18/12/2023 10:54

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 10:15

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:14

Transitado em Julgado em 12/12/2023
12/12/2023 02:55

Publicado Sentença em 12/12/2023.
11/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 15:08

Recebidos os autos
06/12/2023 15:08

Extinto o processo por desistência
06/12/2023 15:08

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
23/10/2023 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
20/10/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:38

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0733357-52.2023.8.07.0001 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) EXEQUENTE: CRISTHIAN ROGERS SILVA DOMINGOS, JULHYANA GUITTON MACHADO EXECUTADO: SMART SORRISO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Decisão Cuida-se de ação de execução de instrumento particular, mediante a qual os exequentes pretendem excutir, inclusive, numerários oriundos de reparos no estabelecimento objeto do contrato de trespasse firmado entre as partes, bem como postulam indenização por danos materiais e morais pelos prejuízos sofridos em razão da alegada condição em que o estabelecimento foi entregue aos credores.

Ocorre que tais débitos não ostentam liquidez e certeza.

E, ainda que o tivesse, deveria ser observada a regra do art. 327, § 2º, do CPC.

Para além disso, o título apresentado é nulo para o propósito do manejo de ação de execução, pois não está firmado por duas testemunhas. É da substância do documento particular, para ter força executiva, que seja assinado por duas testemunhas.

E a falta de tal formalidade subtrai a feição executiva do documento, porque nessas condições ele não se coaduna com os termos do art. 784, III, do CPC.

Nesse descortino, sobeja ao credor emendar a inicial para excluir as aludidas cobranças (com a apresentação de nova planilha do débito), e apresentar instrumento particular subscrito pelas partes e por duas testemunhas, ou converter o feito para o rito pertinente.

Venha a emenda na íntegra, com observância do rito pertinente, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 803, I, do CPC.

Prazo: 15 dias.

Publique-se. *documento assinado eletronicamente
25/09/2023 21:37

Recebidos os autos
25/09/2023 21:37

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 10:19

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 11:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
17/08/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 12:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
16/08/2023 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2023 12:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
15/08/2023 18:25

Recebidos os autos
15/08/2023 18:25

Declarada incompetência
14/08/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA
11/08/2023 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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