31/07/2024 17:24

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 16:51

Juntada de Petição de manifestação
28/06/2024 04:28

Decorrido prazo de MARLENE BENTO DA SILVA em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:53

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:08

Expedição de Ofício.
04/06/2024 14:07

Expedição de Ofício.
04/06/2024 14:06

Expedição de Ofício.
27/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
24/05/2024 18:45

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/05/2024 03:19

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:36

Expedição de Certidão.
17/05/2024 13:17

Recebidos os autos
17/05/2024 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
16/05/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
16/05/2024 16:54

Transitado em Julgado em 16/05/2024
16/05/2024 03:24

Decorrido prazo de MARLENE BENTO DA SILVA em 15/05/2024 23:59.
23/04/2024 03:22

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0710061-56.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARLENE BENTO DA SILVA SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por Marlene Bento da Silva para os registros tardios de nascimento e de óbito de Dalete Bento da Silva, sua irmã, bem como para retificação dos registros de óbito dos genitores, Manoel Bento da Silva e Josefá Maria da Silva.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a.

Certidões de óbito de Manoel Bento da Silva e Josefa Maria da Silva, genitores de Dalete Bento da Silva, ID’s 158705157 e 158705160; b.

Consultas CRCJUD (nascimento e óbito) em nome de Dalete Bento da Silva, ID’s 157425890 e 157425891, sem resultados encontrados; c.

Certidão negativa de registros de nascimento e de óbito em nome de Dalete Bento da Silva, emitida pelo Registro Civil de Santa Rita do Novo Destino, Goianésia/GO, ID 171056910; d.

Certidão negativa de registros de nascimento e de óbito em nome de Dalete Bento da Silva, emitida pelo Registro Civil de Vila Propício, Goianésia/GO, ID 165364134; e.

Certidão negativa de registros de nascimento e de óbito em nome de Dalete Bento da Silva, emitida pelo Registro Civil de Natinópolis, Goianésia/GO, ID 167065109; f.

Certidões de óbito de Maria Bento Torres (ID 178106454), José Bento da Silva (ID 186980462), Cláudio Marcos Bento da Silva (ID 186980455) e Geová Bento da Silva (ID 186980457), filhos falecidos de Manoel Bento da Silva e Josefa Maria da Silva; g.

Declarações de anuência de Moisés Bento da Silva (ID 190723913), Zildete Bento da Silva (ID 190723915), Luzinete Bento da Silva (ID 190723916) e Luzilene da Silva Nagatomo (ID 190723911).

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, consoante ID’s 171164636 e 191518926. É o relatório.

Decido.

As consultas CRC-JUD, ID’s 157425890 e 157425891, e as certidões negativas de ID’s 171056910, 165364134 e 167065109 comprovam a inexistência dos registros de nascimento e óbito de Dalete Bento da Silva.

Tendo em vista a inexistência dos registros, impõe-se a lavratura, mesmo que tardia.

Quanto à data do óbito, informação imprescindível para a realização do inventário dos genitores de Dalete Bento da Silva, não é possível determinar, exatamente, o dia, mês e ano em que ocorreu, ante a ausência de documentação comprobatória.

Todavia, com base nas declarações dos irmãos, deverão constar os anos de nascimento e óbito para fins de comprovação de que a filha era pré-morta em relação aos genitores.

Por outro lado, os registros de óbito de Cláudio Marcos Bento da Silva (ID 186980455) e Geová Bento da Silva (ID 186980457) confirmam que são filhos de Manoel Bento da Silva, já falecidos à época do óbito deste, conforme ID 158705157.

Por fim, ficou demonstrado que houve erro na indicação da herdeira Luzilene no registro de óbito de Josefá Maria da Silva, ID 158705160, haja vista que constou o nome “Zuzilene”.

Registre-se que a idade indicada, 53 anos, condiz com a idade que a filha Luzilene da Silva Nagatomo, ID 186980464, possuía à época do óbito da genitora.

Não há indícios de má-fé ou de prejuízos a terceiros.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento no artigo 109 da Lei 6.015/73, DEFIRO os pedidos para determinar: 1.1.

A lavratura do registro tardio de nascimento de Dalete Bento da Silva, com os seguintes dados: 1.1.1.

Nome: Dalete Bento da Silva; 1.1.2.

Sexo: feminino; 1.1.3.

Naturalidade: Goianésia/GO; 1.1.4.

Data de nascimento: em meados de 1958; 1.1.5.

Filiação: Manoel Bento da Silva, brasileiro, natural de Bom Conselho, Pernambuco, solteiro, lavrador e Maria Josefa da Silva, brasileira, natural de Bom Conselho - Pernambuco, solteira, do lar, ambos com domicílio em Goianésia/GO; 1.1.6.

Avós paternos: Urbana Maria da Conceição; 1.1.7.

Avós maternos: Lourenço Florentino de Carvalho e Gracinda Maria de Jesus; 1.2.

A lavratura do registro tardio de óbito de Dalete Bento da Silva, com os seguintes dados: 1.2.1.

