30/05/2025 15:22

Arquivado Definitivamente
30/05/2025 15:18

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 03:21

Decorrido prazo de MARIA CLARA GOMES FERREIRA em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 07:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/04/2025 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento
28/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2025 17:18

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:36

Recebidos os autos
12/03/2025 15:36

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
10/03/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
06/03/2025 10:22

Recebidos os autos
06/03/2025 10:22

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
28/02/2025 02:42

Decorrido prazo de MARIA CLARA GOMES FERREIRA em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
27/02/2025 17:35

Recebidos os autos
27/02/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
26/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:24

Recebidos os autos
21/02/2025 15:24

Indeferido o pedido de MARIA CLARA GOMES FERREIRA - CPF: *67.***.*26-63 (EXEQUENTE)
21/02/2025 02:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/02/2025 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
13/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 16:27

Recebidos os autos
05/02/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
28/11/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/11/2024 13:52

Expedição de Certidão.
28/10/2024 10:33

Recebidos os autos
28/10/2024 10:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
25/10/2024 19:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/10/2024 20:42

Juntada de Certidão
23/10/2024 20:42

Juntada de Alvará de levantamento
14/10/2024 13:05

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:00

Juntada de Certidão
12/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARIA CLARA GOMES FERREIRA em 11/09/2024 23:59.
09/09/2024 01:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/08/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2024 18:44

Juntada de Certidão
27/08/2024 18:40

Juntada de Certidão
22/08/2024 19:19

Juntada de Certidão
16/08/2024 16:50

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:19

Recebidos os autos
09/08/2024 16:19

Indeferido o pedido de FRANCISCO HERMES PINHEIRO DE SOUZA - CPF: *70.***.*02-68 (EXECUTADO)
01/08/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
30/07/2024 02:25

Decorrido prazo de MARIA CLARA GOMES FERREIRA em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 20:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:58

Juntada de Certidão
09/05/2024 20:45

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:28

Recebidos os autos
30/04/2024 14:28

Outras decisões
19/04/2024 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
19/04/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 19:16

Recebidos os autos
16/04/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
09/04/2024 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMES PINHEIRO DE SOUZA em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 04:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 20:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2024 15:39

Juntada de Certidão
13/03/2024 21:53

Juntada de Certidão
13/03/2024 21:52

Juntada de Certidão
06/03/2024 18:43

Juntada de Certidão
01/03/2024 04:05

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMES PINHEIRO DE SOUZA em 29/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 19:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/01/2024 16:16

Recebidos os autos
09/01/2024 16:16

Outras decisões
08/01/2024 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/12/2023 09:43

Recebidos os autos
18/12/2023 09:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas.
14/12/2023 14:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2023 17:01

Recebidos os autos
12/12/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
08/12/2023 04:05

Processo Desarquivado
07/12/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 17:56

Transitado em Julgado em 21/11/2023
21/11/2023 09:04

Decorrido prazo de MARIA CLARA GOMES FERREIRA em 20/11/2023 23:59.
04/11/2023 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 19:49

Juntada de Certidão
19/10/2023 08:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/10/2023 03:45

Decorrido prazo de FRANCISCO HERMES PINHEIRO DE SOUZA em 17/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:38

Publicado Intimação em 29/09/2023.
28/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0700730-38.2023.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA CLARA GOMES FERREIRA REQUERIDO: FRANCISCO HERMES PINHEIRO DE SOUZA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARIA CLARA GOMES FERREIRA em desfavor de FRANCISCO HERMES PINHEIRO DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas.

O feito se encontra apto para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Aduz a autora que descobriu manutenção indevida de seu nome no SERASA decorrente de débito referente a conta de água que permaneceu em seu nome após desocupação de imóvel que locou com a intermediação da parte requerida.

Informa que ocupou o imóvel de junho a novembro/2021 e que o proprietário do imóvel no qual morava reconheceu o engano pagou os débitos, mas a parte requerida continua a manter a restrição em seu nome.

Salienta que além disso as contas continuam a serem emitidas em seu nome e que atualmente consta restrição de débito no valor de R$ 223,26.

Diante desse contexto requer a declaração de inexistência do débito; que seja determinado a parte requerida a retirar a restrição do nome da requerente, sob pena de multa diária, bem como seja condenado a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais.

Realizada Audiência de Conciliação, somente a autora compareceu, conforme a Ata ID 169576209.

O artigo 20 da Lei 9.099/95 estabelece que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Consta do feito que a parte requerida foi devidamente citada por oficial de justiça, conforme demonstra a Certidão ID 169335735.

Assim, a parte requerida, regularmente citada e intimada e ciente da data designada para a audiência de conciliação, deixou de comparecer ao ato.

Por tal razão, decreto sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/95. É a síntese do necessário.

Decido.

