24/04/2025 12:57

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/04/2025 17:18

Juntada de Certidão
23/04/2025 17:17

Expedição de Certidão.
23/04/2025 02:40

Publicado Sentença em 22/04/2025.
23/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:01

Recebidos os autos
14/04/2025 16:01

Homologada a Transação
14/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
11/04/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
11/04/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:51

Juntada de Petição de certidão de juntada
31/03/2025 02:28

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706875-77.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: BIBIANO CESARIO ROCHA DECISÃO A parte requerida sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, porquanto oriundos de conta poupança.

Aduz que os valores dizem respeito a depósitos de valores efetuados por seus filhos, para contribuírem com suas despesas médicas e farmacológicas.

Alega ainda que houve violação ao princípio da ampla defesa durante o processo de conhecimento, ao argumento de que foi prejudicado pela falta de acesso devido aos autos, uma vez que naquele momento estávamos no pico da pandemia de COVID-19 e os processos judiciais começavam a ter audiências por vídeo conferência.

Na época, o executado não conseguiu participar efetivamente das audiências, pois, seu acesso a meios digitais era precário.

Ofereceu proposta de acordo de no valor de 4.800,00.

A parte executada rechaça a impugnação à penhora.

Além de afirmar que não aceita o acordo proposto por ser o valor ofertado muito abaixo do valor devido.

Decido.

Não há que se falar em violação ao princípio da ampla defesa, pois, consta nos autos (ID126808848) a citação pessoal do executado, em 27/05/2022, bem como que ele foi intimado para cumprir voluntariamente a obrigação.

Cabe ressaltar que o atendimento aos jurisdicionados manteve-se durante todo o período da pandemia e se o autor não tinha meios disponíveis para participar da audiência designada, por videoconferência, deveria ter entrado em contato com o Juizado ou, até mesmo, peticionado nos autos solicitando auxílio ou a remarcação do ato, o que não fez.

Logo, em análise dos autos, pode-se constatar que o princípio do contraditório e da ampla defesa foi amplamente respeitado.

Na espécie, a medida constritiva restou parcialmente cumprida.

Entendo que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta poupança.

Primeiro porque não provou que os valores foram depositados por seus filhos.

Segundo, porque não anexou sequer extratos que demonstrem que a conta não é movimentada para pagamentos de contas, como se conta corrente fosse.

Nesse contexto, entendo que a impenhorabilidade invocada pela executada prevista no inciso IV, do art. 833, do CPC é relativa e pode ser flexibilizada.

Isso porque a jurisprudência tem admitido que em caso de desvirtuamento na utilização da conta poupança é autorizada a relativação da proteção contida no art. 833, X do CPC, o que significa dizer que a penhora deve ser mantida.

Nesse sentido é o julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

PENHORA VIA BACENJUD.

CONTA POUPANÇA.

DESVIRTUAMENTO.

UTILIZAÇÃO COMO CONTA CORRENTE.

MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE.

CONSTRIÇÃO ADMITIDA.

AGRAVO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que acolheu a impugnação e determinou a liberação da quantia penhorada na conta poupança da executada. 2.

De acordo com o inc.

X do art. 833 do novo Código de Processo Civil, é impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos", ressalvada a execução de prestação alimentícia (cf. § 2.º do art. 833, CPC/2015). 3.

Segundo a jurisprudência desta Corte, na hipótese de desvirtuamento na utilização da conta poupança, autoriza-se a mitigação da proteção insculpida no artigo 833, X, do CPC, viabilizando a penhora de valores ali constantes. 4.

No caso dos autos, a constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, pagamentos, depósitos, evidencia a utilização da poupança como se conta corrente fosse, afastando a proteção legal da impenhorabilidade. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1206318, 07139449520198070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/10/2019, publicado no DJE: 14/10/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, atenta às peculiaridades do caso em concreto e a demonstração de que a constrição determinada não ensejará em prejuízo ao próprio sustento da parte executada e dos seus, tenho que a penhora deve ser mantida.

Por tais razões, rejeito a impugnação oposta para determinar a manutenção integral da penhora efetuada - ID 225474390.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo para agravo, expeça-se alvará de levantamento em favor do exequente, oportunidade em que deverá ser intimado a requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
27/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:32

Recebidos os autos
26/03/2025 16:32

Indeferido o pedido de BIBIANO CESARIO ROCHA - CPF: *35.***.*14-72 (EXECUTADO)
25/03/2025 03:11

Decorrido prazo de BIBIANO CESARIO ROCHA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 14:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:53

Juntada de Petição de impugnação
13/03/2025 02:27

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
10/03/2025 16:18

Recebidos os autos
10/03/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
06/03/2025 18:07

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:01

Juntada de Petição de certidão de juntada
26/02/2025 17:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 16:26

Recebidos os autos
25/02/2025 16:26

Indeferido o pedido de BIBIANO CESARIO ROCHA - CPF: *35.***.*14-72 (EXECUTADO)
25/02/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual
25/02/2025 16:20

Desentranhado o documento
25/02/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
25/02/2025 15:13

Recebidos os autos
21/02/2025 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/02/2025 02:33

Decorrido prazo de BIBIANO CESARIO ROCHA em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 02:26

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706875-77.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: BIBIANO CESARIO ROCHA DESPACHO Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de ID225906176, bem como sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado.

