12/04/2024 22:52

Arquivado Provisoramente
26/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:36

Decorrido prazo de AMANDA HIBNER DE LIMA em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:33

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0008645-20.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: AMANDA HIBNER DE LIMA DECISÃO Indefiro o pedido retro, uma vez que é dever da parte credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens do devedor capazes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC).

Ainda, incumbe à exequente empreender-se de esforços razoáveis e possíveis para tal finalidade (art. 798, II, c, do CPC), incluindo neste dever o exercício do direito de petição perante repartições públicas e privadas.

Por certo, a diligência requerida pode ser realizada pela própria parte interessada ao peticionar diretamente junto aos órgãos públicos e privados, nos termos do art. 5º, XIV, XXXIII e XXXIV, a, da CF.

Ademais, ante a inexistência de negativa em prestar a informação, a ingerência do Judiciário não se fundamenta.

Nessa linha, em interpretação de questão similar, vale reproduzir precedente que registra o posicionamento deste Tribunal, ad litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

REALIZAÇÃO DE PESQUISA BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD E E-RIDF.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS IMPUTÁVEIS AO CREDOR.

DECISÃO MANTIDA. É ônus do credor indicar bens do devedor passíveis de penhora, cabendo-lhe envidar esforços para tanto.

A requisição de informações às repartições públicas e privadas somente pode ser admitida quando o credor comprova ter empreendido todas as diligências possíveis para localizar bens de propriedade dos devedores.

Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão n. 1013283, 07010488820178070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no PJe: 05/05/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Retornem os autos ao arquivo intermediário, aguardando o prazo da prescrição intercorrente.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
23/02/2024 17:38

Recebidos os autos
23/02/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:38

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
20/02/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/02/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
10/02/2024 03:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2024 23:59.
24/01/2024 19:20

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 19:19

Juntada de Certidão
05/12/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 18:33

Recebidos os autos
13/11/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/11/2023 14:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
12/11/2023 19:52

Juntada de Petição de petição
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/11/2023 23:59.
24/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:53

Juntada de Certidão
24/10/2023 03:40

Decorrido prazo de AMANDA HIBNER DE LIMA em 23/10/2023 23:59.
13/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:29

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0008645-20.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A.

EXECUTADO: AMANDA HIBNER DE LIMA DECISÃO Defiro o pedido de penhora dos créditos do executado provenientes da restituição de seu Imposto de Renda (id. 169368721), uma vez que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC).

Vislumbrando a existência de divergência jurisprudencial a respeito da (im)penhorabilidade de valores relativos à restituição do Imposto de Renda - por se tratar, ou não, de parcela remuneratória e, portanto, de natureza alimentar - filio-me ao entendimento de que tal impenhorabilidade não pode ser inferida a priori, sendo ônus do devedor comprová-la dentro do prazo que legalmente lhe é concedido para tanto.

Nesse sentido vem decidindo o e.

TJDFT, a exemplo do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPOSTO DE RENDA.

PENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Cumpre ressaltar que, em tese, a restituição do Imposto de Renda corresponde à devolução do valor do imposto pago a maior durante determinado período.

O reconhecimento de que existe imposto a restituir não resulta na presunção de que essa verba possui natureza alimentar.

Em precedente desta e.

Turma, destacou-se que "não é presumida a impenhorabilidade do valor da restituição do imposto de renda, dependendo da comprovação da natureza alimentar da verba para afastar a penhora." (Acórdão 1388820, 07299328820218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 24/11/2021, publicado no DJE: 10/12/2021). 2.

Por outro lado, não sem razão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu pela possibilidade de a impenhorabilidade atribuída às verbas de caráter remuneratório (artigo 833, IV, do CPC/2015), ser excepcionada também para a satisfação de débito destituído de natureza alimentar, desde que a constrição não prejudique o sustento digno do devedor e de sua família (EREsp n. 1.582.475/MG, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 3/10/2018, DJe 16/10/2018). 3.

Portanto, na hipótese, não é possível, abstratamente, considerar que os valores recebidos a título de restituição de Imposto de Renda possuem natureza alimentar.

Cabe ao devedor, no prazo de impugnação à penhora, comprovar circunstância impeditiva da penhora. 4.

Recurso conhecido e provido.(Acórdão 1633321, 07160632420228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no DJE: 11/11/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, determino a penhora de eventual crédito de que detenha a executada AMANDA HIBNER DE LIMA junto à Receita Federal a título de restituição de imposto de renda retido na fonte.

