência de instrução e julgamento, realizada em ata de ID 158706027.

Na assentada,ausente o acusado ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO, o qual não foi intimado e presentes os policiais militares CARLOS ALBERTO CARNEIRO DOS SANTOS e LUCAS ALMEIDA ALVES DO MONTE, o primeiro foi ouvido e o segundo dispensado.

Designada nova audiência para interrogatório do réu na presente data.

As partes nada requereram na fase do art. 402 do Código de Processo Penal.

Encerrada a instrução, seguem alegações finais.

Analisados os autos, verifica-se que o feito transcorreu com atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo irregularidades a serem sanadas.

No mérito, tem-se que a pretensão condenatória formulada pelo Ministério Público merece guarita.

A materialidade do delito está devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante nº. 518/2022– 27ª DP (ID 137077532), pela Ocorrência Policial nº. 8295/2022–27ª DP (ID 137077542) e pelo Exame de Alcoolemia (ID 137077538).

A autoria, por sua vez, está devidamente comprovada pela prova oral produzida na fase inquisitorial e em juízo, e especialmente pelo Exame de Alcoolemia (ID 137077538).

Em juízo, o policial militar CARLOS ALBERTO CARNEIRO DOS SANTOS confirmou as declarações prestadas na delegacia de polícia, ao afirmar que: Estava em patrulhamento quando um cidadão em um Ford KA freou bruscamente e quase bateu na viatura.

Já tinha percebido que eles estava bêbado.

Ao ser abordado, o indivíduo informou que não era habilitado e havia bebido a noite toda.

Então conduziram o cidadão até a Delegacia, onde foi realizado o etilômetro dele.

Na fase inquisitorial, o acusado ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO não foi ouvido em razão de seu estado de embriaguez.

Em juízo, disse que: tinha bebido duas latinhas de cerveja e uma outra bebida e saiu para comprar coisas no mercado, foi parado pela viatura e fez o teste do bafômetro, que realmente constatou que tinha bebido.

Analisados os autos, observa-se que a prova pericial e oral são seguras no sentido de que o acusado, com seus reflexos e percepções amortecidos e alterados por conta da prévia ingestão de bebida alcoólica, conduziu o veículo automotor.

Ainda, ao conduzir o veículo de forma temerária, chamou a atenção de policiais militares, que realizaram a abordagem.

Considerando que o acusado apresentava notórios sinais de embriaguez, fora-lhe ofertada a possibilidade de realização de exame pericial, quando se constatou que ele apresentava 1,10 miligramas de álcool por litro de ar alveolar, quantidade superior ao limite de 0,3 ml/L previsto no inciso I do parágrafo 1° do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, mesmo considerada a Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro constante na Resolução n. 432, de 23 de janeiro de 2013, do CONTRAN.

Diante deste conjunto probatório, o Ministério Público requer a condenação de ALEX FERNANDES DO NASCIMENTO como incurso nas penas do artigo 306, caput, comprovado na forma do §1°, inciso I, da Lei n° 9.503/97.” O patrono do acusado, por sua vez, requereu vista dos autos para a apresentação de alegações finais escritas.

Na sequência, foi proferida pelo MM.

Juiz a seguinte decisão: “Declaro encerrada a presente instrução.

Dê-se vista dos autos à Defesa para que apresente alegações finais por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, tornem os autos conclusos para julgamento.

Saem intimados todos os presentes.” Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar o presente termo, que é firmado eletronicamente pelo presidente do ato, nos termos do art. 48 do Provimento 12 de 17/08/2017, da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal, depois de digitado por mim, Pâmela dos Santos Ferreira, Secretária de Audiências.

INTERROGATÓRIO (POR VIDEOCONFERÊNCIA) Qual é seu nome? Alex Fernandes do Nascimento; RG n.º 1.808.557 SSP/DF e CPF n.º *82.***.*05-00; Qual é a sua filiação? José Sabino do Nascimento e Antônia Fernandes do Nascimento; Qual é a sua data de nascimento? 31/07/1976.

O interrogatório do acusado foi devidamente registrado no sistema de gravação deste TJDFT.

Nada mais.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO
27/09/2023 12:24

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 10:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
26/09/2023 11:24

Juntada de gravação de audiência
28/08/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2023 09:12

Publicado Certidão em 24/08/2023.
24/08/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
22/08/2023 09:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2023 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:02

Juntada de Certidão
21/06/2023 16:00

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 10:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
20/06/2023 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2023 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2023 15:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2023 23:20

Recebidos os autos
28/05/2023 23:20

Deferido o pedido de Sob sigilo.
26/05/2023 16:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
26/05/2023 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/05/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 19:53

Juntada de Certidão
19/05/2023 19:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/05/2023 20:17

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 13:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
15/05/2023 20:17

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 20:15

Juntada de gravação de audiência
23/03/2023 11:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 14:18

Juntada de Certidão
19/03/2023 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 17:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 16:47

Juntada de Certidão
17/03/2023 16:39

Expedição de Ofício.
10/03/2023 07:56

Juntada de Certidão
30/11/2022 22:38

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 13:45, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.
28/10/2022 14:18

Recebidos os autos
28/10/2022 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/10/2022 18:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
24/10/2022 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 16:05

Juntada de Certidão
19/10/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2022 22:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 18:03

Expedição de Mandado.
04/10/2022 17:58

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:37

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/09/2022 15:00

Recebidos os autos
28/09/2022 15:00

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/09/2022 23:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
27/09/2022 22:00

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 22:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2022 16:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/09/2022 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas
19/09/2022 13:08

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/09/2022 21:16

Expedição de Alvará de Soltura .
18/09/2022 16:42

Juntada de Certidão
18/09/2022 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/09/2022 13:55

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
18/09/2022 13:55

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
18/09/2022 13:55

Homologada a Prisão em Flagrante
18/09/2022 09:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2022 21:34

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/09/2022 14:13

Juntada de laudo
17/09/2022 10:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/09/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 23:21

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 23:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/09/2022 23:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão de Trânsito em Julgado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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