08/10/2023 00:30

Arquivado Definitivamente
07/10/2023 04:08

Processo Desarquivado
06/10/2023 13:03

Juntada de Petição de resposta ao ofício
05/10/2023 23:41

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 23:40

Expedição de Certidão.
05/10/2023 23:40

Transitado em Julgado em 04/10/2023
05/10/2023 16:44

Expedição de Termo.
04/10/2023 22:12

Juntada de Petição de petição
01/10/2023 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2023 09:38

Publicado Sentença em 27/09/2023.
26/09/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial e declaro IRAHIDES ALVES DA COSTA VIEIRA totalmente incapaz de reger sua vida e praticar atos da vida civil, nomeando-lhe como Curador(a): ROGERIO DA COSTA VIEIRA, na forma do art. 1.767, I, do Código Civil, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, nos termos do art. 1.775, do Código Civil, que deverá prestar o compromisso, assinando o termo de curatela, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 759, I, do CPC.

Extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Expeça-se o termo, fazendo constar a informação expressa de que a parte curadora poderá praticar quaisquer atos, inclusive sem a presença da parte curatelada, junto a instituições financeiras e órgãos públicos, federais, estaduais, distritais e municipais de qualquer natureza (salvo contrair empréstimo de qualquer natureza, sem autorização deste Juízo), sendo que o descumprimento deste comando poderá resultar na prática de CRIME DE DESOBEDIÊNCIA.

Intime a parte curadora para que preste o compromisso legal, advertindo-a de que: - toda e qualquer importância recebida em nome da parte curatelada deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dela, e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; - a aquisição de bens deve ser comunicada nos autos e os atos de disposição autorizados pelo Poder Judiciário. - o ajuizamento e defesa em feitos de natureza jurisdicional dependerão de prévia autorização do juízo. - deverá prestar contas de sua administração a cada dois anos, até o dia 31 de março dos anos pares, das rendas e gastos referentes aos dois anos anteriores, conforme determinam os arts. 1.757 e 1.774, pois o caso não se enquadra na hipótese de cônjuge com comunhão universal prevista no art. 1.783, todos do Código Civil.

Proceda-se IMEDIATAMENTE a inscrição da presente sentença, INDEPENDENTEMENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO com as informações dos nomes da parte curatelada e da parte curadora, a causa e os limites da curatela: - no Registro Civil de pessoas naturais, nos termos do art. 29, V da Lei nº 6.015/1973, art. 9º do CC e do art. 755, § 3º do CPC; - no cartório do 1° Ofício (inclusive no Livro "E"), e onde tiver sido registrado o assento de casamento, se o caso, nos termos dos arts. 89 e 107, § 1º da Lei nº 6.015/1973; - na Junta Comercial do Distrito Federal e na Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, nos termos do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria; - na rede mundial de computadores, no sítio do TJDFT e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do curador, a causa e os limites da curatela, nos termos do art. 755, § 3º do CPC e do art. 3º, § 2º do Provimento Geral da Corregedoria.

Sem custas.

Sem honorários.

Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se.

P.R.I.
25/09/2023 10:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/09/2023 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/09/2023 16:57

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:24

Recebidos os autos
21/09/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 18:24

Julgado procedente o pedido
11/09/2023 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
11/09/2023 15:01

Recebidos os autos
11/09/2023 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
07/09/2023 23:09

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 14:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/08/2023 15:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 15:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/08/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 00:00

Juntada de Certidão
05/07/2023 01:18

Decorrido prazo de ROGERIO DA COSTA VIEIRA em 04/07/2023 23:59.
02/07/2023 16:38

Decorrido prazo de ROGERIO DA COSTA VIEIRA em 30/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:30

Publicado Despacho em 13/06/2023.
12/06/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
07/06/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 11:53

Recebidos os autos
06/06/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 20:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
11/05/2023 13:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 17:15

Recebidos os autos
27/04/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 22:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
20/03/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 13:34

Decorrido prazo de ROGERIO DA COSTA VIEIRA em 27/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:43

Publicado Certidão em 02/02/2023.
02/02/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 20:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/01/2023 14:02

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina
10/08/2022 03:13

Decorrido prazo de ROGERIO DA COSTA VIEIRA em 09/08/2022 23:59:59.
28/07/2022 00:15

Publicado Certidão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 14:52

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:06

Decorrido prazo de ROGERIO DA COSTA VIEIRA em 16/05/2022 23:59:59.
16/05/2022 23:41

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2022.
10/05/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022
09/05/2022 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
06/05/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
05/05/2022 17:15

Recebidos os autos
05/05/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
05/05/2022 17:15

Decisão interlocutória - deferimento
04/05/2022 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
04/05/2022 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2022 23:20

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 23:20

Expedição de Certidão.
11/04/2022 19:26

Juntada de Petição de contestação
11/04/2022 09:18

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 09:18

Expedição de Certidão.
09/04/2022 00:16

Decorrido prazo de IRAHIDES ALVES DA COSTA VIEIRA em 08/04/2022 23:59:59.
08/04/2022 00:17

Decorrido prazo de IRAHIDES ALVES DA COSTA VIEIRA em 07/04/2022 23:59:59.
17/03/2022 23:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2022 18:04

Recebidos os autos
17/03/2022 18:04

Decisão interlocutória - deferimento em parte
15/03/2022 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/03/2022 19:59

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 21:18

Expedição de Ofício.
25/02/2022 21:16

Expedição de Termo.
22/02/2022 18:24

Recebidos os autos
22/02/2022 18:24

Decisão interlocutória - deferimento
22/02/2022 12:50

Publicado Despacho em 21/02/2022.
18/02/2022 19:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2022 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
18/02/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 19:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2022 20:45

Recebidos os autos
16/02/2022 20:45

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 20:45

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 22:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
08/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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