07/05/2024 16:19

Arquivado Definitivamente
06/05/2024 18:12

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:02

Transitado em Julgado em 03/05/2024
04/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2024 23:59.
11/04/2024 02:17

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
09/04/2024 10:51

Recebidos os autos
09/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
08/04/2024 09:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0740513-94.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVANILDO CORDEIRO DE LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O Diante da informação de revogação do mandato dos advogados constituídos (ID 57440306), intimem-se os advogados renunciantes a comprovarem a comunicação da renúncia ao mandante, sob pena de não homologação.

Prazo: CINCO DIAS.

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
03/04/2024 11:37

Recebidos os autos
03/04/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/04/2024 19:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2024 02:16

Publicado Ementa em 11/03/2024.
09/03/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
07/03/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 16:08

Conhecido o recurso de IVANILDO CORDEIRO DE LIMA - CPF: *39.***.*84-87 (AGRAVANTE) e provido
23/02/2024 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 12:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/12/2023 13:26

Recebidos os autos
20/11/2023 15:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/11/2023 14:33

Juntada de Petição de contrarrazões
29/09/2023 02:16

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0740513-94.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: IVANILDO CORDEIRO DE LIMA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por IVANILDO CORDEIRO DE LIMA para reformar a decisão que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema repetitivo n. 1.169 pelo STJ, nos autos de cumprimento de sentença coletiva proposta em desfavor do DISTRITO FEDERAL.

Nas razões recursais, o agravante alega que a apuração do quantum devido não depende de liquidação prévia, e nesse sentido, não pode ser sobrestada para fins de aguardar a discussão do Tema 1.169 pelo STJ.

Relata que a sentença exequenda não é genérica.

Informa que o valor devido é apurado com base em simples cálculos aritméticos, na forma do art. 509, §2º, do CPC.

Por fim, pugna concessão de tutela antecipada para determinar o imediato prosseguimento do feito na origem.

Preparo efetuado.

Este é o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não sendo o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, passo a análise do pedido liminar, na forma do art. 1.019, inciso I, do CPC.

Para a antecipação da tutela recursal, o interessado deve comprovar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Como relatado, o agravante pretende reformar a decisão que determinou o sobrestamento do cumprimento de sentença até o julgamento do Tema 1.169 pelo c.

STJ.

Analisando os autos, vislumbro o preenchimento de tais requisitos, pois a discussão de origem não envolve a matéria afetada nos Recursos Especiais n. 1978629/RJ, 1985037/RJ e 1985491/RJ, que deram origem ao Tema 1169.

Com efeito, o STJ afetou a seguinte discussão nos referidos paradigmas: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Em seguida, determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

No caso, entretanto, não há discussão sobre a necessidade de prévia liquidação do julgado, mesmo porque o exequente já apresentou os cálculos que entende como devidos.

Depois, extrai-se dos autos de origem que a agravante promove o cumprimento individual da sentença coletiva que condenou o agravado a pagar benefício alimentação suprimido dos servidores representados pelo SINDIRETA/DF, de janeiro de 1996 até o seu restabelecimento, título que não pode ser considerado genérico, pois delimitou o seu alcance subjetivo e objetivo.

Logo, não se tratando de demanda ilíquida, deve-se reconhecer o distinguishing quanto à controvérsia objeto do Tema n. 1.169/STJ e, por consequência, afastar a ordem de sobrestamento.

Ora, a matéria submetida a exame pelo colendo Superior Tribunal de Justiça (Tema n. 1.169), sob o rito dos recursos repetitivos tem como questão: Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.

Nesse sentido, o que se busca delimitar é a prescindibilidade ou imprescindibilidade da prévia liquidação de sentença, nos casos de sentença condenatória genérica em demanda coletiva ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado.

Em que pese se tratar de cumprimento individual de sentença coletiva, não há nos autos de origem qualquer insurgência do devedor acerca da necessidade de liquidação prévia, que sequer foi citado, o que não justifica o sobrestamento do feito sob o fundamento de necessidade de se aguardar o julgamento do Tema 1.169 pela Corte Superior.

Ademais, o devedor já apresentou os próprios cálculos de liquidação, cujo montante atualizado do débito até 31/05/2023 é de R$73.701,40.

O período considerado de não pagamento do benefício alimentação foi de 03/1996 a 04/2022.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela recursal, para determinar o prosseguimento da execução.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inciso II, do CPC.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Ficam dispensadas as informações.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
26/09/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 14:22

Concedida a Antecipação de tutela
22/09/2023 16:05

Recebidos os autos
22/09/2023 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
22/09/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/09/2023 12:07

Distribuído por sorteio
22/09/2023 12:03

Juntada de Petição de comprovante
22/09/2023 12:03

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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