29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 13:28

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716571-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: MARISA DE JESUS MATOS REU: PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR HABITACIONAL MESTRE DARMAS DE PLANALTINA DF DECISÃO Recebo a competência.

Diante do manifestado desinteresse no feito, dê-se baixa no cadastro da UNIÃO (ID 152399024).

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
27/09/2023 20:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:21

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 20:37

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:21

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 14:28

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 11:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2023 17:58

Recebidos os autos
07/07/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/07/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
28/06/2023 19:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/06/2023 19:43

Expedição de Certidão.
15/06/2023 00:52

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 14/06/2023 23:59.
18/05/2023 01:02

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR HABITACIONAL MESTRE DARMAS DE PLANALTINA DF em 17/05/2023 23:59.
08/05/2023 15:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
02/05/2023 23:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2023 00:52

Publicado Decisão em 25/04/2023.
25/04/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 16:05

Recebidos os autos
19/04/2023 16:05

Declarada incompetência
19/04/2023 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/03/2023 01:06

Decorrido prazo de Eventuais Terceiros Interessados em 20/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 16:05

Juntada de Petição de contestação
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de PRU1 - PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO - 1A. REGIAO/DF em 09/03/2023 23:59.
05/03/2023 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2023 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2023 18:10

Juntada de Certidão
14/02/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/02/2023 04:31

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 14:52

Expedição de Certidão.
03/02/2023 11:58

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 03:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/02/2023 03:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
03/02/2023 03:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
02/02/2023 09:52

Juntada de Petição de manifestação
28/01/2023 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/01/2023 05:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/01/2023 07:54

Publicado Edital em 25/01/2023.
24/01/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
23/01/2023 21:23

Juntada de Petição de petição
20/01/2023 16:36

Expedição de Edital.
18/01/2023 14:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/01/2023 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 19:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2023 19:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2023 17:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/01/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/10/2022 15:14

Recebidos os autos
24/10/2022 15:14

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 13:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
24/10/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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