03/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Vara Criminal de Águas Lindas/GO
03/10/2023 14:06

Expedição de Certidão.
03/10/2023 04:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 03:01

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 02:28

Publicado Despacho em 02/10/2023.
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0738205-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: UDILLAN DUTRA MERETI DECISÃO Cuida-se de auto de prisão em flagrante pela prática do crime de tráfico de drogas, figurando como autuado UDILLAN DUTRA MERETI.

Consta dos autos que, em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Criminal de Brasília no procedimento cautelar n. 0735977-37.2023.8.07.0001 foram apreendidas 17 porções de cocaína no endereço do alvo, situado na Quadra 51, Lote 15, Jardim Pérola II, Águas Lindas/GO.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público, tendo o Parquet postulado pelo declínio da competência em favor de uma das Varas Criminais de Águas Lindas/GO, local em que foram apreendidos os entorpecentes (ID n. 173488172). É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao Ministério Público.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o crime de tráfico de drogas que deu ensejo aos presentes autos não guarda nenhuma relação os crimes patrimoniais apurados pela CORPATRI/PCDF.

Trata-se, portanto, de crime achado, que não atrai a competência da justiça do Distrito Federal.

Com efeito, para fins de competência, o art. 70 do Código de Processo Penal adota, como regra, a teoria do resultado, ao disciplinar que “A competência será, em regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”.

Dessa forma, não havendo conexão entre o crime de tráfico de drogas e os crimes apurados no âmbito da 1ª Vara Criminal de Brasília, não havendo indícios de que a traficância estaria sendo praticada também no Distrito Federal, é de rigor a remessa dos autos ao juízo competente.

Por tais razões, acolho a manifestação ministerial e DECLINO da competência para apurar o crime de tráfico de drogas em favor de alguma das Varas Criminais da Águas Lindas/GO.

Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

BRASÍLIA-DF, 28 de setembro de 2023.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
29/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/09/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 12:09

Recebidos os autos
29/09/2023 12:09

Declarada incompetência
29/09/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0738205-82.2023.8.07.0001 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL FLAGRANTEADO: UDILLAN DUTRA MERETI DESPACHO Compulsando os presentes autos, verifico que o Juiz do Núcleo de Audiência de Custódia - NAC analisou a legalidade da prisão em flagrante do autuado, bem como restituiu-lhe a liberdade, mediante termo de compromisso, na forma do artigo 319, do Código de Processo Penal.

Destarte, aguarde-se o Inquérito Policial.

BRASÍLIA-DF, 27 de setembro de 2023.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
28/09/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/09/2023 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 18:19

Recebidos os autos
27/09/2023 18:19

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/09/2023 17:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/09/2023 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2023 13:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/09/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 16:36

Recebidos os autos
20/09/2023 16:36

Declarada incompetência
19/09/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
18/09/2023 16:25

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Brasília
18/09/2023 16:25

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/09/2023 12:22

Expedição de Alvará de Soltura .
15/09/2023 14:35

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
15/09/2023 14:35

Homologada a Prisão em Flagrante
15/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 10:51

Juntada de gravação de audiência
14/09/2023 20:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/09/2023 16:48

Juntada de Certidão
14/09/2023 16:48

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
14/09/2023 14:33

Juntada de laudo
14/09/2023 12:15

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
14/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 11:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
14/09/2023 11:57

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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