21/08/2023 16:53

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 16:52

Transitado em Julgado em 28/07/2023
29/07/2023 01:26

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM SOARES DA SILVA em 28/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/07/2023 23:59.
14/07/2023 01:05

Publicado Sentença em 14/07/2023.
13/07/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0708804-18.2022.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL JOAQUIM SOARES DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MANOEL JOAQUIM SOARES DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.., partes já devidamente qualificadas.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Em suma, a parte autora alega que o réu realizou dois depósitos em sua conta no valor de R$ 2.500,00 cada, sem o seu conhecimento.

Afirma que utilizou os valores acreditando se tratar de pagamentos feitos por clientes.

Posteriormente, após não conseguir realizar um outro saque, o réu informou que o valor foi retido para cobrir o montante que havia sido disponibilizado em seu favor.

Alega que, de todo o valor disponibilizado, não conseguiu restituir R$ 2.500,00, o que levou à negativação do seu nome.

Por essas razões, requer que a ré seja compelida a retirar o seu nome dos cadastros de inadimplentes e a parcelar o valor a ser restituído sem cobrança de juros e correção monetária.

Requer, também, o recebimento de indenização por danos morais.

Em contestação, a ré suscitou preliminar de ausência de interesse de agir.

No mérito afirma que os valores depositados e a forma de pagamento foram contratados pelo autor.

Entendo pela desnecessidade de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar excessiva dificuldade do autor em provar o seu direito.

Ademais, suas alegações não se mostraram suficientemente verossímeis para a inversão prevista no CDC.

Conforme jurisprudência do STJ, de acordo com a teoria da asserção, a presença das condições da ação, entre as quais o interesse de agir, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio (AgInt AgInt no AREsp 1302429/RJ.

Portanto, rejeito a preliminar, pois eventual ausência de responsabilidade da ré é matéria atinente ao mérito.

Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, conforme os artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, a ação que tramita perante o primeiro grau é isenta de custas e de condenação em honorários advocatícios.

Assim, em caso de eventual interesse recursal, a parte poderá formular o requerimento da gratuidade a ser apreciado pela Turma Recursal, nos termos do artigo 99, §7º do CPC c/c art. 12, III do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Resolvidas as questões preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e firmada a competência pela simplicidade da causa, cujo valor não supera o teto estabelecido pela Lei 9.099/95, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de evidente natureza consumerista, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. É incontroverso nos autos que foi creditado R$ 5.000,00 na conta do autor e que este utilizou a quantia depositada, mas que ainda resta R$ 2.500,00 a serem pagos à ré.

A controvérsia recai sobre eventual irregularidade da conduta da ré e se a situação foi suficiente para causar danos morais.

Entendo que as alegações do autor se mostraram contraditórias e dotadas de reduzida verossimilhança.

Ainda que os valores tivessem sido depositados sem o conhecimento do autor, segundo o artigo 876 c/c artigo 884 do Código Civil, quem recebe o que não lhe era devido fica obrigado a restituir os valores, para que não incorra em enriquecimento sem causa.

No caso dos autos, no entanto, o autor fez uso de toda a quantia depositada e, com a presente ação, busca o parcelamento do saldo a ser restituído à ré, o que impossibilita, portanto, o acolhimento do pedido de retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes.

Destaco, ainda, a impossibilidade jurídica de se acolher o pedido de forçar a ré a aceitar o parcelamento do restante da dívida sem o acréscimo de encargos, primeiro porque eventual acordo sobre a dívida decorre de liberalidade das partes, segundo porque a cobrança de juros e correção monetária decorre da lei.

Por fim, diante da ausência de demonstração de conduta ilícita imputável à ré, o pedido de indenização por danos morais também não merece acolhimento.

Em face do exposto, julgo improcedente o pedido do autor.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 7 de julho de 2023, 14:48:46.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
07/07/2023 18:08

Recebidos os autos
07/07/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:08

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 13:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
14/06/2023 16:38

Recebidos os autos
14/06/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/06/2023 23:59.
18/05/2023 14:25

Recebidos os autos
18/05/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
17/05/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 16:14

Recebidos os autos
26/04/2023 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 01:27

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM SOARES DA SILVA em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
25/04/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 19:59

Recebidos os autos
24/04/2023 19:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 19:59

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
24/04/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 00:28

Publicado Despacho em 17/04/2023.
15/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
13/04/2023 14:44

Recebidos os autos
13/04/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/04/2023 02:06

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM SOARES DA SILVA em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:20

Publicado Despacho em 27/03/2023.
26/03/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 14:13

Recebidos os autos
23/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/03/2023 12:32

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:29

Juntada de Petição de contestação
03/03/2023 16:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/03/2023 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
03/03/2023 16:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/03/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 00:19

Recebidos os autos
02/03/2023 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/01/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 10:25

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 10:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 04:15

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM SOARES DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:15

Decorrido prazo de MANOEL JOAQUIM SOARES DA SILVA em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 10:53

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
21/11/2022 08:58

Publicado Despacho em 21/11/2022.
21/11/2022 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
18/11/2022 10:04

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 17:12

Recebidos os autos
16/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 14:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
16/11/2022 12:55

Juntada de Petição de petição
16/11/2022 12:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/03/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2022 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2022

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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