10/02/2025 08:41

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 17:54

Recebidos os autos
05/02/2025 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
30/01/2025 22:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
30/01/2025 22:06

Transitado em Julgado em 21/01/2025
22/01/2025 19:26

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO em 21/01/2025 23:59.
09/01/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/11/2024.
28/11/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 16:38

Recebidos os autos
26/11/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:38

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/11/2024 19:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/11/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/10/2024 19:50

Recebidos os autos
25/10/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
17/10/2024 21:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 11:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/10/2024 00:11

Publicado Sentença em 10/10/2024.
09/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024
07/10/2024 20:17

Recebidos os autos
07/10/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 20:17

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 12:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2024 02:23

Publicado Despacho em 21/08/2024.
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705489-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO REU: EDVALDO DA ANUNCIACAO DESPACHO Ciente do não comparecimento do requerido a audiência designada, assim, anote-se conclusão para sentença.

Int.

Paranoá/DF, 16 de agosto de 2024 18:42:13.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
19/08/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 19:15

Recebidos os autos
16/08/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/08/2024 13:19

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/08/2024 13:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
16/08/2024 13:18

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/08/2024 02:28

Recebidos os autos
15/08/2024 02:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
09/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2024 20:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/06/2024 03:04

Publicado Despacho em 27/06/2024.
26/06/2024 16:27

Expedição de Certidão.
26/06/2024 16:25

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2024 13:00, Vara Cível do Paranoá.
26/06/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 21:32

Recebidos os autos
24/06/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 21:32

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 07:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/06/2024 17:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/06/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
16/06/2024 17:18

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/06/2024 18:40

Recebidos os autos
13/06/2024 18:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
13/06/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 02:52

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:44

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/05/2024 02:29

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 18:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/05/2024 13:47

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/05/2024 02:38

Publicado Certidão em 17/05/2024.
16/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 02:44

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0705489-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO REU: EDVALDO DA ANUNCIACAO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 14/06/2024 15:00 Sala 19 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/2_NUVIMEC_sala19_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
15/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705489-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO REU: EDVALDO DA ANUNCIACAO DESPACHO Tendo em conta a manifestação de id. 196517849, bem como certificação de id. 195036767, comunique-se com o 2º NUVIMEC para que seja redesignada a audiência de conciliação/mediação.

Após a redesignação, intime-se a parte autora através do DJE e a parte requerida através do telefone nº (61) 98169-4544, e a DPDF pelo sistema eletrônico para comparecimento, na forma do artigo 334,§ 3º do CPC (ambiente virtual no qual deverão ser disponibilizados os meios para ingresso).

Int.

Paranoá/DF, 13 de maio de 2024 18:30:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
14/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 14:57

Expedição de Certidão.
14/05/2024 14:18

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/06/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/05/2024 07:31

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 22:44

Recebidos os autos
13/05/2024 22:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
13/05/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 02:49

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705489-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO REU: EDVALDO DA ANUNCIACAO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito, Fábio Martins de Lima, fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da(s) certidão(ões)/mandado(s) de ID(s) 195030233, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a(s) diligência(s) ter(em) sido infrutífera(s).

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
02/05/2024 06:24

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 19/04/2024.
19/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 02:55

Publicado Decisão em 19/04/2024.
18/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
17/04/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 13:18

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:17

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/04/2024 20:31

Recebidos os autos
16/04/2024 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 20:31

Concedida a gratuidade da justiça a EDVALDO DA ANUNCIACAO - CPF: *45.***.*79-04 (REU).
08/02/2024 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
07/02/2024 21:43

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:02

Publicado Certidão em 22/01/2024.
07/01/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2024
05/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705489-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO REU: EDVALDO DA ANUNCIACAO CERTIDÃO Certifico que foi juntada contestação tempestiva de ID 182413563.

De ordem do MM Juiz, fica a parte requerente intimada a se manifestar em RÉPLICA no prazo de 15 (quinze) dias.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
28/12/2023 15:16

Expedição de Certidão.
19/12/2023 08:21

Juntada de Petição de contestação
05/12/2023 02:56

Publicado Decisão em 05/12/2023.
04/12/2023 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
30/11/2023 19:11

Recebidos os autos
30/11/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:11

Outras decisões
17/11/2023 23:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
09/11/2023 22:01

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
09/11/2023 12:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/11/2023 02:42

Publicado Certidão em 09/11/2023.
09/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 10:54

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2023 03:46

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO em 20/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:58

Publicado Decisão em 27/09/2023.
27/09/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
27/09/2023 07:49

Expedição de Mandado.
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0705489-78.2023.8.07.0008 Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO REU: EDVALDO DA ANUNCIACAO DECISÃO Trata-se de ação possessória ajuizada por JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO contra EDVALDO DA ANUNCIAÇÃO.

Embora o autor tenha afirmado que exerce posse sobre o bem desde 2003, observo apenas a juntada do instrumento de cessão do imóvel para seu nome (ID 172941539).

O referido instrumento, isoladamente considerado, não comprova poderes de fato sobre a coisa.

Não há nenhuma comprovação de que o autor utilizava o imóvel.

Nenhuma comprovação foi acostada demonstrando que ele ali residia ou recebia correspondências no local.

Nem mesmo a existência de simples recebimento de contas de água e luz endereçadas ao autor foram acostadas ao autos.

Também não se mostrou provado o esbulho praticado pelo réu.

Não reputo provados nos autos, no presente momento processual, os requisitos que autorizam o deferimento da liminar pleiteada, inaudita altera pars, notadamente a posse justa e de boa-fé do autor, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e/ou a perda da posse, conforme previsão do artigo 561 CPC.

Diante das razões alinhadas, INDEFIRO a medida liminar.

Cite-se para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 564 do CPC), contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial.

Advirta-se o réu de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

Paranoá/DF, 25 de setembro de 2023 12:47:25.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
25/09/2023 13:43

Recebidos os autos
25/09/2023 13:43

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE PEREIRA DA ROCHA FILHO - CPF: *28.***.*95-91 (AUTOR).
25/09/2023 13:43

Não Concedida a Medida Liminar
22/09/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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