Nome: Dalete Bento da Silva; 1.2.2.

Sexo: feminino; 1.2.3.

Idade: aproximadamente 6 anos; 1.2.4.

Estado Civil: solteira; 1.2.5.

Filiação: Manoel Bento da Silva e Josefá Maria da Silva; 1.2.6.

Data de nascimento: em meados de 1958; 1.2.7.

Naturalidade: Goianésia/GO; 1.2.8.

Domicílio e residência: Goianésia/GO; 1.2.9.

Data do óbito: em meados de 1964; 1.2.10.

Local do óbito: Goianésia/GO; 1.2.11.

Deixou testamento: não; 1.2.12.

Deixou filhos: não; 1.2.14.

Lugar do sepultamento: IGNORADO; 2.

A retificação do registro de óbito de Manoel Bento da Silva, ID 158705157, para incluir no rol de filhos deixados por ele Dalete Bento da Silva, Cláudio Marcos Bento da Silva e Geová Bento da Silva, falecidos à época do óbito, bem como para constar que a genitora do falecido é Urbana Maria da Conceição; 3.

Retificação do registro de óbito de Josefá Maria da Silva, ID 158705160, para constar no lugar de “Zuzilene” o nome “Luzilene (53 anos)”.

Os registros tardios deverão ser lavrados no Cartório do 7º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documento, e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal.

Pagas as custas, expeçam-se os mandados.

Considerando a necessidade de recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente, intime-se a requerente para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento dos mandados para seu cumprimento.

Transitada em julgado, feitas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
19/04/2024 15:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/04/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:13

Recebidos os autos
18/04/2024 16:13

Julgado procedente o pedido
02/04/2024 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
31/03/2024 10:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/03/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 16:29

Expedição de Portaria.
20/03/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 02:43

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0710061-56.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARLENE BENTO DA SILVA DESPACHO Intime-se Marlene Bento da Silva para comprovar o pagamento das custas judiciais, nos termos do despacho de ID 180076726.

Deverá, ainda, juntar a declaração de anuência (ciência) de Moisés Bento da Silva, Zildete Bento da Silva, Luzinete Bento da Silva e Luzilene da Silva Nagatomo, haja vista que são interessadas na lavratura do registro tardio de óbito de Dalete Bento da Silva, bem como nas retificações dos registros de óbito de Manoel Bento da Silva e Josefá Maria da Silva.

Prazo: 30 dias.

Tudo cumprido, ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
22/02/2024 14:23

Recebidos os autos
22/02/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
19/02/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:50

Publicado Decisão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 14:10

Recebidos os autos
30/11/2023 14:10

Deferido o pedido de MARLENE BENTO DA SILVA - CPF: *24.***.*49-04 (REQUERENTE).
17/11/2023 14:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
16/11/2023 09:47

Decorrido prazo de MARIA BENTO TORRES em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 22:01

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:38

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 16:14

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0710061-56.2023.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: MARIA BENTO TORRES DESPACHO 1.

BREVE SÍNTESE PROCESSUAL Cuida-se de pedido formulado por Maria Bento Torres para os registros tardios de nascimento e de óbito de Dalete Bento da Silva, sua irmã, nos seguintes termos: 1.1.

Registro tardio de nascimento: 1.1.1.

Nome: Dalete Bento da Silva; 1.1.2.

Sexo: feminino; 1.1.3.

Naturalidade: Goianésia/GO; 1.1.4.

Data de nascimento: IGNORADO; 1.1.5.

Filiação: Manoel Bento da Silva, brasileiro, natural de Bom Conselho, Pernambuco, solteiro, lavrador e Maria Josefa da Silva, brasileira, natural de Bom Conselho - Pernambuco, solteira, do lar, ambos com domicílio em Goianésia/GO; 1.1.6.

Avós paternos: Urbana Maria da Conceição; 1.1.7.

Avós maternos: Lourenço Florentino de Carvalho e Gracinda Maria de Jesus; 1.2.

Registro tardio de óbito: 1.2.1.

Nome: Dalete Bento da Silva; 1.2.2.

Sexo: feminino; 1.2.3.

Idade: 6 anos; 1.2.4.

Estado Civil: solteira; 1.2.5.

Filiação: Manoel Bento da Silva e Josefá Maria da Silva; 1.2.6.

Data de nascimento: IGNORADO; 1.2.7.

Naturalidade: Goianésia/GO; 1.2.8.

Domicílio e residência: Goianésia/GO; 1.2.9.

Data do óbito: IGNORADO; 1.2.10.

Local do óbito: Goianésia/GO; 1.2.11.

Deixou testamento: não; 1.2.12.

Deixou filhos: não; 1.2.14.

Lugar do sepultamento: IGNORADO.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: 1.a.

Certidões de óbito de Manoel Bento da Silva e Josefa Maria da Silva, genitores de Dalete Bento da Silva, ID’s 158705157 e 158705160; 1.b.

Consultas CRCJUD (nascimento e óbito) em nome de Dalete Bento da Silva, ID’s 157425890 e 157425891, sem resultados encontrados; 1.c.