Via de consequência, oficie-se à Receita Federal, informando-lhe da penhora decretada nestes autos e determinando que a restituição do Imposto de Renda da executada AMANDA HIBNER DE LIMA (CPF: *88.***.*63-04), quando ultimada, seja realizada através de depósito em conta judicial vinculada ao feito, até o limite do débito exequendo R$ 150.272,29.

Conste no ofício que o depósito deverá ser realizado por guia de depósito emitida na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/), na aba "Serviços" e opção "Emitir Depósito Judicial".

De modo que os valores fiquem vinculados à presente execução.

Confiro a esta decisão força de ofício.

Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão.

A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, pelo órgão oficiado, preferencialmente por e-mail corporativo (e-mail: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 5º andar, Ala 'A', sala 503, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900.

Na resposta, mencionar o número deste processo, a saber: 0022765-34.2016.8.07.0001.

Voltem os autos ao arquivo intermediário, sem prejuízo de desarquivamento caso ultimada a penhora ora deferida.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
25/09/2023 17:35

Recebidos os autos
25/09/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:35

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE).
20/09/2023 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
19/09/2023 19:06

Juntada de Petição de petição
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:02

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 10:02

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:58

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:00

Juntada de Certidão
01/08/2023 15:45

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
01/08/2023 04:13

Processo Desarquivado
31/07/2023 16:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/04/2023 12:51

Arquivado Provisoramente
22/04/2023 12:51

Expedição de Certidão.
10/04/2023 00:18

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 18:41

Recebidos os autos
31/03/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:41

Outras decisões
10/03/2023 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
09/03/2023 21:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 01:04

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 02:32

Publicado Decisão em 08/02/2023.
07/02/2023 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
04/02/2023 16:48

Recebidos os autos
04/02/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2023 16:48

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (EXEQUENTE)
03/02/2023 15:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
28/01/2023 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
27/01/2023 18:13

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/12/2022 12:34

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:43

Publicado Decisão em 01/12/2022.
30/11/2022 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2022
25/11/2022 18:39

Recebidos os autos
25/11/2022 18:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 18:39

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMANDA HIBNER DE LIMA - CPF: *88.***.*63-04 (EXECUTADO).
25/11/2022 18:39

Decisão interlocutória - indeferimento
19/11/2022 07:26

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/11/2022 11:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
18/11/2022 11:18

Expedição de Certidão.
08/11/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 17:45

Expedição de Certidão.
06/10/2022 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/09/2022 16:14

Juntada de Certidão
15/09/2022 22:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/09/2022 23:59:59.
25/08/2022 08:46

Recebidos os autos
25/08/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 08:46

Decisão interlocutória - deferimento em parte
18/08/2022 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
12/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 11:04

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 12:13

Arquivado Provisoramente
15/09/2021 04:04

Processo Desarquivado
14/09/2021 18:02

Juntada de Certidão
08/09/2021 15:42

Arquivado Provisoramente
08/09/2021 14:09

Expedição de Alvará.
01/09/2021 10:10

Juntada de Certidão
23/08/2021 10:46

Recebidos os autos
23/08/2021 10:46

Decisão interlocutória - recebido
18/08/2021 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/08/2021 15:05

Expedição de Certidão.
23/06/2021 14:46

Juntada de ficha de inspeção judicial
13/07/2020 11:42

Juntada de Certidão
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de AMANDA HIBNER DE LIMA em 25/06/2020 23:59:59.
17/06/2020 02:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 16/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 02:20

Publicado Decisão em 03/06/2020.
02/06/2020 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 12:31

Recebidos os autos
29/05/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 12:31

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/05/2020 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
28/05/2020 12:02

Juntada de Certidão
13/05/2020 02:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 12/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 20:29

Expedição de Outros documentos.
16/03/2020 20:29

Expedição de Certidão.
21/08/2019 15:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 20/08/2019 23:59:59.
11/07/2019 14:37

Juntada de Petição de petição
05/07/2019 11:28

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 17:21

Publicado Certidão em 17/06/2019.
15/06/2019 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2019 16:43

Expedição de Certidão.
30/04/2019 18:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2019 23:59:59.
30/04/2019 18:40

Decorrido prazo de AMANDA HIBNER DE LIMA em 29/04/2019 23:59:59.
03/04/2019 02:39

Publicado Despacho em 03/04/2019.
02/04/2019 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2019 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2019 13:53

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2019 18:15

Recebidos os autos
28/03/2019 18:15

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2019 23:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/03/2019 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2019

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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