18/10/2024 15:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 21:05

Transitado em Julgado em 10/10/2024
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743878-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Cuida-se de cumprimento de sentença em que a obrigação de pagar foi cumprida mediante quitação do débito, conforme demonstrado nos autos.

Nesse sentido, efetuado o depósito dos valores pelo ente demandado, julgo extinto o cumprimento de sentença ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes dos art. 924, inc.

II, do CPC, c/c art. 513 do CPC.

Sentença registrada e transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal.

P.

I.

Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

BRASÍLIA, DF, 10 de outubro de 2024 17:18:59.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006
10/10/2024 17:22

Recebidos os autos
10/10/2024 17:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
08/10/2024 18:56

Expedição de Certidão.
25/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:25

Juntada de Certidão
25/09/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
25/09/2024 17:25

Juntada de Alvará de levantamento
02/09/2024 11:24

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:23

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)
30/08/2024 09:36

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
29/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
29/08/2024 03:05

Juntada de Certidão
27/08/2024 23:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
14/08/2024 17:33

Recebidos os autos
14/08/2024 17:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
04/08/2024 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2024 23:59.
17/07/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:30

Recebidos os autos
16/07/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/07/2024 19:21

Juntada de Certidão
12/07/2024 04:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 19:43

Recebidos os autos
11/07/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/07/2024 15:08

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:14

Expedição de Ofício.
02/04/2024 04:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.
01/03/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 02:33

Publicado Certidão em 29/02/2024.
28/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743878-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica.

Brasília - DF, 26 de fevereiro de 2024 17:38:46.

VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
26/02/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:41

Expedição de Certidão.
26/02/2024 10:21

Recebidos os autos
26/02/2024 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
16/02/2024 21:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/02/2024 20:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/02/2024 20:40

Transitado em Julgado em 09/02/2024
10/02/2024 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 06:06

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/01/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
20/01/2024 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0743878-11.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de id. 176346016, ao argumento da existência de contradição porquanto o réu deixou de contabilizar o abono permanência nos cálculos de licença prêmio.

Foram apresentadas as contrarrazões aos embargos declaratórios, em id 181991196.

Conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com base no entendimento acima, tem-se que ratio essendi dos embargos declaratórios é a de simplesmente corrigir eventuais defeitos intrínsecos da decisão judicial, para que seja garantida a sua harmonia lógica, inteireza, clareza e precisão, a compor, por assim dizer, um todo sistemático e coerente, sendo o referido recurso inadequado para revisar questão jurídica por insatisfação da parte com o ato questionado.

A parte embargante alega que houve contradição da sentença embargada, ao argumento de que os cálculos apresentados pelo embargado não incluíram o abano permanência.

Ressalto que a sentença é clara, porquanto este juízo entendeu que foi contabilizado o abono permanência nos cálculos de conversão da Licença Prêmio por Assiduidade, conforme documento acostado aos autos em id 173125805, Dessa forma, o fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob o argumento de contradição, deve ser questionado pela via recursal adequada, não se tratando de matéria a ser discutida em sede de embargos de declaração, ante a ausência de previsão legal para tanto.

Em verdade, pretende a parte embargante rediscutir matéria já decidida pela sentença o que não se revela adequado nesse recurso de fundamentação vinculada.

Não estão presentes, portanto, as hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois a insurgência da parte é, em verdade, inconformismo com o teor da decisão proferida e deverá ser objeto de recurso próprio.

Sendo assim, rejeito os embargos de declaração apresentados.

I.

Certifique-se o trânsito em julgado e, após, proceda-se à baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 11 de janeiro de 2024 20:15:37.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
17/01/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 16:11

Recebidos os autos
16/01/2024 16:11

Embargos de declaração não acolhidos
19/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
15/12/2023 00:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/12/2023 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
29/11/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:28

Recebidos os autos
29/11/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.
13/11/2023 13:50

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 03:23

Publicado Sentença em 07/11/2023.
07/11/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
03/11/2023 12:00

Recebidos os autos
03/11/2023 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2023 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
02/10/2023 10:01

Juntada de Petição de réplica
28/09/2023 02:40

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0743878-11.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Licenças (9998) REQUERENTE: MARIA CHRISTINA MATTOS BACELAR REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte autora para se manifestar quanto aos documentos juntados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Brasília - DF, 26 de setembro de 2023 11:56:33.

MARIA APARECIDA BARROS CARVALHO Servidor Geral
26/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
26/09/2023 11:56

Expedição de Certidão.
25/09/2023 17:09

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:47

Recebidos os autos
08/08/2023 15:47

Outras decisões
07/08/2023 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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