Isto posto, ressalto que a questão jurídica versada é de natureza cível e também regida pela Lei nº 8.245/91, acha-se suficientemente plasmada na documentação constante dos autos, não havendo, a toda evidência, a necessidade da realização de provas outras, além daquelas já apresentadas.

Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, bem como firmada a competência deste Juizado em razão da singeleza da causa e do valor de alçada, passo ao imediato julgamento do mérito da presente demanda - art. 355 do Código de Processo Civil.

Consta dos Autos que a autora locou imóvel com a intermediação da parte requerida pelo período de junho a novembro de 2021, porém, após a desocupação do imóvel a parte ré não transferiu a conta de água para o proprietário do imóvel ou novo locatário nem orientou a autora a solicitar o cancelamento do contrato diretamente no site e demais canais de atendimento da CAESB.

Conforme mostram os documentos ID 147811530 e 147811531 há várias contas emitidas pela CAESB no nome da requerente assim como também o nome da autora foi protestado em cartório.

De acordo com o artigo 6º, inciso III do CDC é direito do consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” Também o artigo 14 do CDC estabelece que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Desse modo, configurada a falha na prestação do serviço da imobiliária deve ser declarada a inexistência de todos os débitos referente a conta de água vinculado ao imóvel localizado na Quadra 804, Conjunto 10 Lote 14 casa (kit) 01, Recanto das Emas/DF, lançados em nome da autora fora da vigência do contrato de locação (15/06/2021 a 15/12/2021), conforme contrato ID 147811528.

Também deve ser determinado a parte requerida a retirar toda e qualquer restrição do nome da autora advindas das cobranças indevidas, sob pena de multa diária.

Quanto ao dano moral, é certo que restou demonstrado que foi lançado protesto no nome da autora por causa da inércia da parte requerida em fazer a transferência da conta de água para o nome do proprietário do imóvel ou novo locatário, o que acarretou na requerente aborrecimentos, angústias e frustrações decorrentes da conduta pouco zelosa da parte demandada.

No caso, é possível constatar que se trata de circunstância capaz de causar abalo moral, levando-se em conta a confiança depositada de que a parte requerida faria a intermediação do contrato de locação de forma responsável o que não ocorreu.

Quanto ao montante a ser arbitrado a previsão reside no fato de compensar a dor afligida à vítima e punir o ofensor, desencorajando-o a perpetuar a prática ilícita contra outrem, sendo imperativo que se observe os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de maneira que atendidas as circunstâncias do caso analisado, atendam também a natureza compensatória e pedagógica da medida sem se converter em enriquecimento ilícito.

Sendo assim, com base nas considerações acima, a fixação da indenização de danos morais no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) é medida que se faz razoável e suficiente.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência de todos os débitos referente a conta de água vinculado ao imóvel localizado na Quadra 804, Conjunto 10 Lote 14 casa (kit) 01, Recanto das Emas/DF, lançados em nome da autora e fora da vigência do contrato de locação (15/06/2021 a 15/12/2021). b) Determinar a parte requerida a retirar toda e qualquer restrição do nome da autora advindas das cobranças indevidas, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação para o cumprimento da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. c) Condenar o requerido a pagar para a autora o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente desde a data do arbitramento e juros a incidir a partir da data da citação.

Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, conforme preceitos do artigo 523 e seguintes do Código de Processo Civil c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se, para fins do artigo 346, CPC.

Intimem-se.

Recanto das Emas/DF, 8 de setembro de 2023, 14:24:12.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
26/09/2023 18:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/09/2023 17:01

Recebidos os autos
13/09/2023 17:01

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 19:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
04/09/2023 15:46

Recebidos os autos
04/09/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/08/2023 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/08/2023 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
23/08/2023 16:20

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Facilitador em/para 23/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/08/2023 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2023 11:02

Recebidos os autos
18/08/2023 11:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/08/2023 00:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
05/08/2023 00:02

Expedição de Certidão.
05/08/2023 00:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2023 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/08/2023 16:38

Recebidos os autos
04/08/2023 16:38

Deferido o pedido de MARIA CLARA GOMES FERREIRA - CPF: *67.***.*26-63 (REQUERENTE).
04/08/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
31/07/2023 14:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/07/2023 00:06

Recebidos os autos
30/07/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/07/2023 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2023 13:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 23:49

Juntada de Certidão
16/05/2023 23:48

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2023 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 14:24

Recebidos os autos
03/05/2023 14:24

Outras decisões
01/05/2023 22:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
23/04/2023 17:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/04/2023 17:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
23/04/2023 17:44

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/04/2023 15:19

Recebidos os autos
23/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2023 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
20/04/2023 18:50

Recebidos os autos
20/04/2023 18:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/04/2023 18:50

Juntada de Certidão
02/04/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/04/2023 04:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 15:42

Recebidos os autos
30/01/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 16:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
27/01/2023 14:30

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/04/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/01/2023 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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