08/11/2024 14:31

Arquivado Definitivamente
08/11/2024 13:50

Processo Desarquivado
08/11/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 15:06

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 02:43

Decorrido prazo de JEOVANE DE MORAIS em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Publicado Certidão em 18/10/2024.
17/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
15/10/2024 20:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:34

Recebidos os autos
15/10/2024 13:34

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família de Brasília.
10/10/2024 12:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/10/2024 12:49

Juntada de Certidão
08/10/2024 02:22

Publicado Edital em 08/10/2024.
07/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS Processo Nº 0753052-44.2023.8.07.0016 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JEOVANE DE MORAIS REQUERIDO: PAULA CALACA DE MORAES O Dr.

Leandro Pereira Colombano, Juiz de Direito da Terceira Vara de Família de Brasília, na forma da lei, faz saber, a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que, por este meio leva a conhecimento público a interdição de PAULA CALACA DE MORAES (CPF n. *92.***.*46-49), tendo o MM.

Juiz nomeado como curador(a) do(a) requerido(a), o(a) Sr.(a) JEOVANE DE MORAIS (CPF n. *97.***.*16-15).

Tudo conforme sentença fundamentada no art. 1.767, do Código Civil.

O presente edital será afixado no local de costume e publicado por 3 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias, ficando, assim, cientificado o público do acima exposto.

Brasília-DF.

Documento datado e assinado eletronicamente.
04/10/2024 07:12

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/10/2024 18:21

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:19

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:41

Expedição de Edital.
03/10/2024 12:55

Expedição de Ofício.
27/09/2024 17:41

Expedição de Ofício.
24/09/2024 17:09

Transitado em Julgado em 02/09/2024
31/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:22

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 3VARFAMBSB 3ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0753052-44.2023.8.07.0016 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: JEOVANE DE MORAIS REQUERIDO: PAULA CALACA DE MORAES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2015, deste Juízo, e do artigo 218, § 3º, do Código de Processo Civil, fica(m) a(s) parte(s) autora(s) intimada(s) a imprimir, assinar e inserir nos autos o Termo de Compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Ceilândia-DF, Quinta-feira, 25 de Julho de 2024 17:39:41.

CAROLINE SANTOS SOUSA Diretora de Secretaria Substituta
25/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:22

Expedição de Termo.
23/07/2024 11:24

Publicado Sentença em 23/07/2024.
23/07/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 07:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/07/2024 00:00

Intimação

26.

Posto isso, acolhendo manifestação do Ministério Público, julgo procedente o pedido veiculado em petição inicial para o fim de declarar a incapacidade absoluta e decretar a interdição de Paula Calaça de Moraes, nomeando-lhe Jeovane de Morais seu curador, para o fim de representá-la em todos os atos da vida civil; de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 27.

Nos termos do art. 1.750, art. 1.774 e art. 80, inciso II, do Código Civil, não poderá a curatelada, ainda que assistida por seu curador, permutar, doar ou ceder gratuitamente qualquer bem, móvel ou imóvel, valor ou direito, casar-se sob regime diverso da separação de bens, renunciar a ou ceder, gratuita ou onerosamente, direitos hereditários ou, ainda, alienar, gratuita ou onerosamente, bem imóvel, salvo mediante prévia autorização judicial. 28.

Deverá, ainda, o curador empregar toda e qualquer importância devida ou recebida pela curatelada exclusivamente em benefício e para atendimento de despesas desta e exigir e manter recibo ou nota fiscal de qualquer dispêndio realizado em favor da interditada, além de prestar contas da administração dos valores pertencentes à curatelada, anualmente, apresentando balanço em forma contábil, até o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 84, § 4º, da Lei 13.146/2015. 29.

Nos termos do art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC, intime-se desde logo o curador nomeado para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759 do Código de Processo Civil, a fim de que possa entrar imediatamente no exercício da curatela, eis que eventual recurso não guarda efeito suspensivo. 30.

Por fim, considerando a declaração incidental, nestes autos, de inconstitucionalidade do art. 114 da Lei n. 13.146/2015, e, portanto, a vigência plena do disposto no art. 3º, incisos I, II e III, do Código Civil (Lei nº. 10.406/2002), oficie-se inclusive a Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso, provoca a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15.

Inciso, II da Constituição Federal. 31.

Nos termos do art. 88 do CPC, condeno o requerente ao pagamento das despesas do processo.

Sem condenação em honorários advocatícios por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária não impugnado. 32.

Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação para o competente Cartório de Registro Civil e Cartórios de Imóveis, observando, ainda, o disposto no parágrafo 2º, do art. 3º do Provimento Geral da Corregedoria. 33.

Cumprido o acima disposto, proceda a secretaria, quanto às custas e ao arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 100 e §§, art. 101 e §§ e art. 3º, §1º, todos do Provimento Geral da Corregedoria. 34.

Publique-se na forma do art. 755, § 3º, do CPC.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Documento datado e assinado eletronicamente.
19/07/2024 13:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/07/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 18:20

Recebidos os autos
18/07/2024 18:20

Julgado procedente o pedido
21/06/2024 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
21/06/2024 09:17

Recebidos os autos
21/06/2024 09:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO PEREIRA COLOMBANO
20/06/2024 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
16/05/2024 08:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 19:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:38

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:09

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Fica o requerente intimado a promover a juntada dos documentos apontados pelo Ministério Público em ID 188061469, especialmente quanto a resposta aos quesitos de ID 176966124, no prazo de 30 (trinta) dias.

P.

I.
01/03/2024 00:06

Recebidos os autos
01/03/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/02/2024 11:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 12:07

Expedição de Certidão.
23/02/2024 20:45

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:37

Juntada de Petição de impugnação
06/12/2023 08:55

Decorrido prazo de JEOVANE DE MORAIS em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:01

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 19:45

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 19:15

Recebidos os autos
02/12/2023 19:15

Nomeado curador
01/12/2023 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
29/11/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/11/2023 17:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:10

Juntada de Certidão
24/11/2023 18:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/11/2023 02:31

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 19:03

Expedição de Termo.
09/11/2023 16:57

Expedição de Ofício.
09/11/2023 15:53

Expedição de Mandado.
09/11/2023 12:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/11/2023 18:15

Recebidos os autos
08/11/2023 18:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 18:14

Outras decisões
07/11/2023 03:02

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
03/11/2023 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
31/10/2023 23:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/10/2023 21:32

Recebidos os autos
31/10/2023 21:32

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 21:32

Outras decisões
31/10/2023 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
30/10/2023 13:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/10/2023 02:38

Publicado Decisão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 21:17

Recebidos os autos
24/10/2023 21:17

Determinada a emenda à inicial
19/10/2023 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
18/10/2023 21:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/09/2023 09:50

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Apresente o requerente os seus documentos pessoais (RG e CPF).

Junte o requerente os relatórios médicos que atestem a incapacidade da requerida.

Tendo em vista que não há pedido de gratuidade de justiça, recolha o requerente as custas processuais, acostando aos autos a guia e o respectivo comprovante de pagamento.

Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

P.I.
23/09/2023 09:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 21:04

Recebidos os autos
22/09/2023 21:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 21:04

Determinada a emenda à inicial
21/09/2023 00:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/09/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA ISABEL DA SILVA
20/09/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual
20/09/2023 14:32

Desentranhado o documento
19/09/2023 19:57

Recebidos os autos
19/09/2023 19:57

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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