Prazo: cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.
17/02/2025 17:06

Recebidos os autos
17/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
14/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
13/02/2025 18:13

Juntada de Petição de certidão de juntada
12/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
11/02/2025 13:17

Juntada de Certidão
07/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:24

Recebidos os autos
10/12/2024 14:24

Deferido em parte o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE)
09/12/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/12/2024 17:14

Juntada de Certidão
09/12/2024 11:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/12/2024 15:42

Recebidos os autos
03/12/2024 15:42

Indeferido o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE)
03/12/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
03/12/2024 12:43

Processo Desarquivado
03/12/2024 12:42

Juntada de Certidão
02/12/2024 15:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/11/2023 14:45

Arquivado Provisoramente
28/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
28/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 17:43

Recebidos os autos
23/11/2023 17:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/11/2023 19:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/11/2023 19:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:47

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 21/11/2023 23:59.
13/11/2023 02:44

Publicado Certidão em 13/11/2023.
11/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 13:33

Juntada de Certidão
09/11/2023 13:14

Juntada de Certidão
03/11/2023 13:21

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:29

Expedição de Ofício.
26/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
23/10/2023 15:25

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:36

Recebidos os autos
20/10/2023 16:36

Deferido em parte o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE)
19/10/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/10/2023 02:48

Publicado Decisão em 13/10/2023.
13/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
10/10/2023 08:49

Recebidos os autos
10/10/2023 08:49

Deferido em parte o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE)
09/10/2023 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/10/2023 15:39

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
06/10/2023 02:55

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:08

Juntada de Certidão
03/10/2023 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/09/2023 13:47

Juntada de Certidão
31/07/2023 15:19

Recebidos os autos
31/07/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 12:16

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
31/07/2023 12:16

Juntada de Certidão
28/07/2023 13:50

Juntada de Certidão
24/07/2023 00:12

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706875-77.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: BIBIANO CESARIO ROCHA DECISÃO Expeça-se mandado de penhora do veículo: Chevrolet/Classic, placa JIX-2049, a ser cumprido no endereço indicado pelo exequente: QE 38, Área Especial, lote 06A, Guará 2 (ID165654836 - Pág. 2).

A multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente do art. 774, inciso V, do CPC, só pode ser cogitada quando demonstrada a má-fé processual.

E, mesmo assim, será cabível apenas quando for efetivamente constatada a ocultação propositada do patrimônio.

Não havendo indícios de que o executado esteja sonegando indevidamente bens de sua propriedade passíveis de penhora, ainda que o exequente se mostre diligente na persecução de seu crédito, inviável a intimação do devedor para indicação de bens à penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 774, V, §1º, do CPC, porque não caracterizada a deslealdade processual.

Entende a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MULTA DO ART. 774, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

DESCABIMENTO. 1.

Somente se pode cogitar a aplicação de sanção em razão da prática de ato atentatório à dignidade da justiça se o dolo restar caracterizado, não havendo de se falar em conduta maliciosa presumida. 2.

Agravo de instrumento não provido. (Acórdão 1358322, 07200186820198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2021, publicado no PJe: 4/8/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, infrutífera a penhora do veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de constrição, sob pena de extinção e arquivamento.
19/07/2023 15:37

Recebidos os autos
19/07/2023 15:37

Deferido em parte o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE)
18/07/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
18/07/2023 14:22

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:27

Juntada de Petição de petição interlocutória
13/07/2023 17:29

Expedição de Ofício.
13/07/2023 00:37

Publicado Intimação em 13/07/2023.
13/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0706875-77.2022.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ROBERTO DA SILVA EXECUTADO: BIBIANO CESARIO ROCHA CERTIDÃO Certifico que, anexo aos autos relatórios do sistema Renajud com a inserção das restrições de transferência e circulação, conforme determinado na Decisão de ID 164194211.

