15/02/2024 14:21

Arquivado Definitivamente
13/02/2024 04:03

Processo Desarquivado
12/02/2024 21:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/01/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
25/01/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:55

Expedição de Certidão.
14/12/2023 14:22

Recebidos os autos
14/12/2023 14:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
12/12/2023 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/12/2023 11:43

Transitado em Julgado em 11/12/2023
12/12/2023 04:03

Decorrido prazo de KATIA ROCHA BATISTA em 11/12/2023 23:59.
17/11/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:48

Publicado Sentença em 17/11/2023.
17/11/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 10:16

Recebidos os autos
14/11/2023 10:16

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:16

Extinto o processo por desistência
10/11/2023 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
09/11/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 22:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 15:06

Recebidos os autos
31/10/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 16:36

Recebidos os autos
27/10/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/10/2023 02:29

Publicado Decisão em 26/10/2023.
25/10/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:45

Recebidos os autos
23/10/2023 17:45

Outras decisões
23/10/2023 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
20/10/2023 18:59

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
28/09/2023 02:26

Publicado Decisão em 28/09/2023.
27/09/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0731015-96.2022.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

EXECUTADO: KATIA ROCHA BATISTA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em desfavor de KATIA ROCHA BATISTA.

Sem sede de impugnação, a parte executada afirma que o crédito foi cedido à terceiros após a sentença ser proferida, razão pela qual a sentença seria inexigível pelo exequente.

Intimado, o credor não se manifestou.

DECIDO.

Conheço a impugnação.

Contudo, não merece prosperar.

Conforme o art.109 do Código de Processo Civil dispõe, a alienação da coisa ou do direito não altera a legitimidade das partes, vide: "Art. 109.

A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário." Consequentemente, não há impedimento quanto ao Banco Santander de prosseguir com o processo, mesmo que o direito litigioso que eventuais valores que receber tenha que transferir para terceiro, pois a legitimidade não é alterada.

O ingresso do cessionário pode ser regularizado como substituto do credor originário (em caso de consentimento do devedor) ou como assistente litisconsorcial, conforme dispõe os parágrafos copiados.

Mas, como já destacado acima, a cessão do crédito não é causa de extinção da obrigação Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora.

Além disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado, já que o extrato bancário juntado revela movimentação financeira incompatível com o benefício que busca.

Intimem-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. f
25/09/2023 14:57

Recebidos os autos
25/09/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:57

Indeferido o pedido de KATIA ROCHA BATISTA - CPF: *00.***.*75-53 (EXECUTADO)
22/09/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 21/09/2023 23:59.
29/08/2023 18:50

Recebidos os autos
29/08/2023 18:49

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 18:49

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/08/2023 10:23

Juntada de Petição de impugnação
25/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 03:26

Decorrido prazo de KATIA ROCHA BATISTA em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:08

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 14:03

Recebidos os autos
27/07/2023 14:03

Outras decisões
26/07/2023 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
26/07/2023 18:06

Expedição de Certidão.
25/07/2023 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2023 11:49

Expedição de Mandado.
14/07/2023 11:38

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2023 10:52

Recebidos os autos
14/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 10:52

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR).
13/07/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/07/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:18

Recebidos os autos
06/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 10:18

Determinada a emenda à inicial
30/06/2023 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
29/06/2023 19:40

Recebidos os autos
29/06/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
26/06/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 18:00

Recebidos os autos
31/05/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/05/2023 12:54

Transitado em Julgado em 30/05/2023
31/05/2023 01:04

Decorrido prazo de KATIA ROCHA BATISTA em 30/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:12

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 14:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para MONITÓRIA (40)
22/05/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 17:54

Recebidos os autos
17/05/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 17:54

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/05/2023 19:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 00:30

Publicado Sentença em 09/05/2023.
08/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
04/05/2023 15:45

Recebidos os autos
04/05/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 15:45

Julgado procedente o pedido
04/04/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:22

Publicado Decisão em 24/03/2023.
23/03/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
21/03/2023 14:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
21/03/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:35

Recebidos os autos
21/03/2023 10:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/03/2023 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
16/03/2023 16:46

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:04

Decorrido prazo de KATIA ROCHA BATISTA em 15/03/2023 23:59.
17/02/2023 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2023 13:54

Expedição de Mandado.
07/02/2023 16:44

Recebidos os autos
07/02/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 16:44

Outras decisões
02/02/2023 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/02/2023 11:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/12/2022 15:34

Recebidos os autos
13/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/12/2022 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/11/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
04/11/2022 16:50

Recebidos os autos
04/11/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 16:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/10/2022 16:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
28/10/2022 16:53

Expedição de Certidão.
28/10/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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