29/09/2023 02:31

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 13:30

Expedição de Certidão.
28/09/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0702395-92.2023.8.07.0018 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) AUTOR: JOSE ANTONIO PEREIRA REU: PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR HABITACIONAL MESTRE DARMAS DE PLANALTINA DF DECISÃO Recebo a competência.

Verifico que a propriedade da ré tem origem na Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3 que tramitou perante Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, transitada em julgado em 15/09/2016.

Referida ação foi proposta por 21 autores e envolveu a usucapião de extensa área da antiga Fazenda Mestre D’Armas totalizando 271,9921 hectares, “objeto das matrículas n. 4302, 155135, 155136, 2517, 5813, 173147, 67084, R-/67084, R-6/67084, 124134 e R-3/115454”.

A ação foi ajuizada em face dos espólios de Hosannah Campos Guimarães e Alice da Silva Guimarães, sendo que boa parte dos autores eram os próprios herdeiros dos espólios.

No curso do processo houve nomeação da Curadoria Especial para defesa dos interesses da parte ré, pois constatado que até mesmo o inventariante também era um dos autores.

Conforme constou da referida sentença, a ação de usucapião destinava-se precipuamente ao “acertamento fundiário” da área, como etapa necessária ao andamento do processo de regularização da ARIS Mestre D’Armas, ocupada naquele momento por cerca de 5.000 famílias.

A ação foi, então, julgada procedente, para “declarar em favor dos autores a propriedade adquirida por usucapião extraordinária, consoante as respectivas glebas descritas conforme os memoriais descritivos”.

Foram, então, abertas matrículas no 8º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, que, por sua vez, em razão do loteamento realizado, deu origem a centenas de matrículas individualizadas, dentre as quais a relativa ao imóvel objeto do presente feito.

Ocorre que tramita na Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal duas querela nullitatis insanabilis (0027146-34.2016.8.07.0018 e 0704417-94.2021.8.07.0018) que visam anular a sentença prolatada nos autos da Ação de Usucapião n. 2012.01.1.173762-3.

Tais ações anulatórias questionam, principalmente, o fato de que a área era ocupada à época por cerca de 5.000 famílias, que, no entanto, não foram integradas à lide.

Na querela 0704417-94.2021.8.07.0018, que, inclusive, tem viés coletivo, eis que proposta pela Defensoria Pública na qualidade de substituta processual, foi deferida liminar para, além de manter a posse dos ocupantes, determinar o bloqueio das matrículas advindas daquelas Ação de Usucapião.

Ademais, naquele mesmo juízo, tramita a Ação Popular n. 0700369-92.2021.8.07.0018, que, por sua vez, visa anular o Decreto Distrital n. 40.886/2020, que dispõe sobre a titulação dominial dos imóveis localizados na Área de Regularização de Interesse Social – ARIS Mestre D’Armas.

Nesse cenário, a fim de se prevenir a prolação de decisões conflitantes, é imperiosa, então, a suspensão do presente feito, a teor do estabelecido no art. 313, V, “a” do CPC, porquanto eventual acolhimento dos pedidos formulados em qualquer das referidas ações (seja para anular a sentença da qual se originou o título de propriedade, seja para anular o decreto que fundamenta a alegação de ilegitimidade da ocupação dos imóveis) necessariamente repercutirá no presente feito.

As partes deverão noticiar nos autos o julgamento das referidas ações.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito
26/09/2023 14:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/09/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 20:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:24

Expedição de Certidão.
24/08/2023 21:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/08/2023 18:29

Recebidos os autos
24/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 18:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/08/2023 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSELIA LEHNER FREITAS FAJARDO
23/08/2023 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/08/2023 13:13

Expedição de Certidão.
22/08/2023 03:38

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 21/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:41

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/08/2023 23:59.
31/07/2023 18:24

Juntada de Petição de petição
29/07/2023 01:24

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR HABITACIONAL MESTRE DARMAS DE PLANALTINA DF em 28/07/2023 23:59.
19/07/2023 13:39

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 16:31

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:24

Publicado Decisão em 07/07/2023.
06/07/2023 18:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 15:42

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/07/2023 10:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 00:58

Decorrido prazo de PREFEITURA COMUNITARIA DO SETOR HABITACIONAL MESTRE DARMAS DE PLANALTINA DF em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 00:28

Publicado Decisão em 30/05/2023.
29/05/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
25/05/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:52

Recebidos os autos
25/05/2023 14:52

Declarada incompetência
24/05/2023 20:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
26/04/2023 18:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 13:20

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 14:39

Juntada de Certidão
31/03/2023 16:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/03/2023 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2023 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2023 17:31

Recebidos os autos
14/03/2023 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
14/03/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
14/03/2023 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715704-87.2021.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Joao Gabriel Barbosa da Silva

Advogado: Nieda Vasco Cirineu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/09/2021 18:11

Exibir Processo

Processo nº 0705074-49.2019.8.07.0004

Dilson da Costa Santos

Ricardo de Assis Silva

Advogado: Dalberson Victor Goncalves de Menezes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/06/2019 00:14

Exibir Processo

Processo nº 0704446-91.2018.8.07.0005

Banco do Brasil S/A

Emanoel Comercio de Confeccoes LTDA - ME

Advogado: Antonio Wanderlaan Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/07/2018 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0739856-52.2023.8.07.0001

Jacira Bernardes

Edmar de Oliveira Lima

Advogado: Ronaldo Barbosa Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/09/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0704787-51.2022.8.07.0014

Marcelo Vianna Dias

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Alessandro Anilton Maia Nonato

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/06/2022 10:14

Exibir Processo