TJDFT - 0712561-40.2023.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 19:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/06/2025 14:58
Expedição de Mandado.
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09/06/2025 17:09
Juntada de Petição de petição
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07/06/2025 03:18
Decorrido prazo de DOGGI PESSOA IMBROISI em 06/06/2025 23:59.
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07/06/2025 03:18
Decorrido prazo de WELLINGTON VIEIRA DE SANTANA em 06/06/2025 23:59.
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16/05/2025 02:40
Publicado Decisão em 16/05/2025.
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16/05/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
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13/05/2025 19:01
Recebidos os autos
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13/05/2025 19:01
Deferido o pedido de WELLINGTON VIEIRA DE SANTANA - CPF: *06.***.*20-17 (EXEQUENTE).
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28/02/2025 23:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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24/02/2025 21:26
Juntada de Petição de petição
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21/02/2025 02:31
Publicado Certidão em 21/02/2025.
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21/02/2025 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
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19/02/2025 08:30
Juntada de Certidão
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05/02/2025 23:35
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/01/2025 03:12
Decorrido prazo de WELLINGTON VIEIRA DE SANTANA em 29/01/2025 23:59.
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22/01/2025 15:05
Publicado Certidão em 22/01/2025.
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22/01/2025 15:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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14/01/2025 12:47
Expedição de Mandado.
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10/01/2025 12:00
Juntada de Certidão
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07/01/2025 17:20
Juntada de Certidão
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16/12/2024 17:52
Juntada de Petição de petição
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10/12/2024 12:12
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 02:26
Decorrido prazo de DOGGI PESSOA IMBROISI em 21/10/2024 23:59.
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07/10/2024 14:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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30/09/2024 15:08
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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23/09/2024 17:05
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
29/08/2024 18:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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26/08/2024 15:22
Juntada de Certidão
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26/08/2024 15:21
Expedição de Mandado.
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26/08/2024 15:18
Expedição de Mandado.
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26/08/2024 15:15
Expedição de Mandado.
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26/08/2024 15:12
Expedição de Mandado.
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03/07/2024 16:07
Juntada de Certidão
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02/07/2024 19:49
Juntada de Petição de petição
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27/06/2024 12:05
Juntada de Certidão
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27/06/2024 06:52
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/05/2024 18:44
Juntada de Certidão
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04/04/2024 18:53
Recebidos os autos
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04/04/2024 18:53
Outras decisões
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15/02/2024 14:43
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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11/02/2024 17:51
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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11/02/2024 17:49
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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10/02/2024 08:38
Juntada de Certidão
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09/02/2024 14:08
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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13/12/2023 02:36
Publicado Decisão em 13/12/2023.
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12/12/2023 03:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
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11/12/2023 10:43
Juntada de Petição de petição
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08/12/2023 11:32
Recebidos os autos
-
08/12/2023 11:32
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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07/12/2023 10:25
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
-
07/12/2023 10:25
Juntada de Certidão
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04/12/2023 15:41
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
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29/11/2023 09:08
Recebidos os autos
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29/11/2023 09:08
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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28/11/2023 07:09
Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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28/11/2023 07:09
Juntada de Certidão
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28/11/2023 02:47
Publicado Decisão em 28/11/2023.
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27/11/2023 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
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23/11/2023 17:48
Recebidos os autos
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23/11/2023 17:48
Suscitado Conflito de Competência
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20/11/2023 02:45
Publicado Decisão em 20/11/2023.
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19/11/2023 20:32
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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17/11/2023 10:31
Juntada de Petição de petição
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17/11/2023 03:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
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15/11/2023 18:12
Recebidos os autos
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15/11/2023 18:12
Gratuidade da justiça não concedida a WELLINGTON VIEIRA DE SANTANA - CPF: *06.***.*20-17 (EXEQUENTE).
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09/11/2023 18:44
Conclusos para despacho para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
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09/11/2023 10:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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24/10/2023 03:41
Decorrido prazo de WELLINGTON VIEIRA DE SANTANA em 23/10/2023 23:59.
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28/09/2023 02:29
Publicado Decisão em 28/09/2023.
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27/09/2023 10:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
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27/09/2023 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0712561-40.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: WELLINGTON VIEIRA DE SANTANA EXECUTADO: DOGGI PESSOA IMBROISI DECISÃO Cuida-se de ação de execução aparelhada em instrumento contratual assinado pelo devedor e por duas testemunhas.
Vê-se no endereçamento constante da petição inicial, que a parte autora reside em Taguatinga - DF e a parte executada na Candangolândia - DF.
Contudo, a parte demandante injustificadamente elegeu o presente foro de Brasília como o de sua preferência para o processamento de sua pretensão executiva, consoante cláusula quarta do contrato que lastreia esta execução (id. 153353850).
Nesse contexto, há que se reconhecer a imperatividade da norma convencional, detentora de eficácia junto às partes submetidas ao seu espectro de incidência.
