10/07/2025 17:27

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 17:24

Expedição de Ofício.
10/07/2025 14:37

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
10/07/2025 14:36

Transitado em Julgado em 09/07/2025
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ERNANI EVANDRO KLASENER em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/07/2025 23:59.
16/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 16/06/2025.
14/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
09/06/2025 14:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/04/2025 17:25

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2025 17:18

Recebidos os autos
25/10/2024 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/10/2024 23:59.
02/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 02/10/2024.
02/10/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS AnaMFSilva Gabinete da Desa.

Ana Maria Ferreira Número do processo: 0703884-24.2023.8.07.0000 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ERNANI EVANDRO KLASENER D E C I S Ã O O Supremo Tribunal Federal afetou à sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.290), o RE 1445162/DF, em que será discutido o critério de reajuste do saldo devedor das cédulas de crédito rural, no mês de março de 1990, nos quais prevista a indexação aos índices da caderneta de poupança.

Em decisão exarada pelo EX.

Ministro Relator, foi determinada “a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive as liquidações e cumprimentos provisórios de sentença lastreados nos acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça nestes autos.” Contudo, embora a liquidação de origem verse sobre a Ação Civil Pública nº 0008465-28.1994.4.01.3400 (ACP 94.0008514-1), que condenou o Banco do Brasil e outros a devolverem os valores indevidamente cobrados em razão da correção monetária excessiva de Cédulas de Crédito Rurais, o recurso de agravo de instrumento trazido a este Tribunal não possui como objeto a questão relativa à correção monetária, diferenciando-se, portanto, da matéria afetada.

Não bastante, o recurso se encontra em fase final de tramitação, concluso para julgamento dos embargos de declaração aviados pela parte agravante, de maneira que não há óbice ao seguimento do caderno processual.

Por fim, a decisão de suspensão prolatada pelo STF determinou a suspensão dos processos de liquidação que tratam da matéria, o que enseja a suspensão dos autos de origem sem a necessidade de decisão desta corte.

Com base no exposto, indefiro o pedido de suspensão do tramite recursal.

Intimem-se.

Após, retornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 15:50:56.

Desembargadora ANA MARIA FERREIRA Relatora
30/09/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:24

Recebidos os autos
26/09/2024 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
05/06/2024 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
04/06/2024 16:42

Deliberado em Sessão - Retirado
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ERNANI EVANDRO KLASENER em 13/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:15

Decorrido prazo de ERNANI EVANDRO KLASENER em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 30/04/2024.
30/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 18:14

Recebidos os autos
25/04/2024 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
25/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 17:28

Expedição de Intimação de Pauta.
24/04/2024 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/04/2024 13:56

Recebidos os autos
17/11/2023 16:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ERNANI EVANDRO KLASENER em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 02:16

Publicado Despacho em 06/11/2023.
03/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2023
26/10/2023 17:28

Recebidos os autos
26/10/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 14:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
24/10/2023 16:29

Expedição de Certidão.
24/10/2023 16:21

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/10/2023 02:16

Decorrido prazo de ERNANI EVANDRO KLASENER em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2023 02:17

Publicado Ementa em 28/09/2023.
27/09/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

IPC E BTN.

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

BANCO DO BRASIL.

PERÍCIA CONTÁBIL.

PEDIDO DE ABATIMENTO.

LEI N. 8.088/1990.

POSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.

Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva proferida nos autos de Ação Civil Pública (processo n. 94.0008514-1) que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual condenou solidariamente o Banco do Brasil S.A., a União e o Banco Central do Brasil à devolução de eventual diferença entre o índice de correção monetária aplicável em março de 1990 (IPC de 84,32%) e o BTN-f (41,28%) incidente sobre as operações contratadas pelos mutuários, corrigidos monetariamente os valores a contar do pagamento a maior pelos índices aplicáveis aos débitos judiciais, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (11.01.2003), quando passarão para 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil de 2002. 2.

A controvérsia recursal repousa na suposta irregularidade do laudo pericial contábil, que não teria considerado eventual direito do Agravante/liquidado em ver decotado do valor do débito os abatimentos decorrentes do art. 6º da Lei n. 8.088/1990, pela aplicação de índice de correção monetária inferior àquele declarado ilegal no título executivo judicial. 3.

Nos termos do referido dispositivo legal, “nas operações de crédito rural, lastreadas em recursos oriundos de depósitos de caderneta de poupança rural, poderá o mutuário optar pela atualização monetária do saldo devedor e respectivas prestações, no mês de abril de 1990, pelo acréscimo de setenta e quatro vírgula seis por cento, e no mês de maio de 1990, pela variação do valor nominal do BTN de maio de 1990, em relação ao seu valor em abril de 1990.”. 4.

No caso dos autos, apesar de o Agravante/liquidado haver demonstrado a devolução de valores decorrentes do retromencionado artigo, o laudo pericial desconsiderou esses valores para fins de abatimento. 5.

Destarte, é necessário a realização de novo cálculo para que sejam abatimentos os valores relativos às devoluções decorrentes da Lei 8.088/90, sob pena de enriquecimento ilícito do Agravado. 6.

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
25/09/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 18:46

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE) e provido
01/09/2023 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 10:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/07/2023 17:22

Recebidos os autos
12/05/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
17/03/2023 13:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/03/2023 00:06

Decorrido prazo de ERNANI EVANDRO KLASENER em 16/03/2023 23:59.
23/02/2023 00:05

Publicado Decisão em 23/02/2023.
17/02/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
10/02/2023 18:20

Expedição de Ofício.
10/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:09

Recebidos os autos
10/02/2023 18:09

Concedido efeito suspensivo a Recurso
10/02/2023 15:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/02/2023 14:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
10/02/2023 12:45

Recebidos os autos
09/02/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 16:23

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/02/2023 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/02/2023 12:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
08/02/2023 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/02/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2023

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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