03/02/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 18:49

Recebidos os autos
31/01/2025 18:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
30/01/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/01/2025 14:52

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/11/2024.
29/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
27/11/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 12:22

Recebidos os autos
27/11/2024 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/10/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
04/10/2024 02:19

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA em 02/10/2024 23:59.
26/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0729518-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ apresentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, id. 211888621.

Fica a parte AUTORA intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
23/09/2024 14:49

Expedição de Certidão.
20/09/2024 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 11/09/2024.
10/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729518-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA 1.

Relatório.

Tratam-se de embargos à execução opostos por COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA “SUPERMERCADO VITÓRIA” em face de BANCO BRADESCO S.A., decorrente dos autos de execução n° 0721702-77.2023.8.07.0003, na qual sustentou, em suma, a inexistência de título executivo extrajudicial, inexigibilidade da cédula de crédito bancários, cobrança de taxa administrativa de maneira abusiva, ilicitude dos encargos moratórios e excesso de execução.

A embargada apresentou impugnação (id. 175587912) na qual aduziu, em suma, a validade e exigibilidade do título exequendo e a ausência de excesso de execução.

Réplica no id. 177532639. 2.

Fundamentação.

Não há preliminares de mérito ou prejudiciais a serem apreciadas.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, as partes são legítimas e a demanda é necessária, útil e adequada.

Sendo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inc.

I, do Código de Processo Civil.

A pretensão inicial prospera parcialmente.

Preliminarmente, saliento que a relação entre as partes não é de consumo, pois a embargante não pode ser considerada destinatária final do serviço e produto bancário.

Com efeito, a cédula de crédito bancária foi emitida no valor de R$ 640.000,00, tratando-se de capital de giro para incremento da atividade empresarial da requerente.

Nesse sentido: “(...) 1.

As disposições do Código de Defesa do Consumidor não são aplicáveis ao contrato firmado entre as partes, tendo em vista que o contrato objetivava fomentar a atividade empresarial dos Recorrentes, com a aquisição de bens de capital e outros insumos.” Acórdão 1662363, 07036786120208070017, Relator: ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2023, publicado no PJe: 21/2/2023. “(...) 2. 'A empresa que celebra contrato de mútuo bancário com a finalidade de obtenção de capital de giro não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC.

Precedente' (AgRg no AREsp 71.538/SP, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 4.6.2013).” No mais, com relação à alegação de ausência de exigibilidade e inexistência de título, denota-se que a execução fora instruída com uma cédula de crédito bancário, considerada título executivo extrajudicial pelo art. 28, caput, da Lei n° 10.931/04, sendo inaplicável o art. 784, inc.

III, do Código de Processo Civil.

No mais, não há necessidade de instrução da execução com extratos da conta corrente (art. 28, §2º, Lei n° 10.931/04), pois a obrigação fora pactuada em montante certo e em parcelas determinadas, sendo despicienda a análise da conta do devedor para apuração do valor exato da obrigação.

Por derradeiro, o título que instruiu a execução é reprodução do original (art. 422, caput, CPC) e não houve impugnação de sua conformidade que imponha a exibição física da cártula.

Quanto à tarifa administrativa (TAC), cuja cobrança está demonstrada no valor de R$ 2.615,00 no item III.1.3 (id. 172766379, pág. 4), verifico que se trata de contrato posterior a 30/04/2008, de modo que efetivamente há ilicitude, em conformidade com o decidido pelo STJ nos Recursos Especiais Repetitivos n° 1251331/RS e 1.255.573/RS, devendo ser realizado o respectivo abatimento da verba no saldo devedor.

No mais, a parte embargante teceu comentários genéricos sobre os juros remuneratórios.

Contudo, não se trata de relação consumerista e não foi indicado no que consiste a abusividade, que sempre deve ser concreta.

Na espécie, a taxa mensal é de 1,14% ao mês, de modo que absolutamente não discrepa do comumente praticado.

No que toca aos encargos moratórios, eles foram previstos no contrato, sendo correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, todos lícitos e passíveis de cobrança, ainda mais em relação paritária.

Por fim, não há qualquer indício de excesso de execução.

O cálculo apresentado pela embargante (id. 172766379) é manifestamente equivocada, pois suprime unilateralmente a multa moratória e parcela vencida em junho/2023. 3.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada nos embargos à execução, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, tão somente para declarar a nulidade da cobrança de TAC, devendo ser abatido o valor de R$ 2.615,00 do débito, corrigidos monetariamente pelo IPCA a contar da contratação (11/06/2021).

Pela sucumbência mínima da embargada, condeno a parte embargante ao pagamento das custas dos presentes embargos, assim como em honorários advocatícios sucumbenciais, majorando-se os fixados na execução para 15% do débito exequendo, observando-se o disposto no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Junte-se cópia da presente sentença nos autos n° 0721702-77.2023.8.07.0003.

Oportunamente, arquivem-se. * Datado e assinado eletronicamente
06/09/2024 17:29

Recebidos os autos
06/09/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
13/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 30/11/2023.
29/11/2023 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 18:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/11/2023 18:28

Recebidos os autos
27/11/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/11/2023 07:27

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:09

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 03:41

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA em 16/11/2023 23:59.
10/11/2023 02:51

Publicado Certidão em 10/11/2023.
10/11/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
08/11/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 10:50

Juntada de Petição de réplica
25/10/2023 03:38

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 02:36

Publicado Certidão em 23/10/2023.
21/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 14:07

Expedição de Certidão.
18/10/2023 19:24

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
29/09/2023 02:33

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0729518-13.2023.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS SANTO ANGELO LTDA EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Tratam-se de embargos à execução.

O Código de Processo Civil estabelece: "Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Analisando o feito, verifico que a alegação de excesso de execução demanda o exercício do contraditório e a dilação probatória.

Por conseguinte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO DA PARTE ADVERSA.

Cite-se e intime-se. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado. z
26/09/2023 17:24

Expedição de Certidão.
26/09/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 15:28

Recebidos os autos
26/09/2023 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
22/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
21/09/2023 17:12

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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