Samambaia/DF, Terça-feira, 11 de Julho de 2023 14:47:04.
11/07/2023 14:49

Juntada de Certidão
07/07/2023 16:40

Recebidos os autos
07/07/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
05/07/2023 18:08

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:36

Recebidos os autos
05/07/2023 15:36

Deferido em parte o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE)
04/07/2023 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
04/07/2023 10:57

Expedição de Certidão.
04/07/2023 10:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/06/2023 00:34

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 18:20

Recebidos os autos
20/06/2023 18:20

Deferido o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE).
20/06/2023 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/06/2023 15:09

Juntada de Certidão
19/06/2023 19:15

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2023 00:14

Publicado Decisão em 14/06/2023.
13/06/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 14:59

Recebidos os autos
09/06/2023 14:59

Indeferido o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE)
07/06/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
07/06/2023 11:54

Juntada de Certidão
06/06/2023 15:13

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/06/2023 15:00

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:39

Publicado Decisão em 01/06/2023.
01/06/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023
31/05/2023 16:10

Juntada de Certidão
30/05/2023 16:48

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 20:52

Recebidos os autos
26/05/2023 20:52

Indeferido o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE)
26/05/2023 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
26/05/2023 10:44

Juntada de Certidão
26/05/2023 09:45

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:49

Juntada de Certidão
25/05/2023 10:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2023 01:29

Decorrido prazo de BIBIANO CESARIO ROCHA em 04/05/2023 23:59.
02/05/2023 14:04

Juntada de Certidão
28/04/2023 16:20

Recebidos os autos
28/04/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 09:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
28/04/2023 09:01

Juntada de Certidão
28/04/2023 01:11

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 27/04/2023 23:59.
24/04/2023 17:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/04/2023 13:56

Juntada de Certidão
24/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 24/04/2023.
21/04/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
20/04/2023 15:35

Recebidos os autos
20/04/2023 15:35

Deferido o pedido de ROBERTO DA SILVA - CPF: *96.***.*79-20 (EXEQUENTE).
19/04/2023 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/04/2023 13:54

Juntada de Certidão
19/04/2023 09:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
18/04/2023 14:00

Recebidos os autos
18/04/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
17/04/2023 15:34

Juntada de Certidão
15/04/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 15:48

Recebidos os autos
12/04/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 01:17

Publicado Certidão em 11/04/2023.
11/04/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2023
10/04/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/04/2023 18:21

Juntada de Certidão
05/04/2023 14:18

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 13:11

Juntada de Certidão
03/04/2023 17:11

Expedição de Certidão.
01/04/2023 11:51

Recebidos os autos
01/04/2023 11:51

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
30/03/2023 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/03/2023 13:04

Expedição de Certidão.
30/03/2023 01:13

Decorrido prazo de ROBERTO DA SILVA em 29/03/2023 23:59.
27/03/2023 00:26

Publicado Intimação em 27/03/2023.
26/03/2023 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 16:38

Juntada de Certidão
22/03/2023 21:06

Juntada de Alvará de levantamento
16/03/2023 17:38

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:32

Expedição de Certidão.
15/03/2023 03:13

Decorrido prazo de BIBIANO CESARIO ROCHA em 14/03/2023 23:59.
16/02/2023 01:08

Publicado Intimação em 16/02/2023.
15/02/2023 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
10/02/2023 18:00

Juntada de Certidão
10/02/2023 11:14

Expedição de Certidão.
10/02/2023 01:08

Decorrido prazo de BIBIANO CESARIO ROCHA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:34

Publicado Intimação em 02/02/2023.
01/02/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 17:46

Juntada de Certidão
26/01/2023 18:07

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:58

Juntada de Certidão
26/01/2023 15:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/12/2022 15:58

Recebidos os autos
15/12/2022 15:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
28/11/2022 09:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
28/11/2022 09:05

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:43

Decorrido prazo de BIBIANO CESARIO ROCHA em 25/11/2022 23:59.
28/10/2022 00:08

Publicado Intimação em 28/10/2022.
27/10/2022 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/10/2022 08:27

Recebidos os autos
25/10/2022 08:27

Decisão interlocutória - deferimento
24/10/2022 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
21/10/2022 14:12

Transitado em Julgado em 20/10/2022
21/10/2022 00:17

Decorrido prazo de BIBIANO CESARIO ROCHA em 20/10/2022 23:59:59.
05/10/2022 10:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/10/2022 00:36

Publicado Sentença em 05/10/2022.
05/10/2022 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
30/09/2022 14:50

Recebidos os autos
30/09/2022 14:50

Julgado procedente o pedido
19/09/2022 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
19/09/2022 09:59

Juntada de Certidão
15/09/2022 13:25

Juntada de Petição de especificação de provas
15/09/2022 13:01

Juntada de Certidão
15/09/2022 10:02

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 07:50

Recebidos os autos do CEJUSC
15/09/2022 07:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
15/09/2022 07:49

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/09/2022 00:18

Recebidos os autos
13/09/2022 00:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/08/2022 16:10

Expedição de Certidão.
31/08/2022 00:41

Publicado Certidão em 31/08/2022.
31/08/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
25/08/2022 17:22

Recebidos os autos do CEJUSC
25/08/2022 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
25/08/2022 17:07

Expedição de Certidão.
25/08/2022 17:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2022 16:57

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/07/2022 00:16

Recebidos os autos
31/07/2022 00:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/06/2022 22:52

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/05/2022 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 17:35

Recebidos os autos
12/05/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
10/05/2022 13:19

Juntada de Certidão
09/05/2022 12:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/08/2022 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2022 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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