19/10/2023 08:49

Expedição de Certidão.
19/10/2023 08:49

Transitado em Julgado em 18/10/2023
17/10/2023 04:30

Decorrido prazo de LIBERTY SEGUROS S/A em 16/10/2023 23:59.
02/10/2023 02:31

Publicado Sentença em 02/10/2023.
29/09/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0710811-43.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SERGIO ALVES DA SILVA MARTINS REQUERIDO: LIBERTY SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por SERGIO ALVES DA SILVA MARTINS em desfavor de LIBERTY SEGUROS S/A, partes qualificadas nos autos.

Relata o requerente que o veículo de sua propriedade, VW/Gol, placa FJS1A34, sofreu perda total, após ação de criminosos que atearam fogo no automóvel.

Narra que o veículo é segurado pela requerida, que, no entanto, recusou cobertura sem esclarecer os motivos da negativa, em 1º de dezembro de 2021.

Pede, ao final, seja a requerida condenada a lhe pagar o valor de mercado do veículo, além de indenizações por danos material e moral.

A requerida sustenta, em sua defesa, que estaria prescrita a pretensão do requerente de receber indenização securitária. É o relatório.

Fundamento e decido.

A prejudicial de mérito deduzida pela Seguradora requerida merece acolhimento, visto que a prescrição aplicável no caso de pretensão do segurado contra o segurador é de 01 (ano), à luz do que preconiza o art. 206, § 1º, do Código Civil.

Destaque-se que o termo inicial contagem é a ciência inequívoca do segurado acerca da resposta da seguradora sobre o pedido de indenização, após a abertura do sinistro.

Nesses lindes, conforme informação que se extrai do documento de id. 161267627, a requerida, no dia 1º de dezembro de 2021, informou que não indenizaria o requerente.

Desta feita, resta indubitável que o prazo para o ajuizamento da demanda escoou, a considerar que a presente demanda foi ajuizada em 6 de junho de 2023.

Assim sendo, em face do transcurso de tempo entre a resposta do sinistro (1º/12/2021) e do ingresso do presente feito (06/06/2023), verifica-se que a pretensão indenizatória vindicada pelo requerente está prescrita.

Forte nesses fundamentos, decidindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, reconheço a PRESCRIÇÃO da pretensão indenizatória do autor.

Sem custas e sem honorários.

Cumpridas as formalidades legais e não havendo outros requerimentos, arquivem-se com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 27 de setembro de 2023.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
27/09/2023 19:05

Recebidos os autos
27/09/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 19:05

Declarada decadência ou prescrição
22/08/2023 09:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
22/08/2023 09:05

Decorrido prazo de SERGIO ALVES DA SILVA MARTINS - CPF: *21.***.*63-04 (REQUERENTE) em 21/08/2023.
20/08/2023 00:06

Juntada de Petição de réplica
18/08/2023 07:07

Expedição de Certidão.
17/08/2023 17:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/08/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/08/2023 17:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2023 00:21

Recebidos os autos
16/08/2023 00:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/08/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 09:33

Juntada de Petição de contestação
09/06/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:53

Recebidos os autos
09/06/2023 09:53

Outras decisões
07/06/2023 12:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
06/06/2023 19:21

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/08/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/06/2023 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
19/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719334-14.2022.8.07.0009

Americo Alexandre Rosa Bezerra

Cristiano Alves da Silva de Souza

Advogado: Izaque de Franca Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/11/2022 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0701105-84.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Residencial ...

Jose Antonio Gomes da Silva Filho

Advogado: Patricia da Silva Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2023 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0714232-80.2023.8.07.0007

Nader Nadi Abdel Hadi

Wander Araujo Barreto Jacob

Advogado: Helen Josie Santos Amaral

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/07/2023 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0717256-08.2021.8.07.0001

Nj Lavanderia Industrial e Hospitalar Lt...

Distrito Federal

Advogado: Gabriel Silva Campos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/05/2021 15:46

Exibir Processo

Processo nº 0701653-52.2022.8.07.0002

Rosirene da Silva Cardoso

Luciano Rodrigues de Oliveira

Advogado: Gabriela Ribeiro Santiago

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/04/2022 14:17

Exibir Processo