16/02/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 13:51

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:44

Decorrido prazo de CLEBIO JOSE DOS SANTOS em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:32

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 08/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:30

Publicado Sentença em 22/01/2024.
16/01/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:45

Recebidos os autos
16/01/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
19/12/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 17:32

Recebidos os autos
15/12/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 17:32

Julgado improcedente o pedido
12/12/2023 15:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
12/12/2023 03:59

Decorrido prazo de CLEBIO JOSE DOS SANTOS em 11/12/2023 23:59.
08/12/2023 04:04

Decorrido prazo de CLEBIO JOSE DOS SANTOS em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023 03:58

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 03:33

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 06/12/2023 23:59.
17/11/2023 02:54

Publicado Certidão em 17/11/2023.
17/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
16/11/2023 09:03

Publicado Decisão em 16/11/2023.
15/11/2023 04:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
14/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 08:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 17:24

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 11:04

Recebidos os autos
13/11/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 11:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/11/2023 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
10/11/2023 12:01

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 02:42

Publicado Despacho em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:52

Recebidos os autos
07/11/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2023 04:42

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
01/11/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 18:10

Expedição de Certidão.
03/10/2023 02:57

Publicado Decisão em 03/10/2023.
03/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0740573-64.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLEBIO JOSE DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO CETELEM S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento sob o procedimento comum.

Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Pretende a parte autora a concessão de tutela de urgência com escopo de obstar a empresa requerida de continuar a realizar descontos em sua folha de pagamento, no que pertine ao contrato de cartão de crédito com margem consignável, sob alegação de nulidade da relação jurídica.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em apreço não evidencio a presença dos requisitos legais.

Conforme se depreende dos fatos narrados a partes firmaram voluntariamente o contrato, no qual consta a permissão de desconto do valor do empréstimo em folha de pagamento.

A parte autora não apresentou o contrato assinado, para que fosse possível analisar os termos da relação jurídica firmada entre os contratantes.

Tendo em vista que vigora o em nosso ordenamento jurídico o princípio da força obrigatória do contrato ("pacta sunt servanda"), o qual somente poderá ser afastada por prova de nulidade a relação jurídica, necessária é a melhor apuração dos fatos noticiados, inclusive, com a exibição do contrato firmado entre os envolvidos.

Ademais, conforme se depreende da inicial sequer o valor do capital entregue ao autor a título de empréstimo foi pago mediante as prestações já descontadas em folha de pagamento, o que por si só, obsta a suspensão da consignação autorizada contratualmente.

Não há que se falar em risco de dano, pois o desconto mencionado na petição inicial corresponde a um pequeno valor, o que demonstra se encontrar dentro de patamares razoáveis.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Deixo de designar a audiência de conciliação ou mediação, estabelecida no artigo 334 do CPC/15, tendo em vista os demais princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, tais como razoabilidade e celeridade na prestação jurisdicional.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não acarretará prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único).

Ademais, é cediço que a autocomposição, nos casos em apreço, é bastante improvável.

Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide.

Dou força de mandado a presente decisão.

Promovo a citação do requerido pelo sistema, pois é entidade parceira cadastrada no sistema PJe, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
29/09/2023 09:41

Recebidos os autos
29/09/2023 09:41

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 09:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 17:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
28/09/2023 17:33

Juntada de Certidão
28/09/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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