Certidão negativa de registros de nascimento e de óbito em nome de Dalete Bento da Silva, emitida pelo Registro Civil de Santa Rita do Novo Destino, Goianésia/GO, ID 171056910; 1.d.

Certidão negativa de registros de nascimento e de óbito em nome de Dalete Bento da Silva, emitida pelo Registro Civil de Vila Propício, Goianésia/GO, ID 165364134; 1.e.

Certidão negativa de registros de nascimento e de óbito em nome de Dalete Bento da Silva, emitida pelo Registro Civil de Natinópolis, Goianésia/GO, ID 167065109.

Ainda não houve resposta do Registro Civil das Pessoas Naturais de Goianésia/GO quanto aos ofícios de ID’s 158156166, 164383985 e 170116592.

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ID 171164636. 2.

DOS FILHOS DE MANOEL BENTO DA SILVA E JOSEFÁ MARIA DA SILVA Conforme certidões de óbito de ID’s 158705157 e 158705160, são filhos comuns de Manoel Bento da Silva e Josefá Maria da Silva: 2.1.

Maria Bento Torres; 2.2.

José; 2.3.

Maria Aparecida Bento Da Silva; 2.4.

Moisés Bento da Silva; 2.5.

Marlene; 2.6.

Zildete; 2.7.

Luzinete. É filha exclusiva de Manoel Bento da Silva: 2.8.

Luzilene; São filhos exclusivos de Josefá Maria da Silva: 2.9.

Zuzilene; 2.10.

Cláudio; 2.11.

Geová; 2.12.

Dalete. 3.

DOS DOCUMENTOS PENDENTES Os autos ainda não estão suficientemente instruídos.

Intime-se o requerente para: 3.1.

Juntar as declarações de anuência (ciência), com firmas reconhecidas ou acompanhadas dos documentos de identificação, de José, Maria Aparecida Bento da Silva, Moisés Bento da Silva, Marlene, Zildete, Luzinete e Luzilene, haja vista que são interessados nos pedidos de registro tardio; 3.2.

Juntar as certidões de óbito de Zuzilene, Cláudio e Geová, filhos falecido de Josefá Maria da Silva; 3.3.

Esclarecer acerca do nome da avó paterna, “Urbana Maria da Conceição”, considerando que no registro de óbito de Manoel Bento da Silva, ID 158705157, consta que o nome da avó paterna de Dalete Bento da Silva é Urgana Maria da Conceição.

Tendo em vista a ausência de documentos em nome de Dalete Bento da Silva, não foram comprovados os seguintes dados em nome da falecida: idade, naturalidade, domicílio e residência e local do óbito.

Portanto, tais informações deverão constar como “IGNORADO” nos registros tardios.

Por fim, constata-se que o registro de óbito de Manoel Bento da Silva, ID 158705157, deverá ser retificado para incluir no rol de filhos deixados por ele Dalete Bento da Silva, já falecida. 4.

DAS PROVIDÊNCIAS DA SECRETARIA Considerando que até a presente data não houve resposta aos ofícios de ID’s 158156166, 164383985 e 170116592, OFICIE-SE à Corregedoria do e.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para solicitar providências no sentido de determinar ao cartório da Comarca do Registro Civil das Pessoas Naturais, da Comarca de Goianésia/GO a informar a este juízo se foram lavrados os registros de nascimento e de óbito de Dalete Bento da Silva, ano de nascimento e óbito, respectivamente, 1958 e 1964, filha de Manoel Bento da Silva e Josefa Maria da Silva; Encaminhem-se cópias dos ofícios de ID’s 158156166, 164383985 e 170116592, bem como dos comprovantes de ID’s 164628930 e 170375222.

Prazo: 30 dias.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 2
26/09/2023 16:15

Recebidos os autos
26/09/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 14:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/09/2023 12:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:55

Juntada de portaria
30/08/2023 14:05

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:52

Juntada de Certidão
29/08/2023 13:42

Expedição de Ofício.
29/08/2023 13:41

Expedição de Ofício.
25/08/2023 02:37

Publicado Portaria em 25/08/2023.
24/08/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
22/08/2023 17:52

Expedição de Portaria.
31/07/2023 16:03

Juntada de Certidão
14/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
10/07/2023 13:16

Juntada de Certidão
06/07/2023 16:40

Expedição de Ofício.
06/07/2023 16:39

Expedição de Ofício.
06/07/2023 16:38

Expedição de Ofício.
06/07/2023 16:36

Expedição de Ofício.
26/06/2023 14:16

Expedição de Portaria.
15/05/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 17:06

Juntada de Certidão
10/05/2023 17:38

Expedição de Ofício.
10/05/2023 17:37

Expedição de Ofício.
10/05/2023 17:37

Expedição de Ofício.
10/05/2023 17:36

Expedição de Ofício.
04/05/2023 01:03

Publicado Despacho em 04/05/2023.
04/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 18:00

Juntada de Certidão
30/04/2023 13:20

Recebidos os autos
30/04/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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