23/10/2023 16:51

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 16:44

Juntada de Certidão
23/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:57

Transitado em Julgado em 23/10/2023
21/10/2023 02:16

Decorrido prazo de FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0701873-85.2023.8.07.9000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME AGRAVADO: CHRYSTIAN RODRIGUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE LEGAL: ANA CAROLINA ALMEIDA ARAUJO DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FORMACAO DE CONDUTORES FEDERAL A/B LTDA - ME, em face da decisão que não conheceu os embargos declaratórios opostos em face da sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

As hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são restritas e excepcionais, vigendo, em regra, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

Ressalto que a opção legislativa que impede a recorribilidade de tais decisões adequa-se ao procedimento sumaríssimo e aos princípios norteadores dos Juizados Cíveis, especialmente a celeridade, a simplicidade e a informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

A previsão inscrita no art. 1.015 do CPC não é aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais, ante a incompatibilidade do rito.

O Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução 20, de 21/12/2021) prevê apenas a recorribilidade por meio de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em relação aos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou na fase de execução e cumprimento de sentença, o que não é o caso dos autos (art. 80 do RITRJE/DF).

Em vista de todo o exposto, em obediência ao princípio da taxatividade recursal que vincula o agravo de instrumento, não conheço do agravo de instrumento, com fulcro no art. 11, V, do RITRJE/DF c/c art. 932, III, do CPC.

Inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, em razão de as razões recursais não serem equiparadas e de o recurso inominado cível, aplicável à espécie, ter forma e requisitos diversos .

Publique-se e intimem-se.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Brasília/DF, 21 de setembro de 2023.

SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora
25/09/2023 14:22

não conhecido
21/09/2023 12:27

Juntada de Certidão
21/09/2023 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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