24/10/2023 16:24

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 15:01

Expedição de Certidão.
24/10/2023 12:34

Transitado em Julgado em 23/10/2023
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de BS ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 23/10/2023 23:59.
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
28/09/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRARRAZÕES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS.

AUTOS ELETRÔNICOS.

ART. 1.017, § 5º DO CPC.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

MEIO DE DEFESA DO RECORRENTE.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Conforme dispõe o art. 1017 § 5º do CPC, são desnecessários os documentos obrigatórios quando os autos são eletrônicos, como ocorre no presente caso.

Preliminar deduzida em contrarrazões rejeitada. 2.

A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado, em que pode discutir questões de ordem pública, dentre elas, os pressupostos processuais, as condições da ação, e também vícios objetivos do título exequendo, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não seja necessária dilação probatória. 3.

Sendo a ilegitimidade passiva matéria de ordem pública, pode ser alegada em exceção de pré-executividade, como fez a parte executada, não devendo ser preliminarmente rejeitada simplesmente por não constar das hipóteses previstas no art. 803 do CPC. 4.

Tendo o Magistrado a quo encaminhado os autos para a Contadoria para apuração do valor do débito, ainda que de forma errônea, e tendo, ainda, o exequente concordado com os cálculos apresentados pela Contadoria, abriu espaço para que o agravante buscasse algum meio para sua defesa, o qual encontrou na exceção de pré-executividade, visto que já teria renunciado o seu direito de opor embargos, podendo, então, na ocasião, alegar as fundamentos necessários para sua tutela, pois, à princípio, viu alterada a moratória legal inicialmente aceita. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA para determinar a análise da exceção de pré-executividade apresentada pelo recorrente no que concerne à alegação de ilegitimidade passiva.
21/09/2023 15:17

Conhecido o recurso de MARCELO UBIRATAN TAQUARI - CPF: *62.***.*56-87 (AGRAVANTE) e provido
21/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2023 18:25

Recebidos os autos
07/06/2023 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
07/06/2023 11:19

Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2023 00:07

Publicado Decisão em 02/06/2023.
02/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 22:51

Concedido efeito suspensivo a Recurso
29/05/2023 13:43

Recebidos os autos
29/05/2023 13:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/05/2023 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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