27/10/2023 17:25

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 15:06

Expedição de Certidão.
27/10/2023 13:29

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 02:15

Decorrido prazo de ULISSES MENDES LAMOUNIER em 26/10/2023 23:59.
03/10/2023 02:17

Publicado Ementa em 03/10/2023.
02/10/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

LIMITAÇÃO DAS PARCELAS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO AOS VALORES PROPOSTOS NO PLANO DE PAGAMENTO.

GARANTIA DE RESTITUIÇÃO MÍNIMA AO CREDOR.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

DECISÃO REFORMADA. 1.

A repactuação de dívidas é um procedimento complexo, em que ocorre a tentativa de conciliação entre as partes, com negociação de propostas de pagamento entre credor e devedor, bem como o balanceamento entre o mínimo existencial do devedor e a preservação das garantias originais da obrigação (art. 104-A do CDC).

Assim, a antecipação de tutela para suspender ou limitar o pagamento das dívidas pelo devedor deve ser concedida pelo Poder Judiciário apenas quando restar cabalmente demonstrado os requisitos legais referentes à probabilidade do direito e ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2.

Na espécie, o plano de pagamento apresentado pelo devedor não demonstra que os valores propostos garantem a restituição mínima prevista no art. 104-B, § 4º, do CDC, que exige seja assegurado aos credores, "o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual”, razão pela qual não é razoável, em sede de antecipação da tutela, a imposição de desconto mensal aquém ao valor assegurado ao credor. 3.

O procedimento especial visa a repactuação dos débitos para a preservação do mínimo existencial do devedor (25% do salário-mínimo, art. 3º do Decreto n. 11.150/22), circunstância que não se perfaz com a retenção, decorrente de descontos compulsórios e empréstimos diversos, no montante de 81% (oitenta e um por cento) do salário aproximado de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.

Além de não ser critério aplicável ao superendividamento disciplinado pelo CDC, a restrição dos descontos ao limite percentual fixado na legislação que disciplina a modalidade de empréstimo consignado não foi excedida prima facie nos empréstimos consignados contraídos pelo devedor junto ao banco agravante. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Agravo Interno julgado prejudicado.
28/09/2023 16:09

Prejudicado o recurso
28/09/2023 16:09

Conhecido o recurso de BANCO ALFA S.A. - CNPJ: 03.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e provido
28/09/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/08/2023 15:13

Recebidos os autos
17/08/2023 12:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
17/08/2023 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2023 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 26/07/2023.
26/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
24/07/2023 14:16

Juntada de ato ordinatório
24/07/2023 13:15

Juntada de Petição de agravo interno
14/07/2023 14:31

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2023 00:07

Publicado Decisão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
30/06/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/06/2023 13:32

Recebidos os autos
29/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
29/06/2023 10:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/06/2023 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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