30/11/2023 19:41

Arquivado Definitivamente
30/11/2023 19:40

Transitado em Julgado em 22/11/2023
23/11/2023 03:33

Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 22/11/2023 23:59.
20/11/2023 03:51

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS MUNIZ DA CONCEICAO em 17/11/2023 23:59.
12/11/2023 01:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/11/2023 04:54

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 01:39

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS MUNIZ DA CONCEICAO em 31/07/2023 23:59.
17/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 17/07/2023.
14/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
14/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0702135-45.2023.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANDRE RIBEIRO DA SILVA REQUERIDO: FERNANDO LUIS MUNIZ DA CONCEICAO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9099/95.

Fundamento e Decido.

Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício processual pendente.

Presentes os pressupostos processuais, subjetivos e objetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito.

A parte autora pretende reparação de danos em decorrência de acidente de trânsito.

De acordo com o autor, em 16/10/2022, o réu, de forma imprudente, teria freado bruscamente o veículo após ultrapassar o autor, dando causa à colisão em sua traseira.

Em contestação, o réu afirma que o autor deu causa ao acidente de trânsito, pois após realizar ultrapassagem pela direita, retornou para a faixa da esquerda e freou bruscamente.

Na sessão de conciliação realizada em 15/06/2023, as partes foram intimadas a apresentarem testemunhas, no prazo de 9 dias úteis, sob pena de desistência.

A parte autora não apresentou qualquer testemunha.

O réu arrolou testemunhas com a contestação, que são desnecessárias porque não há controvérsia fática sobre a questão essencial, ultrapassagem do autor pela direita e porque o ônus da prova é do autor.

As partes apresentam versões semelhantes (o que dispensa a prova testemunhal), embora divergentes na intenção.

O autor afirma que o réu, após ser ultrapassado, passou a persegui-lo e colidiu na sua traseira.

Todavia, o autor reconheceu que ultrapassou o réu pela “direita”: “relata o autor que quando o ônibus entrou numa parada, aproveitou para ultrapassá-lo pela direita”.

Portanto, o próprio autor confessa que realizou infração de trânsito.

A ultrapassagem pela direita é proibida pelo Código de Trânsito.

Tal fato corrobora a versão do réu, no sentido de que o autor realizou ultrapassagem pela direita.

Ademais, o autor reconheceu que havia um ônibus na via onde ambos circulavam, o que impedia o réu de permitir a ultrapassagem.

Não há nenhuma prova de que o réu passou a perseguir o autor após ultrapassá-lo.

O ônus de tal alegação, conforme artigo 373, I, do CPC, é do autor.

Ao contrário do réu, o autor não indicou nenhuma testemunha.

De fato, as fotografias juntadas aos autos, evidenciam que houve colisão na traseira do veículo do autor.

Todavia, o próprio autor reconheceu que antes da colisão, ultrapassou o réu pela direita, manobra proibida e, para que a colisão ocorresse, teria de ter retornado para a faixa da esquerda, onde o réu trafegava.

Assim, ao realizar manobra imprudente, ultrapassagem pela direita e, sem motivo, retornar para a esquerda, contribui, de forma decisiva, para a colisão.

A presunção de que a colisão na traseira indica culpa é relativa.

No caso, tal presunção é desqualificada pela própria inicial, quando reconhece ultrapassagem indevida pela direita, com retorno para a faixa da esquerda, dando causa à colisão.

Ademais, pelas regras de experiência comum, artigo 375 do CPC, em casos similares, o motorista que ultrapassa pela faixa da direito permanece na faixa da direita, porque o retorno à faixa da esquerda pode causar colisão.

O interessante é que o próprio autor também reconheceu que havia um ônibus que impedia o réu permitir a ultrapassagem.

Assim, não se compreende o motivo pelo qual o autor insistiu na ultrapassagem, o que o levou à manobra imprudente de ultrapassar o réu pela direita, com retorno subsequente à faixa da esquerda.

Os danos materiais pretendidos na inicial dependem da demonstração de conduta ilícita e culposa do réu.

Não há prova de que o réu, de forma imprudente, deu causa ao acidente.

Ao contrário, os indícios são no sentido de que ao realizar ultrapassagem proibida pela direita, contribuiu para o acidente de trânsito, pois se estava na direita não teria motivos para retornar para a esquerda imediatamente.

Portanto, foram dois atos, a ultrapassagem proibida pela direita e o retorno imediato para a faixa da esquerda onde o veículo do réu trafegava.

O autor não conseguiu provar a culpa e a imprudência do réu, pressuposto para a responsabilidade civil subjetiva.

Neste caso, ante a ausência de prova de culpa, não há qualquer dano a ser indenizado.

Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação.

JULGO O PROCESSO, em relação ao dano moral, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, aplicado subsidiariamente à lei dos juizados.

Sem custas e sem honorários de advogado, conforme artigo 55 da lei 9.099/95.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos.

BRASÍLIA/DF, 7 de julho de 2023.

DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente
10/07/2023 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
07/07/2023 20:59

Recebidos os autos
07/07/2023 20:59

Julgado improcedente o pedido
07/07/2023 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/07/2023 14:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/07/2023 14:55

Recebidos os autos
30/06/2023 18:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
29/06/2023 01:21

Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 28/06/2023 23:59.
28/06/2023 17:57

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 01:44

Decorrido prazo de FERNANDO LUIS MUNIZ DA CONCEICAO em 26/06/2023 23:59.
20/06/2023 01:30

Decorrido prazo de ANDRE RIBEIRO DA SILVA em 19/06/2023 23:59.
19/06/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 17:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
15/06/2023 17:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/06/2023 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Paranoá
15/06/2023 17:48

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/06/2023 00:25

Recebidos os autos
14/06/2023 00:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/05/2023 20:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 15:23

Expedição de Mandado.
19/04/2023 12:38

Recebidos os autos
19/04/2023 12:38

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WALDIR DA PAZ ALMEIDA
18/04/2023 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/06/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/04/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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