05/09/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739889-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: ZERO UM CURSO PREPRARATORIO LTDA, TATIANA ANDRE DE ARIMATEA, CLAUDIO MARCELO ROCHA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O pleito da parte autora, quanto à utilização do sistema CNIB para aposição de indisponibilidade sobre eventuais bens encontrados em nome da parte executada, deve ser indeferido.

No processo de execução, os atos constritivos sobre bens são arresto ou penhora, os quais asseguram ao credor a prioridade sobre os bens constritos (art. 905, inc.

I, do CPC).

A decretação de indisponibilidade de bens tem caráter cautelar, assecuratório de um resultado final, o que não se coaduna com a finalidade da execução, de excussão de bens para quitação de um débito.

Ademais, não há fundamento legal para a decretação de indisponibilidade de bens no bojo de execução singular, pois se verifica que a legislação prevê especificamente a determinação de indisponibilidade de bens em outras hipóteses, todas em caráter cautelar, que não em processo de execução singular, como no caso de ação de responsabilização pessoal dos sócios pela falência de empresa de responsabilidade limitada, prevista no art. 82, §2º, da Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Falências), a indisponibilidade de bens do investigado por ato de improbidade administrativa (art. 7º da Lei n.º 8.429/1992), a indisponibilidade de bens de administradores de instituições financeiras sob intervenção (art. 36 da Lei n.º 6.024/1974), a indisponibilidade dos bens dos administradores de operadoras de plano de saúde em regime de direção fiscal ou liquidação extrajudicial (art. 24-A da Lei n.º 9.656/1998), etc.

Pelos motivos expostos, indefiro o pleito de utilização do CNIB para indisponibilização de bens dos executados.

Mantenham-se, os autos, suspensos, conforme decisum de id. 208679205.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/08/2025 15:50

Recebidos os autos
28/08/2025 15:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/08/2025 15:50

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/07/2025 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/07/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 08:32

Juntada de Certidão
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/09/2024 23:59.
24/08/2024 10:07

Recebidos os autos
24/08/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
24/08/2024 10:07

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (EXEQUENTE)
24/08/2024 10:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de TATIANA ANDRE DE ARIMATEA em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO ROCHA RIBEIRO em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/07/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 20:02

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 20:01

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:17

Juntada de Alvará de levantamento
22/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/07/2024.
22/07/2024 02:49

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739889-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME, TATIANA ANDRE DE ARIMATEA, CLAUDIO MARCELO ROCHA RIBEIRO DECISÃO Inicialmente, expeça-se alvará de transferência/ofício de transferência dos valores constantes na conta judicial, id. 204153057, para a conta bancária constante na petição de id. 188815799.

Após, intime-se o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
17/07/2024 15:43

Recebidos os autos
17/07/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 15:43

Outras decisões
15/07/2024 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
15/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:17

Juntada de Certidão
12/06/2024 15:05

Juntada de Certidão
21/05/2024 04:29

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO ROCHA RIBEIRO em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 18:58

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:52

Juntada de Certidão
06/04/2024 02:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/03/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 15:22

Expedição de Mandado.
13/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/03/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 05:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 18:22

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 02:19

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:28

Publicado Certidão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739889-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME, TATIANA ANDRE DE ARIMATEA, CLAUDIO MARCELO ROCHA RIBEIRO CERTIDÃO Certifico e dou fé que junto aos autos o resultado da pesquisa de bens.

Houve bloqueio parcial no Sisbajud, que foi transferida para a conta judicial, conforme anexo.

De ordem, intimo o exequente a se manifestar, bem como intimo os executados da penhora.

Brasília - DF, 23 de fevereiro de 2024 às 15:58:49 ADRIANO LUIZ OLIVEIRA Servidor Geral
23/02/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:02

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:39

Juntada de Certidão
23/11/2023 03:36

Decorrido prazo de TATIANA ANDRE DE ARIMATEA em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:36

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO ROCHA RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:36

Decorrido prazo de ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME em 22/11/2023 23:59.
21/11/2023 09:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 02:35

Publicado Despacho em 14/11/2023.
13/11/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
09/11/2023 14:18

Recebidos os autos
09/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
07/11/2023 17:14

Juntada de Certidão
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de TATIANA ANDRE DE ARIMATEA em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO ROCHA RIBEIRO em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:39

Decorrido prazo de ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME em 03/11/2023 23:59.
26/10/2023 03:28

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de CLAUDIO MARCELO ROCHA RIBEIRO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de TATIANA ANDRE DE ARIMATEA em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:24

Decorrido prazo de ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
25/10/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2023 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2023 02:27

Publicado Decisão em 02/10/2023.
29/09/2023 14:08

Recebidos os autos
29/09/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 14:08

Outras decisões
29/09/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739889-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: ZERO UM CURSO PREPARATORIO LTDA - ME, TATIANA ANDRE DE ARIMATEA, CLAUDIO MARCELO ROCHA RIBEIRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S/A em face de ZERO UM CURSO PREPARATÓRIO LTDA, fundada na Cédula de Crédito Bancário n° 427.513.472.

O sistema PJe sinaliza a possível conexão entre esta execução com aquela autuada sob o n° 0739885-05.2023.8.07.0001, que, no entanto, é assentada em Cédula de Crédito Bancário diversa.

Apesar disso, a respeito da competência para o processamento e julgamento das ações de execução de título extrajudicial, o art. 2º, inciso I, da Resolução n.º 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno - TJDFT, estabelece que: "Art. 2º Compete às Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília: I - o processamento e o julgamento das execuções de títulos extrajudiciais, inclusive quando figurar como parte qualquer das pessoas jurídicas declinadas no artigo 35 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, ressalvada a competência da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal;" Face o exposto, declino da competência em favor de uma das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Encaminhem-se os autos, via distribuição, adotando-se as providências de praxe, independentemente de preclusão. (datado e assinado eletronicamente) 10
28/09/2023 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
28/09/2023 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/09/2023 17:13

Recebidos os autos
27/09/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:13

Declarada incompetência
25/09/2023 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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