Cumpre observar que a prerrogativa da eleição do foro pelo demandante, ainda que em sede de competência em razão do território, não pode ser exercida de modo aleatório e desprovido de razoabilidade, sob pena de se configurar abuso de direito.
Sabe-se que embora a jurisdição seja una, houve por bem ao legislador pátrio promover a limitação do seu exercício com objetivo de possibilitar a melhor organização das tarefas e a racionalização do trabalho dos órgãos do Poder Judiciário.
Nessa premissa de otimização da prestação jurisdicional, encontram-se as regras de organização judiciária, que têm como escopo a divisão da prestação jurisdicional, a fim de aprimorar o exercício da jurisdição, seja através da especialização relacionada à matéria, seja em face da divisão equânime do volume de trabalho ao longo do território sobre o qual se delimita a competência.
Assim, tem-se que para o alcance de uma prestação jurisdicional célere e eficiente devem ser observadas as regras de organização judiciária, possibilitando assim o fortalecimento do sistema judicial.
Para tanto, a participação de todos os agentes envolvidos nesse sistema é fundamental para que a engrenagem judicial funcione de forma ajustada.
Nesse contexto, observa-se que a eleição do presente foro como competente para o processamento da execução em epígrafe contraria o funcionamento adequado do sistema jurisdicional, sendo passível de gerar desequilíbrio e morosidade na prestação da jurisdição.
Há ainda evidente incômodo ao Princípio do Juiz Natural, disposto no art. 5º, inc.
LIII, da Constituição Federal, norma que se insere nesse quadro, de um procedimento judicial justo, célere e eficaz.
Vale registar que semelhante à presente demanda, diversas outras execuções de títulos extrajudiciais têm sido distribuídas para as Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais de Brasília, sob a premissa da plena liberdade de eleição do foro quando diante de competência territorial.
A rigor, o fato da vida e da realidade palpável que se forma a partir da largueza da escolha de foros por mera conveniência é, entre todos, e principalmente, o enorme volume de ações sem qualquer critério distribuídas à estas Varas Especializadas, é dizer, sem obediência às regras legais de competência, já insculpidas no Código de Ritos.
Ademais, a liberdade de escolha do foro na hipótese de competência relativa não é absoluta.
O próprio CPC vigente, prevendo a possibilidade de abuso no exercício do direito de eleição, permitiu ao Juiz, de ofício, o reconhecimento do abuso e a remessa dos autos ao Juízo do domicílio do réu: “Art. 63.
As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) §3.º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu.” Assim, além dos fundamentos já expostos quanto ao equilíbrio da distribuição territorial da competência, há direito ainda mais relevante tutelado pelo dispositivo susotranscrito, o livre exercício do contraditório e da ampla defesa.
Acerca do tema, vale registrar o ensinamento de Daniel Assumpção: “Influenciado por esse posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o legislador consagrou no art. 63, § 3º, do Novo CPC uma exceção até mais ampla daquela consagrada constitucionalmente.
Havendo cláusula de eleição de foro abusiva em qualquer contrato (não precisa mais ser de adesão, como previsto no revogado art. 112, parágrafo único, do CPC/1973), o juiz, antes da citação, declarará nula a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa do processo ao foro do domicílio do réu.
Parece claro que o objetivo do legislador com a previsão contida no dispositivo legal ora analisado foi proteger o réu que, participando de um contrato de adesão, concorda com cláusula abusiva de eleição de foro.
Não se pode negar que, uma vez citado, e apresentada exceção de incompetência, o réu conseguirá anular a cláusula de eleição de foro (desde que presente algum vício) e com isso o processo será remetido ao foro de seu domicílio de qualquer forma.
O problema é que mesmo esse simples ato processual (ingresso de exceção de incompetência) poderá, diante do caso concreto, ser de difícil execução para o réu, que será prejudicado na defesa de seus interesses caso não tenha condições de ingressar com a exceção, o que deve ser evitado pelo juiz, mediante o reconhecimento de ofício de sua incompetência relativa.” (Neves, Daniel Amorim Assumpcao, Manual de direito processual civil – Volume, 8. ed. – Salvador: Ed.
JusPodivm, 2016, p. 181) Assim sendo, reconheço a abusividade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de id. 153353850 (cláusula 4ª), a qual atenta contra a celeridade da prestação jurisdicional e o princípio do juiz natural, bem como dificulta o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Por consequência, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, declino da competência em favor do Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante - DF.
Encaminhem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intime-se.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
25/09/2023 17:26
Recebidos os autos
-
25/09/2023 17:26
Declarada incompetência
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28/06/2023 14:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
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27/06/2023 17:00
Juntada de Petição de emenda à inicial
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23/06/2023 00:19
Publicado Decisão em 23/06/2023.
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22/06/2023 00:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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20/06/2023 16:27
Recebidos os autos
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20/06/2023 16:27
Determinada a emenda à inicial
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28/03/2023 08:50
Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
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23/03/2023 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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