14/02/2025 16:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/10/2023 12:50

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 12:14

Expedição de Certidão.
26/10/2023 11:30

Transitado em Julgado em 25/10/2023
26/10/2023 02:16

Decorrido prazo de MARIO LUIS SOUSA ROCHA em 25/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONSUMIDOR.

TUTELA ANTECIPADA.

LIMITAÇÃO DE DESCONTOS.

ANÁLISE DAS DEDUÇÕES EFETUADAS.

TEMA 1.085 DO STJ.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

PROBABILIDADE DO DIREITO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto contra decisão que, nos autos da ação de conhecimento proposta pelo ora agravante em face de BRB Banco de Brasília S.A., indeferiu o pedido de tutela provisória para limitar a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor os descontos efetuados pela parte ré em folha e em conta corrente para pagamento de dívidas de operações de crédito. 2.

A verificação da natureza dos empréstimos contratados (consignados ou comuns) e da proporção dos descontos efetuados em relação à renda do agravante, a fim de aferir a legalidade das deduções efetuadas, nos limites estabelecidos pela legislação e pelo tema 1.085 do c.

STJ, demanda exame detido dos documentos anexos aos autos e investigação mais profunda do mérito da questão, não recomendados no juízo sumário de cognição próprio das tutelas provisórias. 3.

Não evidenciada, de plano, a probabilidade do direito, mostra-se escorreita a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada. 4.

Recurso conhecido e desprovido.
28/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 15:13

Conhecido o recurso de MARIO LUIS SOUSA ROCHA - CPF: *88.***.*28-49 (AGRAVANTE) e não-provido
21/09/2023 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 13:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/08/2023 13:39

Recebidos os autos
14/08/2023 12:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
10/08/2023 19:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIO LUIS SOUSA ROCHA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
11/07/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 15:14

Não Concedida a Medida Liminar
10/07/2023 18:59

Recebidos os autos
10/07/2023 18:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
10/07/2023 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2023 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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