17/10/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 18:18

Expedição de Certidão.
16/10/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 13:46

Transitado em Julgado em 10/10/2023
10/10/2023 12:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/10/2023 23:59.
03/10/2023 09:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2023 02:41

Publicado Sentença em 03/10/2023.
02/10/2023 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRICEI 1ª Vara Criminal de Ceilândia QNM 11, -, 1º ANDAR, SALA 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: 61 3103-9324 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0720487-37.2021.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Acordo de Não Persecução Penal (15056) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: ADRIELE MACIEL DIAS RIBEIRO SENTENÇA Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ADRIELE MACIEL DIAS RIBEIRO, devidamente homologado por este Juízo (ID 158644110).

Sobreveio a informação de que o acordo foi cumprido em todos os seus termos, motivo pelo qual o Ministério Público oficiou pela extinção da punibilidade (ID 173269659). É o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que a beneficiária cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não continuidade da persecução penal, de modo que a extinção da punibilidade, na forma do art. 28-A, §13º, do CPP.

Ante o exposto, nos termos do artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, decreto a extinção da punibilidade de ADRIELE MACIEL DIAS RIBEIRO.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado e comunicações de praxe, arquive o feito.

Porque a parte beneficiária está em liberdade, desnecessária a sua intimação pessoal, bastando a intimação da defesa técnica privada ou pública, nos termos do art. 392, II, do CPP.

Tal entendimento é pacífico no STJ, “segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior [STJ], é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo” (AgRg no HC 717898 / ES, da 5ª Turma e AgRg no HC 765859 / SP, da 6ª Turma do STJ).

BRASÍLIA/DF, 27 de setembro de 2023.

VINICIUS SANTOS SILVA Juiz de Direito *Assinado eletronicamente
29/09/2023 12:51

Juntada de termo
29/09/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 20:48

Recebidos os autos
27/09/2023 20:48

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
27/09/2023 13:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
27/09/2023 13:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2023 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2023 19:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2023 13:46

Expedição de Certidão.
25/05/2023 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023 17:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2023 00:26

Publicado Decisão em 17/05/2023.
17/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
16/05/2023 14:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 16:43

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
15/05/2023 15:39

Recebidos os autos
15/05/2023 15:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:39

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
12/05/2023 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) VINICIUS SANTOS SILVA
10/05/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2023 11:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2023 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 01:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/03/2023 23:59.
13/03/2023 11:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2023 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 03:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/02/2023 23:59.
19/01/2023 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/12/2022 18:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 18:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
04/10/2022 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/10/2022 01:45

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 01:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2022 14:36

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 11:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 02:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2022 23:59:59.
30/03/2022 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/03/2022 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 18:06

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 18:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2022 17:39

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
29/03/2022 17:39

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/03/2022 23:59:59.
25/11/2021 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2021 08:09

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 02:44

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/11/2021 23:59:59.
17/11/2021 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2021 17:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/08/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
28/07/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706118-50.2022.8.07.0020

Valdeir Martins Borges

Companhia de Saneamento Ambiental do Dis...

Advogado: Wanderley Ferreira Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2022 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0748549-59.2022.8.07.0001

Marizete de Aguiar Costa

Rima Kamel Abdul Hak

Advogado: Eduardo Pisani Cidade

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0719412-95.2023.8.07.0001

La Administracao e Consultoria LTDA

Debora da Silva Martins

Advogado: Ronaldo Barbosa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0706695-06.2023.8.07.0016

Rosangela Alves de Oliveira Lopes

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2023 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0729012-37.2023.8.07.0003

Rodrigo Vidal da Costa

Sergio Rios Fernandes 38218569553

Advogado: Lady Ana do Rego Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 14:36

Exibir Processo